Recurso de Revista 0000650-55.2017.5.12.0046

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior possui o entendimento pacífico no sentido de que, uma vez observado o disposto no artigo 71, § 3º, da CLT, não se há de falar em aplicação da Súmula nº 437 do TST, sendo possível, portanto, a redução do intervalo mínimo intrajornada. No presente caso, não obstante a autorização específica para redução do intervalo, o quadro fático delineado no acórdão regional revela a existência de acordo de compensação semanal de jornada , razão pela qual não estão preenchidos os requisitos exigidos pelo referido preceito Consolidado. Destarte, ante a invalidade da redução do intervalo intrajornada, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, consoante o aludido nos itens I e II do mencionado verbete sumular. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000650-55.2017.5.12.0046. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 26/08/2020. Juntado aos autos em 04/09/2020.)