Direito Administrativo
1.254 perguntas respondidas com jurisprudência do STF, do STJ e do TST.
1.254 perguntas
- STFRecusar o teste do bafômetro pode gerar multa e apreensão da CNH?
- STFA administração pode deixar de nomear candidato aprovado dentro das vagas do edital?
- STFAprovado dentro das vagas pode perder o direito à nomeação por extinção do cargo ou limite de gastos com pessoal?
- STFAprovado dentro do número de vagas do concurso tem direito à nomeação?
- STFCabe mandado de segurança para garantir nomeação em concurso dentro das vagas?
- STJCandidato com visão em apenas um olho pode ser eliminado da lista de cotas do concurso?
- STJCego de um olho tem direito à cota de PCD em concurso público?
- STFFui eliminado de concurso da polícia por causa de tatuagem, isso é legal?
- STFGestante contratada temporariamente ou em cargo em comissão tem direito a licença-maternidade e estabilidade?
- STFMotorista que se recusa a fazer o bafômetro pode ser multado?
- STJMulta de trânsito sem as duas notificações pode ser anulada?
- STJMulta de trânsito é válida se a notificação foi enviada pelo correio sem aviso de recebimento?
- STJO STJ vai decidir se quem vendeu o carro e não comunicou ao Detran responde pelas multas do novo dono?
- STFO que é nepotismo e quando a nomeação de parentes é proibida?
- STFPai que cria o filho sozinho desde o nascimento tem direito à licença maternidade?
- STFPai solo tem direito a licença maternidade de 180 dias?
- STFPassei dentro das vagas do concurso e não fui chamado, o que posso fazer?
- STJPrefeitura pode deixar de nomear aprovado dentro das vagas alegando pandemia ou crise financeira?
- STFProfessor temporário da rede pública tem direito ao piso salarial nacional do magistério?
- STFQuem tem condenação criminal transitada em julgado pode ser nomeado e tomar posse em concurso público?
- STJQuem tem visão monocular pode concorrer às vagas de deficiente em concurso público?
- STJRecebi só a notificação da penalidade e não a da autuação: a multa vale?
- STFRecusar o bafômetro dá suspensão da CNH?
- STFRecusar o teste do bafômetro pode gerar multa e apreensão da CNH?
- STFRenovar a CNH zera os pontos de infrações de trânsito anteriores?
- STFServidor estadual ou municipal pai de pessoa com deficiência tem direito a jornada reduzida sem redução de salário?
- STFServidor público pai solo tem direito a licença-maternidade de 180 dias?
- STFServidor público pode fazer greve? Os dias parados podem ser descontados?
- STJServidor público precisa devolver valores pagos a mais por erro de cálculo da administração?
- STFServidor público tem direito a reajuste anual de salário conforme a inflação?
- STFTatuagem pode reprovar candidato em concurso público?
- STJVisão monocular é considerada deficiência para fins de concurso público?
- STFA CNH pode ser apreendida e o direito de dirigir suspenso de imediato em infração gravíssima?
- STFA administração pública pode anular seus próprios atos sem decisão judicial?
- STFA nova Lei de Improbidade Administrativa retroage para beneficiar quem foi condenado por ato culposo?
- STFAdvogado público é obrigado a ter inscrição na OAB para exercer o cargo?
- STFAgente comunitário de saúde estatutário de município tem direito ao piso salarial nacional?
- STJAnulação de questão de concurso público por decisão judicial de outro candidato beneficia quem não entrou com ação?
- STFAprovado fora das vagas do edital tem direito à nomeação se surgirem novas vagas?
- STFAto administrativo ilegal gera direito adquirido para o beneficiário?
- STFBala perdida em operação policial gera dever de indenização mesmo sem saber quem atirou?
- STJBanca de concurso pode negar pontos a resposta baseada em precedente obrigatório do STJ?
- STFCRM, CREA ou CRC pode impedir o profissional de trabalhar por dívida de anuidade?
- STFCandidata grávida tem direito de remarcar o teste físico do concurso público?
- STFCandidato aprovado em concurso tem direito à nomeação se for preterido na ordem de classificação?
- STJCandidato aprovado fora das vagas tem direito à nomeação quando há contratação temporária no prazo do concurso?
- STJCandidato com diploma superior pode assumir cargo que exige curso técnico de nível médio na mesma área?
- STFCandidato do cadastro de reserva preterido em concurso pode entrar com ação após o fim da validade do certame?
- STJCandidato eliminado de cota racial pela banca de heteroidentificação tem direito a recurso e ampla defesa?
- STJCandidato pode ser eliminado da investigação social do concurso da PM por ter declarado uso de drogas anos atrás?
