Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0014530-27.2010.5.04.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. JULGAMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760931/DF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DE ORIGEM PARA INVESTIGAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO . VÍCIOS NÃOS CONFIGURADOS . Hipótese em que a decisão embargada adotou tese fundamentada e lógica acerca da matéria discutida, consignando os fundamentos para o exercício do juízo de retratação e determinação do retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que examine, à luz do quadro-fático probatório dos autos, a existência ou não de culpa in vigilando , não havendo de se falar em erro material, contradição, obscuridade ou omissão no julgado. Embargos de declaração não providos . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0014530-27.2010.5.04.0000. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 02/09/2020. Juntado aos autos em 04/09/2020.)