Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000496-32.2019.5.14.0007

Relator(a): Delaide Miranda Arantes
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 02/09/2020
Data de publicação: 04/09/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000496-32.2019.5.14.0007, Rel. Delaide Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 02/09/2020, p. 04/09/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À 11/11/2017. INAPLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI 13.467/2017 (SÚMULA 333 DO TST) . PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS DA PROVA (SÚMULA 297 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000496-32.2019.5.14.0007. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 02/09/2020. Juntado aos autos em 04/09/2020.)

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