- STJCandidato pode ser eliminado na investigação social de concurso da segurança pública sem condenação transitada em julgado?
- STFCandidato pode ser eliminado por psicotécnico com critérios subjetivos?
- STFCandidato que atingiu a nota mínima mas ficou fora do corte pode continuar no concurso?
- STFCandidato que já teve doença grave pode ser impedido de tomar posse em cargo público?
- STJCandidato reprovado na heteroidentificação de cotas raciais pode continuar na ampla concorrência do concurso?
- STJCarro foi apreendido e só liberam se eu pagar as multas, isso é legal?
- STFCláusula de barreira em concurso público é constitucional?
- STFComo os policiais e servidores da segurança pública podem reivindicar melhorias salariais se não podem parar?
- STFConcurso para policial pode exigir idade máxima dos candidatos?
- STJConcurso público pode exigir o diploma no momento da inscrição?
- STFConcurso público pode ter limite de idade para inscrição?
- STFConcurso público pode ter limite de idade?
- STFConselho profissional pode suspender o registro por anuidade atrasada?
- STFContratada temporária pelo governo que engravidou tem estabilidade e licença-maternidade?
- STFContratação de funcionário público sem concurso é válida?
- STFContrato temporário renovado várias vezes pela prefeitura gera direito a férias e décimo terceiro?
- STJDetran travou meu licenciamento por multa que nunca recebi, o que fazer?
- STFEdital de concurso que não prevê remarcação de prova física para gestante impede novo teste?
- STFEmpresa estatal pode demitir empregado concursado sem justificar os motivos?
- STFEstado pode dar licença-paternidade maior que 5 dias e deve garantir prazo igual de licença-maternidade para pai solo?
- STFExame psicotécnico em concurso público precisa estar previsto em lei e no edital?
- STFFamília de detento que morreu na cadeia tem direito a indenização?
- STFFui barrado em concurso por causa da idade, quando essa restrição é ilegal?
- STFFui eliminado de concurso por causa da idade, posso recorrer na Justiça?
- STJInfração grave que não foi cometida dirigindo impede a concessão da CNH definitiva?
- STFMotorista de aplicativo precisa da mesma licença exigida dos taxistas para trabalhar?
- STJMulta de trânsito sem notificação da autuação em 30 dias pode ser cancelada?
- STFNomear parente para cargo comissionado configura nepotismo proibido?
- STJO Detran pode exigir o pagamento das multas vencidas para liberar o veículo apreendido?
- STJO Detran pode negar a CNH definitiva a quem cometeu infração grave durante a permissão para dirigir?
- STJO Estado deve indenizar a família por morte em acidente causado por falta de conservação e sinalização da rodovia?
- STFO Estado deve indenizar família de vítima morta em operação policial?
- STFO Estado deve indenizar morte por bala perdida em operação policial mesmo sem prova de que o tiro partiu da polícia?
- STFO Estado deve indenizar pela morte de preso dentro do presídio?
- STFO Estado responde objetivamente por morte causada por disparo em operação policial em comunidade?
- STJO FIES pode exigir fiador para conceder o financiamento estudantil?
- STJO STJ vai definir se é possível autorização sanitária para importar e cultivar cannabis com baixo THC para fins medicinais?
- STJO abono de permanência entra no cálculo do terço de férias e do 13º salário do servidor público?
- STFO que acontece se o concurso nomear alguém fora da ordem de classificação dentro do prazo de validade?
- STFO que é preterição em concurso público e quando ela gera direito à nomeação?
- STJPagar a multa de trânsito impede de contestar o débito na justiça depois?
- STJPodem condicionar o licenciamento do veículo ao pagamento de multa sem notificação prévia?
- STFPolicial civil pode fazer greve?
- STJPor quantos dias o pátio pode cobrar diária de estadia do carro apreendido?
- STJPosso fazer concurso público antes de concluir a faculdade exigida pelo edital?
- STFPrefeito pode contratar irmão ou cunhado para cargo de confiança na prefeitura?
- STFPrefeitura pode proibir Uber e outros aplicativos de transporte na cidade?
- STFQuais requisitos o exame psicotécnico de concurso precisa cumprir para ser válido?
- STFQuais verbas trabalhistas recebe quem teve o contrato com a prefeitura anulado por falta de concurso?
- STFQual a diferença entre anulação e revogação de ato administrativo?
- STJQuando o aprovado em concurso precisa apresentar o diploma, na inscrição ou na posse?
- STFQuando o limite de idade em concurso público é considerado válido?
