Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010050-78.2017.5.03.0132

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. A Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu que não estavam presentes os requisitos que ensejam a impenhorabilidade do bem do executado. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, impossível o processamento do apelo. Inteligência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010050-78.2017.5.03.0132. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 02/09/2020. Juntado aos autos em 04/09/2020.)