Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010072-62.2019.5.03.0037

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVADO O ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE POBREZA (SÚMULA 463, I, DO TST). Como o acórdão é sucinto, verifica-se que a parte atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Dessa forma, afasta-se a ausência de prequestionamento do recurso de revista detectada pelo Tribunal Regional e segue-se na análise dos demais pressupostos do recurso, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. No caso em tela, o reclamante comprovou o estado de miserabilidade mediante apresentação de declaração de pobreza. Requisito atendido nos termos da Súmula 463, I, do TST. Precedentes . Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010072-62.2019.5.03.0037. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 06/05/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020.)