- STFQuanto a família pode receber de indenização quando um preso é assassinado dentro do presídio?
- STFQuem responde a inquérito ou ação penal pode ser eliminado de concurso público?
- STFQuem tem condenação criminal pode ser eliminado de concurso público?
- STJRecebi a notificação da multa depois de 30 dias da infração, posso anular a autuação?
- STFReprovado no psicotécnico de concurso pode anular a eliminação na Justiça se o edital não previa o exame?
- STFResponder a processo criminal reprova o candidato na investigação social de concurso público?
- STJServidor aposentado pode ter a aposentadoria cassada por falta cometida quando estava na ativa?
- STJServidor federal aposentado precisa de requerimento administrativo para converter licença-prêmio não gozada em dinheiro?
- STJServidor federal tem direito garantido à remoção por motivo de saúde comprovado por junta médica oficial?
- STJServidor público pode ter progressão funcional negada por causa do limite de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal?
- STJServidor público precisa devolver valores recebidos por liminar que depois foi cassada?
- STJServidor tem direito à remoção para acompanhar companheiro removido de ofício mesmo sem vaga no destino?
- STFServidor temporário tem direito a décimo terceiro salário e férias com um terço?
- STFServidora grávida em cargo em comissão pode ser exonerada?
- STJSou obrigado a pagar guincho e pátio para retirar o veículo apreendido?
- STFSuicídio de preso dentro da cadeia gera responsabilidade do Estado?
- STJÉ abusiva a exigência de fiador no contrato do FIES?
- STJÉ possível prorrogar a carência do FIES durante a residência médica depois de iniciada a amortização?
- STFÉ possível recorrer à Justiça contra a revogação de um ato pela administração pública?
- STFA Administração Pública pode contratar advogado diretamente, sem licitação, segundo o STF?
- STJA Anvisa foi obrigada pela Justiça a regulamentar o cultivo de cânhamo industrial para fins medicinais?
- STFA Justiça pode rever a correção da banca examinadora de concurso público?
- STFA Justiça pode rever a decisão da comissão de heteroidentificação que excluiu candidato de cota racial em concurso?
- STJA Justiça pode trocar a TR por outro índice na correção das contas do FGTS?
- STJA OAB pode cobrar anuidade de sociedade de advogados?
- STFA administração pública pode anular seus próprios atos?
- STJA exigência de dolo específico da nova Lei de Improbidade se aplica aos processos em andamento?
- STJA exigência de prejuízo efetivo ao erário da nova Lei de Improbidade se aplica aos processos em andamento?
- STJA falta de fornecimento de água tratada pelo poder público gera dano moral coletivo automático?
- STJA improbidade administrativa exige dolo específico após a Lei 14.230/2021, inclusive nos processos em andamento?
- STFAcumulação de cargos públicos pode ser negada por ultrapassar limite de jornada semanal?
- STFAgente comunitário de saúde estatutário tem direito ao piso salarial nacional?
- STJAgente de trânsito pode advogar, mesmo em causa própria?
- STFAinda existe improbidade administrativa culposa depois da nova lei de improbidade?
- STFAprovado em cadastro de reserva pode exigir nomeação na Justiça?
- STJAprovado em concurso pode perder a preferência de lotação por causa de convocação fracionada?
- STJAs regras do edital de concurso público vinculam a Administração e os candidatos?
- STFAté que grau de parentesco a nomeação na administração pública é vedada?
- STFAção de ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade prescreve?
- STFCandidato eliminado pela comissão de heteroidentificação em cota racial pode recorrer à Justiça?
- STFCandidato pode fazer prova de concurso em outro dia por motivo religioso?
- STFCandidato tem direito a segunda chamada no teste físico de concurso público?
- STJComo funciona a prescrição quinquenal nas relações de trato sucessivo contra a Fazenda Pública?
- STFConcurso da polícia pode exigir altura mínima do candidato?
- STJCondenado por improbidade perde os direitos políticos mesmo em mandato diferente daquele em que cometeu o ato?
- STJCondenado por violência doméstica pode ser barrado no curso de reciclagem de vigilante mesmo após cumprir a pena?
- STFConselho profissional pode exigir quitação de anuidades para emitir carteira ou liberar inscrição?
- STFContratado temporário irregular pelo poder público tem direito a salário e FGTS?
- STJContratação temporária de enfermeiros na pandemia dá direito de nomeação a aprovado em cadastro de reserva?
- STJCorre prescrição contra servidor público quando a Administração simplesmente não implanta o adicional por tempo de serviço?
- STFCota de vagas para mulheres em concurso da segurança pública impede que elas disputem todas as vagas?
