Classificação no concurso vence a idade: STF redefine o desempate na antiguidade dos magistrados

Contexto do caso

A controvérsia nasce em 2010, quando a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ajuizou a ADI 4462 contra dispositivos do art. 78, § 1º, da Lei Complementar 10/1996 do Tocantins (Lei Orgânica do Judiciário estadual), que fixavam critérios de desempate na promoção por antiguidade estranhos à carreira: tempo de serviço público estadual, tempo de serviço público em geral e, residualmente, a idade. A tese central da autora era a de que lei estadual não pode inovar em matéria reservada ao Estatuto da Magistratura, hoje ainda regida pela Loman (LC 35/1979), cuja substituição depende de lei complementar de iniciativa do próprio STF (CF, art. 93, caput).

A medida cautelar foi apreciada em 29.06.2011, sob relatoria da Ministra Cármen Lúcia, e, no julgamento de mérito, concluído em 2016, o Plenário declarou a inconstitucionalidade dos critérios de tempo de serviço público (incisos III e IV), mas preservou a idade (inciso V) como critério residual de desempate, na linha de precedentes que admitiam o parâmetro etário quando esgotados os critérios funcionais. Restava, porém, uma lacuna sensível: e a ordem de classificação no concurso de ingresso, expressamente prestigiada pelo art. 93, I, da Constituição? A Anamages opôs embargos de declaração justamente para apontar omissão quanto a esse ponto.

No Plenário Virtual, o relator, Ministro Cristiano Zanin, votava pela rejeição dos embargos, por não vislumbrar omissão, invocando a jurisprudência que legitima a idade como critério de desempate (mencionou, segundo a cobertura jornalística do julgamento, o MS 24.509). O Ministro Gilmar Mendes abriu divergência, sustentando o caráter cogente da ordem de classificação prevista no art. 93, I, foi acompanhado pelo Ministro André Mendonça e pediu destaque, deslocando o caso para a sessão presencial. O Ministro Dias Toffoli declarou-se impedido. Em 05.02.2026, após os debates, o relator reajustou o voto e o colegiado formou unanimidade.

O que o tribunal decidiu

O Plenário acolheu parcialmente os embargos de declaração para assentar que, em caso de empate nos critérios de tempo de serviço na entrância e de tempo de serviço como magistrado, deve ser observada a ordem de classificação no concurso de ingresso em precedência ao critério de idade na organização do quadro de antiguidade no âmbito do TJTO. A antiguidade, portanto, afere-se, em regra, pelo tempo de efetivo exercício no cargo; havendo posse na mesma data, prevalece a classificação no certame; a idade só desempata quem empatou também na classificação.

Fundamentos

O alicerce normativo da decisão é a parte final do art. 93, I, da Constituição, na redação da EC 45/2004, que impõe a observância da ordem de classificação nas nomeações para a carreira:

“Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.”

Se a classificação tem estatura constitucional e obriga na nomeação, seria incoerente que perdesse toda relevância um dia depois da posse. O Informativo 1204 verbaliza essa continuidade lógica:

“Assim, quando magistrados tomam posse no mesmo dia — situação que, em geral, decorre do ingresso no mesmo certame —, esse parâmetro deve ser adotado como critério preponderante de desempate na apuração da ordem de antiguidade. Nessa hipótese, o critério etário somente pode ser utilizado de forma subsidiária, isto é, apenas em caso de empate na classificação no concurso.”

O segundo eixo é competencial: a disciplina da antiguidade integra o Estatuto da Magistratura, matéria de lei complementar nacional de iniciativa do STF, o que já havia fundamentado a queda dos critérios de tempo de serviço público no mérito da ADI. O terceiro eixo é meritocrático e isonômico: dentre os critérios disponíveis, a classificação no concurso é o único dado objetivo ligado ao desempenho do magistrado, ao passo que a idade nada revela sobre a função jurisdicional.

Análise crítica

O precedente opera uma inflexão silenciosa, mas relevante, na jurisprudência do Tribunal. Até aqui, a linha consolidada (visível no MS 28.494 e na validação do inciso V da lei tocantinense no mérito de 2016) tratava a idade como critério residual legítimo, quase um desempate natural herdado da tradição do funcionalismo. Ao interpor a classificação no concurso entre os critérios funcionais e a idade, o STF rebaixa o parâmetro etário a critério duplamente subsidiário e, na prática, de rara incidência: só desempatará magistrados que empataram no tempo de exercício, na entrância e na própria classificação, hipótese estatisticamente excepcional.

