Agravo de Instrumento 0080594-46.2014.5.22.0107

EMENTA: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. Em face da plausibilidade da indicada violação ao art. 114, inc. III, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. A interpretação da regra de competência da Justiça do Trabalho para apreciação da lide que envolve eleição de sindicato de servidores públicos estatutários deve ser realizada em conjunto com os incs. I e III do art. 114 da Constituição República. A controvérsia envolve eleição sindical, e o fato dos filiados ao sindicato serem servidores públicos estatutários exclui a citada competência . Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Em face do provimento do Recurso de Revista interposto pelo Município reclamado para, declarando a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o presente feito, FICA PREJUDICADO o exame do Agravo de Instrumento interposto pelo reclamante. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0080594-46.2014.5.22.0107. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 02/09/2020. Juntado aos autos em 08/09/2020.)