- STJDenúncia anônima pode dar início a processo administrativo disciplinar contra servidor?
- STJDiploma de nível superior serve para assumir cargo de concurso que exige curso técnico na mesma área?
- STFEdital de concurso público pode limitar a idade dos candidatos por ato administrativo?
- STFEstado indeniza jornalista ferido por policiais durante cobertura de manifestação?
- STFEstrangeiro aprovado em concurso de professor de instituto federal pode ter a nomeação negada por causa da nacionalidade?
- STFExame psicotécnico em concurso público precisa estar previsto em lei?
- STFExame psicotécnico em concurso público precisa estar previsto em lei?
- STJFisioterapeuta e terapeuta ocupacional podem praticar acupuntura, quiropraxia e osteopatia?
- STJFração no cálculo das vagas para pessoas com deficiência em concurso deve ser arredondada para cima?
- STFGuarda municipal pode aplicar multa de trânsito?
- STFGuarda municipal pode fazer policiamento ostensivo na cidade?
- STFLei estadual pode exigir altura mínima maior que a do Exército para entrar na Polícia Militar?
- STFLei estadual pode limitar a licença-adoção a apenas um dos adotantes quando o casal é de servidores?
- STJLiberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros pode ser condicionada ao pagamento de multa?
- STJMenor de 18 anos pode fazer supletivo e concluir o ensino médio pelo CEJA?
- STJMotorista autônomo de transporte escolar precisa de exame toxicológico negativo para tirar ou renovar a CNH?
- STJMulta por não indicar condutor em veículo de empresa exige duas notificações?
- STFO Estado responde objetivamente por danos causados por presos fugitivos?
- STFO Estado responde por crime cometido por preso foragido do sistema prisional?
- STFO Estado responde por erro de cartório que causa prejuízo a terceiros?
- STFO Judiciário pode aumentar salário de servidor público com base no princípio da isonomia?
- STJO STJ reconheceu o cumprimento das regras para autorizar o cultivo de cânhamo industrial no Brasil?
- STJO abono de permanência entra no cálculo do terço de férias e do décimo terceiro do servidor?
- STFO teto de anuidades dos conselhos profissionais vale para a anuidade da OAB?
- STFO teto do funcionalismo público se aplica a cada cargo acumulado ou à soma dos salários?
- STFPerícia inconclusiva sobre a origem do disparo afasta a responsabilidade do Estado?
- STFPolicial rodoviário federal remunerado por subsídio tem direito a receber horas extras?
- STFPrecisa de lei para proibir nepotismo na administração pública?
- STJPreciso pagar as multas para liberar veículo apreendido por transporte irregular de passageiros?
- STFProcesso administrativo disciplinar sem advogado é válido?
- STFProfessor da educação básica tem direito a um terço da jornada para atividades extraclasse?
- STJProfessor substituto pode ser contratado por outra instituição pública antes de 24 meses do fim do contrato anterior?
- STJQual Justiça autoriza o saque de FGTS e PIS de titular falecido?
- STJQual o prazo de prescrição da ação de indenização contra a Fazenda Pública?
- STJQual é o prazo de prescrição da ação de desapropriação indireta quando o poder público fez obras no imóvel?
- STJQuem deve ser processado nas ações judiciais sobre o FIES: FNDE, União ou o banco financiador?
- STFQuem foi condenado criminalmente pode tomar posse em concurso público?
- STJQuem ocupa irregularmente área pública tem direito a indenização por benfeitorias?
- STJQuem tem surdez unilateral pode concorrer às vagas de deficiente em concurso público?
- STJQuestão de concurso anulada por decisão judicial em ação individual beneficia todos os candidatos do certame?
- STJQuiosques e trailers instalados em calçada sem autorização do poder público podem ser mantidos?
- STFReservar apenas 10% das vagas para mulheres em concurso da Polícia Militar viola a igualdade de gênero?
- STFServidor admitido sem concurso antes de 1988 pode ser reenquadrado em plano de cargos de servidores efetivos?
- STJServidor aposentado tem direito a converter em dinheiro a licença-prêmio não gozada?
- STFServidor concursado pode ser demitido sem processo administrativo com ampla defesa?
- STFServidor de cargo de nível médio pode ser enquadrado em cargo de nível superior sem concurso?
- STFServidor demitido por improbidade ou corrupção pode voltar ao serviço público federal?
- STFServidor em estágio probatório pode ser exonerado sem apuração ou inquérito?
- STFServidor exonerado de cargo comissionado sem tirar férias recebe o terço constitucional?
- STJServidor federal pode tirar dois períodos de férias no mesmo ano civil?
