Agravo 0011014-97.2017.5.15.0080

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. 1 - Foi reconhecida a transcendência da causa e negado provimento ao agravo de instrumento ante o não preenchimento de outros requisitos de admissibilidade do recurso de revista. 2 - Da simples leitura do agravo verifica-se que, de fato, a parte não impugnou especificamente o fundamento adotado em decisão monocrática, qual seja, manutenção do plano de saúde ao aposentado por invalidez nos termos da Súmula nº 440 do TST. 3 - In casu , aplica-se o disposto na Súmula nº 422, I, do TST ao agravo. 4 - Agravo de que não se conhece com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011014-97.2017.5.15.0080. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 01/09/2020. Juntado aos autos em 04/09/2020.)