Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 1000629-71.2018.5.02.0445

Relator(a): Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 02/09/2020
Data de publicação: 04/09/2020

TST – Recurso de Revista 1000629-71.2018.5.02.0445, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, j. 02/09/2020, p. 04/09/2020

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM FARMÁCIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. O Anexo 14 da NR-15 do MTE estabelece que o manuseio e aplicação de injeções caracteriza a exposição a agentes biológicos, ocorrida em "outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana", o que enseja o pagamento do adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000629-71.2018.5.02.0445. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 02/09/2020. Juntado aos autos em 04/09/2020.)

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