- STFServidor público com jornada reduzida pode receber menos que o salário mínimo?
- STJServidor público em desvio de função tem direito às diferenças salariais?
- STJServidor público em desvio de função tem direito às diferenças salariais?
- STFServidor público em greve pode ter os dias parados descontados do salário?
- STJServidor público precisa devolver valores recebidos de boa-fé por erro da Administração?
- STJServidor público precisa devolver valores recebidos por erro da administração?
- STFServidor que entrou antes da EC 41 e se aposentou depois tem direito a paridade e integralidade?
- STJServidor tem direito ao adicional de insalubridade desde o início da atividade ou só a partir do laudo pericial?
- STFServidor temporário contratado pelo art. 37, IX, da Constituição é regido pela CLT?
- STFServidor temporário tem direito às gratificações e vantagens dos servidores efetivos?
- STFSistema S precisa fazer concurso público para contratar funcionários?
- STJSuspensão sofrida em cargo público anterior impede a posse em novo concurso público?
- STJTribunal de Contas tem prazo de cinco anos para julgar a legalidade da aposentadoria do servidor?
- STJUniversidade pode exigir processo seletivo para revalidar diploma estrangeiro?
- STFUniversidade pública pode cobrar taxa de matrícula?
- STFVítima pode processar diretamente o servidor público que causou o dano?
- STJÉ legal cobrar tarifa de esgoto sem tratamento final dos dejetos?
- STFÉ legal condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas?
- STFÉ legal divulgar na internet o nome e o salário de servidor público?
- STJA Defensoria Pública pode propor ação de improbidade administrativa?
- STFA EC 19/1998 que acabou com a obrigatoriedade do regime jurídico único dos servidores é constitucional?
- STFA Justiça pode obrigar o Estado a fazer obras emergenciais em presídios?
- STJA OAB pode cobrar anuidade de sociedade de advogados?
- STJA OAB pode executar judicialmente anuidades de advogado em valor inferior a R$ 2.500,00?
- STFA OAB é obrigada a prestar contas ao Tribunal de Contas da União?
- STFA Petrobras e outras estatais que concorrem no mercado precisam licitar pela Lei 8.666?
- STJA União pode ser processada por indeferimento de bolsa do PROUNI?
- STJA ação de improbidade pode continuar só para ressarcir o erário quando as demais sanções prescreveram?
- STFA cobrança de ressarcimento ao erário baseada em decisão do Tribunal de Contas prescreve?
- STJA demissão de servidor por improbidade exige condenação judicial prévia?
- STJA falta de intimação do servidor após o relatório final do PAD anula a demissão por cerceamento de defesa?
- STJA falta de registro dos dias parados impede o desconto do salário do servidor que fez greve?
- STJA greve dos auditores fiscais da Receita Federal pela regulamentação do bônus de eficiência foi considerada legal?
- STJA indenização por perseguição política durante a ditadura militar prescreve?
- STJA indisponibilidade de bens na ação de improbidade exige prova de urgência após a Lei 14.230/2021?
- STJA justiça pode rever o mérito da punição aplicada em processo administrativo disciplinar?
- STJA multa civil entra no bloqueio de bens em ação de improbidade por violação de princípios?
- STJA multa civil por improbidade administrativa pode ser cobrada dos herdeiros do condenado após a Lei 14.230/2021?
- STJA nova Lei de Improbidade Administrativa retroage para quais processos?
- STJA pena de perda do cargo por improbidade pode ser convertida em cassação de aposentadoria no cumprimento de sentença?
- STJA prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 vale para processos administrativos estaduais e municipais?
- STFA soma de aposentadoria e pensão do servidor está sujeita ao teto constitucional após a EC 19/1998?
- STJAbsolvição criminal por atipicidade da conduta impede a condenação por improbidade administrativa?
- STJAdvogado pode receber honorários contratuais dos juros de mora do precatório do FUNDEF?
- STJAgente penitenciário federal recebe adicional noturno durante férias e licenças?
- STJAinda cabe condenação por dano moral coletivo em ação de improbidade após a Lei 14.230/2021?
- STFAposentadoria pelo INSS encerra o contrato do empregado público?
- STFAprovado dentro das vagas perde o direito à nomeação se o cargo for extinto por limite de gastos?
- STFAprovado nomeado em concurso público tem direito a tomar posse?
- STFAprovado nomeado por decisão judicial tem direito a indenização pelo período que ficou sem tomar posse?
- STFAs novas regras de reforma do militar temporário por incapacidade definitiva são constitucionais?
- STFAumentar a jornada do servidor sem aumentar o salário é constitucional?
