Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo o STJ (Informativo de Jurisprudência), a anulação de questões de concurso público por decisão judicial em ação individual produz efeitos apenas entre as partes do processo, nos termos do art. 506 do CPC. Não é possível reabrir o certame para redistribuir pontos e reclassificar todos os candidatos com base na decisão de terceiro.
O fundamento é processual: pelo art. 506 do CPC, a sentença faz coisa julgada entre as partes para as quais é dada. Se um candidato obteve na Justiça a anulação de uma questão, esse resultado beneficia apenas quem participou daquela ação, sem efeito erga omnes.
Por isso, o STJ consolidou o entendimento de que não cabe reabrir o concurso para atribuir a pontuação da questão anulada a todos os candidatos e promover uma reclassificação geral, ainda que o edital contenha regra sobre anulação de questões.
O candidato que se sentir prejudicado por uma questão precisa buscar sua própria via, administrativa ou judicial, dentro dos prazos cabíveis, e não pode simplesmente aproveitar a vitória de outro. A situação seria diferente em ações coletivas ou em anulações feitas pela própria banca, hipóteses que dependem do caso concreto e do alcance definido em cada certame.
Os tribunais examinam caso a caso o alcance de cada decisão, e as decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“A anulação de questões de concurso público em razão de decisão judicial proferida em ação individual não tem efeito erga omnes , não sendo possível reabrir o certame para a distribuição de pontos e a reclassificação de todos os candidatos.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 01/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR DECISÃO JUDICIAL DE TERCEIROS. EXTENSÃO A CANDIDATOS QUE NÃO INTEGRARAM A LIDE. ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR DECISÃO JUDICIAL DE TERCEIROS. EXTENSÃO A CANDIDATOS QUE NÃO INTEGRARAM A LIDE. LIMITES DA COISA JULGADA. EFEITO INTER PARTES. RECURSO DESPROVIDO.1. Na origem, mandado de segurança em que o impetrante requereu administrativamente em seu favor a ap…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 17/06/2026
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR DECISÃO JUDICIAL DE TERCEIROS. EXTENSÃO A CANDIDATOS QUE NÃO INTEGRARAM A LIDE. LIMITES DA COISA JULGADA. EFEITO INTER PARTES. ART. 506 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, visando ao cumprimento …
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 17/06/2026
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR DECISÃO JUDICIAL DE TERCEIROS. EXTENSÃO A CANDIDATOS QUE NÃO INTEGRARAM A LIDE. LIMITES DA COISA JULGADA. EFEITO INTER PARTES. ART. 506 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, visando ao cumprimento …
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 17/06/2026
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR DECISÃO JUDICIAL. EXTENSÃO A CANDIDATO QUE NÃO INTEGROU A LIDE. LIMITES DA COISA JULGADA. EFEITO INTER PARTES. ART. 506 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.I - Na origem, candidato em concurso público para admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFSD/PMERJ-2014) impetrou mandado de segurança contra ato supo…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 17/06/2026
A DMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANULAÇÃO JUDICIAL DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA EM PROCESSO INDIVIDUAL. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS A TODOS OS CANDIDATOS. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE DO ITEM 17.8 DO EDITAL. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1.A questão controvertida, objeto do recurso ordinário, refere-se à aplicação do i…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 17/06/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANULAÇÃO JUDICIAL DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA EM PROCESSO INDIVIDUAL. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS A TODOS OS CANDIDATOS. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE DO ITEM 17.8 DO EDITAL. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A questão controvertida, objeto do recurso ordinário, refere-se à aplicação do i…
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