Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001461-87.2014.5.03.0137

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. ARESTOS INESPECÍFICOS. A egrégia Turma negou provimento ao agravo interposto em face de decisão monocrática e aplicou à agravante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC . A invocação de ofensa a dispositivo da Constituição da República não se insere nos permissivos do art. 894, II, da CLT. Os arestos transcritos para o embate de teses carecem da necessária especificidade, porquanto se pautam na interpretação do art. 557, § 2º, do CPC/1973, o qual, não obstante seja correspondente ao art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sofreu alteração com a nova redação deste último, ensejando, pois, nova interpretação . O critério da especificidade no exame da divergência jurisprudencial fixado na Súmula 296, I, do TST parte da diversidade de interpretação do mesmo dispositivo legal à luz de fatos idênticos, o que não se verifica no caso dos autos. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001461-87.2014.5.03.0137. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 27/08/2020. Juntado aos autos em 04/09/2020.)