Agravo de Instrumento 1001281-59.2015.5.02.0715

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422, I. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A Vice- Presidência do Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista sob o fundamento de que o apelo não poderia ser admitido com suporte em divergência jurisprudência, ante o óbice da súmula nº 296, I; nem com base no artigo 896, "c", da CLT. Na minuta do seu agravo de instrumento, no entanto, a reclamada limita-se a apresentar argumentos de que não seria possível o exame do mérito recursal pelo Juízo de admissibilidade a quo , sem impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao apelo. Tal conduta revela-se processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/15, contra a decisão que deveria impugnar. Para a circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula nº 422, I. A ausência do aludido pressuposto processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001281-59.2015.5.02.0715. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 02/09/2020. Juntado aos autos em 04/09/2020.)