Recurso de Revista 0010318-65.2015.5.15.0069

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Verificada a possibilidade de a decisão recorrida divergir de entendimento predominante nesta Corte Superior, fica caracterizada a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL NÃO EDITADA NO PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS. IMPORTE INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ARTIGO 100, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, se a lei municipal de que trata o artigo 100, § 4º, da Constituição Federal não foi publicada no prazo de 180 dias, conforme previsto no artigo 97, § 12, II, do ADCT, contados da data de publicação da Emenda Constitucional nº 62/2009, deve ser aplicado o limite de 30 salários mínimos para configuração das dívidas de pequeno valor. Precedentes. Na hipótese , a egrégia Corte Regional consignou que a Lei Municipal nº 2.045 de 23.11.2010 foi editada somente após o prazo de 180 dias fixados pelo artigo 97, § 12, do ADCT, de forma que prevalece o valor de 30 salários mínimos para requisição de pequeno valor (RPV), conforme expressamente previsto no referido Ato. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010318-65.2015.5.15.0069. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 09/09/2020. Juntado aos autos em 11/09/2020.)