Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000961-77.2016.5.06.0004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O recurso de revista não preencheu o requisito do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Agravo de instrumento não provido. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. NÃO RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA. A reclamante busca a nulidade da terceirização praticada pelos reclamados, bem como o vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora de serviços. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000961-77.2016.5.06.0004. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 09/09/2020. Juntado aos autos em 11/09/2020.)