Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001316-49.2017.5.02.0068

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (SÚMULA 102, I, DO TST). INTERVALO DO ART. 384 DA CLT (TEMA PREJUDICADO). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INAPTA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001316-49.2017.5.02.0068. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 02/09/2020. Juntado aos autos em 04/09/2020.)