Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0125800-90.2003.5.03.0077

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. Em se tratando de recurso de revista na fase de execução, o seu cabimento é restrito à demonstração de ofensa direta e frontal à literalidade de dispositivo constitucional, nos termos da orientação contida na Súmula nº 266 do TST e no § 2º do art. 896 da CLT. Afasta-se, portanto, a alegação de ofensa aos artigos 9º, II, e 53 da Lei nº 11.101/2005 e de existência de dissenso pretoriano, o que inviabiliza o recurso no tocante à pretensão de limitação de juros e correção monetária à empresa em recuperação judicial. Lado outro, é de sabença geral que a admissibilidade de recursos de natureza extraordinária requer o preenchimento de requisitos específicos, entre os quais, embora não especificado em lei, encontra-se o prequestionamento. Da leitura do acórdão recorrido, constata-se o manifesto equívoco da parte, porquanto não houve o pronunciamento do Regional em torno da incompetência da Justiça do Trabalho. Por outro lado, não tratou a executada de instar a Corte de origem sob esse aspecto por meio de embargos de declaração, de modo a atender ao instituto do prequestionamento. Dessa forma, impossível se torna a análise do recurso de revista por esse aspecto, ante a incidência do óbice da Súmula nº 297 do TST . 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA . DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu os trechos pertinentes da decisão atacada que consubstanciam o prequestionamento da matéria controvertida. 3. DESCONTOS FISCAIS. Uma vez mais peca o recurso por ausência de prequestionamento, nos moldes norteados pela Súmula nº 297 do TST. Efetivamente, o Juízo Regional não discorreu palavra sobre o tema em epígrafe, nem foi instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0125800-90.2003.5.03.0077. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 02/09/2020. Juntado aos autos em 04/09/2020.)