Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010537-16.2018.5.15.0088

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. OMISSÃO QUANTO A TEMA CONSTANTE DA REVISTA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e a edição da Instrução Normativa nº 40 do TST, na hipótese de omissão pelo juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte recorrente impugná-lo, mediante a oposição de embargos de declaração, a fim de o órgão prolator da decisão suprir a omissão, sob pena de preclusão. Por conseguinte, não tendo sido opostos embargos de declaração pelo recorrente quanto ao tema não apreciado pelo Regional (equiparação salarial), fica inviabilizada a sua análise, tendo em vista a configuração do instituto da preclusão. 2. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA . No caso, não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial, pois consta do acórdão recorrido que já havia elementos suficientes para apreciação do tema da equiparação salarial (depoimentos das partes e documentos acostados aos autos). Dessarte, estão ilesos os arts. 5º, LV, da CF e 794 da CLT. Aresto inservível ao confronto, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010537-16.2018.5.15.0088. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 09/09/2020. Juntado aos autos em 11/09/2020.)