Agravo de Instrumento 0000896-57.2014.5.08.0114

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatada a possível violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando o Regional de fundamentar sua decisão relativamente a determinadas questões de fato, que podem influir no desfecho da lide, deveria ter sanado tal imperfeição quando provocado, oportunamente, pela reclamada, mediante embargos de declaração. Não o fazendo, incorreu em negativa de prestação jurisdicional, com violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000896-57.2014.5.08.0114. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 09/09/2020. Juntado aos autos em 11/09/2020.)