Há também um dado de técnica processual digno de nota: o resultado veio em embargos de declaração com nítidos efeitos integrativos e modificativos em sede de controle concentrado, dez anos após o julgamento de mérito. O relator inicialmente negava a omissão, e a solução final não apenas colmatou o acórdão como agregou comando novo, dirigido a órgão que não era parte (o CNJ). Isso confirma a plasticidade dos aclaratórios na jurisdição constitucional, em que o STF admite reabrir e complementar a norma de decisão quando a lacuna compromete a operacionalidade do julgado. Para o processualista, é exemplo eloquente de que, em ADI, os embargos podem funcionar como instrumento de ajuste fino do próprio parâmetro erigido pelo Tribunal.

A dimensão mais ambiciosa do julgado, contudo, é institucional. Ao afirmar que a diretriz vincula todos os entes federativos independentemente de lei local e ao determinar que o CNJ uniformize a matéria, o Plenário projeta para o plano nacional a ratio de uma ADI que tinha por objeto lei de um único Estado, movimento que flerta com a eficácia transcendente dos motivos determinantes, tema historicamente controvertido na Corte. A rigor, a parte dispositiva alcança o TJTO; a força expansiva virá do ato normativo do CNJ. O desenho é pragmático: diante da inércia legislativa de quase quatro décadas na edição do Estatuto da Magistratura prometido pelo art. 93, caput, o STF e o CNJ seguem preenchendo, em condomínio, o vazio normativo da carreira, como já ocorrera com resoluções sobre promoção por merecimento e nepotismo.

Fica em aberto, e merece atenção crítica, o problema do direito intertemporal. A jurisprudência do próprio STF (MS 28.494, rel. Min. Luiz Fux, j. 02.09.2014) veda a aplicação retroativa de novo critério de desempate a posições consolidadas, em nome da segurança jurídica e da proteção da confiança. Listas de antiguidade ordenadas há anos pelo critério etário poderão ser questionadas, e a modulação dessa transição provavelmente recairá sobre o CNJ no estudo determinado pelo Plenário. Aqui reside o principal foco de litigiosidade futura.

Impacto prático

• Tribunais devem revisar seus quadros de antiguidade: empatados tempo de exercício, tempo na entrância e tempo como magistrado, o desempate seguinte é a classificação no concurso de ingresso, e não a idade.
• Normas locais e regimentos internos que coloquem a idade (ou qualquer critério alheio à carreira) à frente da classificação no concurso perdem sustentação, mesmo sem declaração específica de inconstitucionalidade.
• Advogados de magistrados devem avaliar mandados de segurança e pedidos administrativos de retificação de lista, atentando para o limite da irretroatividade fixado no MS 28.494 quanto a promoções já consumadas.
• Acompanhar o ato de uniformização do CNJ, que definirá a cadeia nacional de critérios de desempate e, previsivelmente, o regime de transição para listas consolidadas.
• A ratio tende a irradiar para carreiras análogas estruturadas em concurso e promoção alternada (Ministério Público e Defensoria Pública), na linha das ADIs 7288 e 7293.
• Para concursos: memorizar a ordem (tempo de efetivo exercício; posse na mesma data resolve-se pela classificação no concurso; idade apenas subsidiária), a base no art. 93, I, da CF e o detalhe de que a definição veio em embargos de declaração acolhidos parcialmente, por unanimidade, com determinação ao CNJ.

Conexões jurisprudenciais

O julgado fecha um ciclo iniciado na própria ADI 4462: medida cautelar apreciada em 29.06.2011 (rel. Min. Cármen Lúcia) e mérito julgado em 2016, com a invalidação dos critérios de tempo de serviço público estadual e geral. Na mesma trilha de depuração dos critérios de desempate, o STF já havia assentado a inconstitucionalidade de normas estaduais e regimentais com parâmetros estranhos à função jurisdicional: Informativo 1026 (normas regimentais de tribunal local que complementam a Loman com critérios estranhos à jurisdição), Informativo 1069 (tempo de serviço público como desempate na magistratura estadual) e Informativo 1092, este último estendendo o raciocínio ao Ministério Público e à Defensoria Pública nas ADIs 7288 e 7293 (rel. Min. Edson Fachin, j. 22.08.2023).

Dois precedentes dialogam diretamente com o novo entendimento. No MS 28.494 (rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 02.09.2014, Informativo 757), a Corte chancelou decisão do CNJ que aplicou a ordem de classificação no concurso, conforme a Loman, em detrimento de critério de lei complementar estadual do Mato Grosso, mas vedou efeitos retroativos sobre situações consolidadas. Na AO 1789 (rel. Min. Roberto Barroso, j. 10.10.2018), o Tribunal enfrentou o desempate na lista de antiguidade de quase quatrocentos juízes paulistas promovidos na mesma data para a mesma entrância, evidenciando que empates massivos não são hipótese acadêmica. A ADI 4462 ED organiza definitivamente essa cadeia: exercício, classificação no certame e, só ao final, idade.