Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010677-19.2017.5.15.0045

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (SÚMULAS 366 E 449 DO TST). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVADO O ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE POBREZA (SÚMULA 463, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010677-19.2017.5.15.0045. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 02/09/2020. Juntado aos autos em 04/09/2020.)