- STJBasta apontar ilegalidade do ato para receber a inicial de ação de improbidade administrativa?
- STJCabe mandado de segurança contra a recusa da banca de heteroidentificação em concurso de cotas raciais?
- STFCabe mandado de segurança contra ato de gestão comercial de empresa estatal?
- STFCandidato aprovado em concurso pode ser eliminado na perícia médica por doença grave sem sintomas?
- STFCandidato nomeado tardiamente por decisão judicial tem direito a promoções retroativas?
- STFCandidato que tomou posse por liminar depois cassada pode continuar no cargo pela teoria do fato consumado?
- STJCandidato reclassificado para dentro das vagas após revogação da cláusula de barreira tem direito à nomeação?
- STFColaboração premiada pode ser usada em ação civil pública de improbidade administrativa?
- STFColaboração premiada pode ser usada em ação de improbidade administrativa?
- STJComo conta a prescrição no processo administrativo disciplinar do servidor federal?
- STJConcurso da magistratura pode dar nota global na prova oral sem espelho de correção?
- STJConcurso público pode fracionar a vaga de cotas raciais por área de especialização?
- STJCondenado por improbidade pode ter CNH suspensa e passaporte apreendido no cumprimento de sentença?
- STJCondenação por violação genérica de princípios no art. 11 da LIA sobrevive à Lei 14.230/2021?
- STFConselho profissional pode cancelar o registro automaticamente por anuidades atrasadas?
- STFConstituição estadual pode criar foro privilegiado para ações de improbidade administrativa?
- STFConstituição estadual pode transformar cargos públicos com atribuições diferentes sem concurso?
- STJContratar servidor temporário sem concurso com base em lei municipal configura improbidade administrativa?
- STJContratar show de artista sem licitação por meio de intermediário configura improbidade administrativa?
- STJCriar empresa de fachada para driblar a fiscalização tributária configura ato lesivo da Lei Anticorrupção?
- STJDelação premiada pode ser usada para reduzir sanções em ação de improbidade administrativa?
- STJDiploma de ensino superior obtido na América Latina tem reconhecimento automático no Brasil?
- STFDrogaria é obrigada a ter farmacêutico como responsável técnico segundo o STF?
- STJEm quanto tempo prescreve a ação de desapropriação indireta?
- STJEm quanto tempo prescreve a cobrança de contas de água e esgoto?
- STJEm quanto tempo prescreve a cobrança judicial de multa administrativa?
- STFEmpregado público pode ser transposto para cargo estatutário sem novo concurso?
- STFEmpresa concessionária de serviço público responde objetivamente por dano a quem não é usuário?
- STFEmpresa estatal pode exercer poder de polícia e aplicar multas?
- STFEmpresa privada que presta serviço público responde de forma objetiva por danos causados a terceiros?
- STFEnte público lesado pode propor ação de improbidade administrativa ou só o Ministério Público?
- STFEstado pode contratar agente penitenciário temporário sem concurso público?
- STFEstado pode contratar professores temporários sem concurso para suprir vacância de cargo efetivo?
- STFEstado pode criar critérios próprios para transferir policial militar para a reserva remunerada?
- STFEstado pode suspender consignações de cartão de crédito e cartão benefício de servidores públicos?
- STFExercício da advocacia pode valer como título em concurso de cartório?
- STJExiste prescrição intercorrente na fase de execução da ação de improbidade administrativa?
- STFHonorários de advogado entram na indenização por desapropriação?
- STJHonorários de sucumbência quando a Fazenda Pública vence pertencem ao procurador ou ao ente público?
- STJHospital público responde por morte causada por disparo de arma de fogo dentro de suas dependências?
- STJIdoso tem direito a preferência no recebimento de precatório que não seja de natureza alimentar?
- STFIncidem juros de mora no período de graça do precatório?
- STJInquérito civil de improbidade pode ser prorrogado mais de uma vez?
- STJInstrutor de tênis precisa de registro no Conselho Regional de Educação Física para dar aulas?
- STFInvasão de terra impede a vistoria do imóvel rural para desapropriação de reforma agrária?
- STFJornalista ferido pela polícia durante cobertura de manifestação tem direito a indenização do Estado?
- STJJudiciário pode rever a escolha dos membros da banca de concurso para professor universitário?
- STJJuiz pode receber ação de improbidade administrativa apenas com base no in dubio pro societate?
- STFLei estadual pode dar bônus na nota de concurso público para candidatos nascidos e residentes no estado?
- STJLei mais benéfica retroage para reduzir sanção administrativa já aplicada?
- STJLei posterior mais benéfica pode afastar requisito de escolaridade previsto no edital do concurso?
