Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010321-24.2017.5.15.0045

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. CONDENAÇÃO QUE ABRANGE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS ATÉ O DIA 10/11/2017, EM RAZÃO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (FL. 217) . (SÚMULAS 297, I, 366 E 449 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010321-24.2017.5.15.0045. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)