Recurso de Embargos 0032000-76.2009.5.02.0254

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O único aresto transcrito nas razões recursais não serve para o confronto de teses, porque a parte indica como fonte o sítio desta Corte na internet, mas o endereço eletrônico indicado não conduz ao inteiro teor do julgado paradigma na rede mundial de computadores (Súmula 337, item IV, desta Corte). Recurso de Embargos de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0032000-76.2009.5.02.0254. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 15/10/2020. Juntado aos autos em 29/10/2020.)