- STJLicenciado em educação física pode trabalhar em academia ou só na escola?
- STFMilitar afastado por falta grave pode ser proibido para sempre de prestar concurso público?
- STFMilitar das Forças Armadas que adota tem direito à mesma licença maternidade da mãe biológica?
- STFMilitar que presta serviço militar inicial pode receber menos que o salário mínimo?
- STJMilitar transgênero pode ser reformado compulsoriamente das Forças Armadas só por ser trans?
- STJMudar a base de cálculo dos adicionais de insalubridade e periculosidade pode reduzir o salário do servidor?
- STJMulta por não indicar condutor exige duas notificações para empresa dona do veículo?
- STFMunicípio pode reduzir as férias do servidor que ficou afastado em licença para tratamento de saúde?
- STJNa ação de improbidade, a indisponibilidade de bens pode atingir todos os corréus sem divisão por quota-parte?
- STJNa ação para anular questão de concurso, os candidatos que podem ser excluídos precisam ser citados no processo?
- STJO DNIT pode aplicar multa de trânsito em rodovia federal?
- STJO Decreto 20.910/1932 pode ser usado para reconhecer prescrição intercorrente em processo administrativo estadual ou municipal?
- STJO Estado responde objetivamente por morte de advogado baleado dentro do fórum?
- STFO Estado responde por danos quando não há conduta comissiva ou omissiva do poder público?
- STJO Tema 1199 do STF sobre a nova Lei de Improbidade se aplica a processos em andamento pelo antigo art. 11 da LIA?
- STFO Tribunal de Contas tem prazo para julgar a legalidade da aposentadoria do servidor?
- STJO abono de permanência entra no cálculo do décimo terceiro e do adicional de férias do servidor?
- STJO abono de permanência entra no cálculo do terço de férias e do décimo terceiro do servidor federal?
- STJO cancelamento automático de precatórios e RPVs federais feito com base na Lei 13.463/2017 é válido?
- STJO limite de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal pode impedir a progressão funcional do servidor?
- STFO limite legal de anuidade dos conselhos profissionais vale para a OAB?
- STJO município responde pelos prejuízos de quem comprou lote em loteamento irregular em área de preservação?
- STJO particular responde por improbidade administrativa com o mesmo prazo de prescrição do agente público?
- STFO teto do funcionalismo vale para a soma dos salários de dois cargos acumulados?
- STJParticular condenado por improbidade pode ter direitos políticos suspensos e ficar proibido de contratar com o poder público?
- STJPensionista de militar precisa comprovar dependência para ter assistência médico-hospitalar das Forças Armadas?
- STJPode haver capitalização de juros no crédito educativo?
- STFPolicial militar tem direito a adicional noturno?
- STJPrefeito e vereador respondem por improbidade administrativa mesmo já respondendo pelo Decreto-Lei 201/1967?
- STJPrefeitura deve pagar por serviço prestado com contrato verbal e subcontratação sem licitação?
- STFProcurador de estado pode receber honorários de sucumbência além do subsídio?
- STJProfessor substituto pode ser recontratado antes de 24 meses por outra instituição pública?
- STJProfessor substituto pode ser recontratado antes de 24 meses por outra instituição pública?
- STFPropriedade produtiva precisa cumprir a função social para escapar da desapropriação para reforma agrária?
- STJProprietário tem direito a indenização quando a limitação administrativa reduz muito o valor do imóvel?
- STJQual Justiça julga ação de servidor em cargo em comissão contratado pela CLT?
- STJQual o limite de desconto em folha para militares das Forças Armadas em consignações feitas antes de agosto de 2022?
- STJQual o prazo de prescrição da ação de desapropriação indireta quando o poder público fez obras no imóvel?
- STJQual o prazo para pedir devolução de tarifa de água e esgoto cobrada indevidamente?
- STJQual o termo inicial do prazo do mandado de segurança para reclassificação em concurso público?
- STJQual o índice de juros compensatórios na desapropriação após a revisão do Tema 126 e o cancelamento da Súmula 408 do STJ?
- STJQual é o prazo de prescrição para ação de indenização ajuizada pelo Estado contra particular?
- STJQual índice corrige as condenações judiciais contra a Fazenda Pública?
- STFQuando a contratação temporária de servidor público é válida?
- STJQuando a notificação por edital é válida em processo administrativo?
- STJQuando começa a contar a prescrição para converter em dinheiro a licença-prêmio não gozada?
- STJQuando começa a contar a prescrição para o candidato preterido em concurso público cobrar sua nomeação na Justiça?
- STFQuando começa a prescrição da indenização para filhos separados dos pais pelo isolamento compulsório da hanseníase?
- STJQuando começa a prescrição para cobrar desfalques e saques indevidos na conta do PASEP?
- STJQuando começa a prescrição para o ex-servidor pedir indenização por férias não gozadas?
- STFQuem define o horário de funcionamento do comércio, o município ou o estado?
- STFQuem julga as contas do prefeito, a Câmara de Vereadores ou o Tribunal de Contas?
- STJQuem teve contrato anulado por falta de concurso público pode sacar o FGTS?
- TSTQuem trabalhou para órgão público sem concurso tem direito a receber o quê?
- STFReestruturação de carreiras pode reenquadrar servidor em outro cargo sem concurso público?
- STJRevendedora de veículos usados é obrigada a emitir novo CRV ao comprar carro para revenda?
- STFServidor absolvido na esfera criminal pode ser punido administrativamente pela falta residual?
- STFServidor aposentado pode ter a aposentadoria cassada por falta grave cometida quando estava na ativa?
- STFServidor aposentado tem direito a auxílio alimentação?
- STFServidor aposentado tem direito a auxílio-alimentação?
- STFServidor aposentado tem direito às vantagens gerais concedidas aos servidores da ativa?
- STFServidor com direito à aposentadoria especial pode receber abono de permanência se continuar trabalhando?
- STFServidor do Poder Judiciário e do Ministério Público pode exercer a advocacia?
- STFServidor em estágio probatório pode participar de comissão de processo administrativo disciplinar?
- STFServidor em licença saúde perde o direito às férias anuais?
- STFServidor pode acumular três vencimentos ou proventos de cargos públicos?
- STFServidor pode continuar recebendo acima do teto por direito adquirido?
- STJServidor pode tirar as férias seguintes no mesmo ano civil antes de completar novo período aquisitivo?
- STJServidor público federal tem direito a remoção para cuidar da saúde dos pais sem provar dependência econômica?
- STFServidor público pode exigir na Justiça a revisão geral anual do salário?
- STFServidor público pode se recusar a trabalhar no sábado por motivo religioso?
- STFServidor público pode ser punido duas vezes com base no mesmo processo administrativo?
- STJServidor público que filma mulheres com câmera escondida na repartição pode ser demitido por conduta escandalosa?
- STFServidor público tem direito a indenização pela falta de revisão anual de vencimentos?
- STJServidor que comete falta punível com demissão pode receber pena mais leve?
- STFServidor que responde a processo administrativo disciplinar pode se aposentar ou pedir exoneração?
- STFServidor temporário tem direito às mesmas verbas do servidor efetivo?
- STFServidor transferido de ofício tem direito à matrícula em universidade pública no novo domicílio?
- STJServidores efetivados sem concurso em Minas Gerais pela LC 100/2007 têm direito ao FGTS do período trabalhado?
- STFSão constitucionais as sanções e a exigência de declaração patrimonial da Lei de Improbidade?
- STJSão devidos juros compensatórios na desapropriação de imóvel improdutivo?
- STJTortura praticada por agente público ainda configura improbidade administrativa após a Lei 14.230/2021?
- STFVerbas indenizatórias podem ser usadas para superar o teto remuneratório de juízes e promotores?
- STFVigilante com inquérito ou processo criminal em andamento pode fazer o curso de reciclagem?
- STFÉ constitucional contratar professor sem concurso público invocando a continuidade do serviço?
- STFÉ constitucional exigir registro profissional para atuar como profissional de educação física?
- STFÉ constitucional pagar salário-esposa a servidor público apenas por ser casado?
- STJÉ legal cobrar tarifa de água por faixa de consumo e categoria de usuário?
- STJÉ legal exigir depósito prévio para admitir recurso administrativo?
- STFÉ preciso fazer depósito prévio para apresentar recurso administrativo?
- STJÉ válida a cláusula de renúncia aos honorários de sucumbência em contrato administrativo de advocacia?
- STFA ANEEL pode determinar a devolução aos consumidores de tributos pagos a maior pelas distribuidoras de energia?
- STJA Administração pode estruturar licitação em lote único em vez de parcelar o objeto?
- STJA Administração pode rever anistia política concedida a cabos da Aeronáutica?
- STJA Caixa é obrigada a fornecer extratos do FGTS de qualquer período para usar na justiça?
- STFA Justiça pode aumentar salário de servidor com base na isonomia com outra carreira?
- STFA Justiça pode aumentar salário de servidor público com base na isonomia?
- STFA OAB é obrigada a prestar contas ao TCU?
- STFA União pode requisitar bens e serviços públicos de estados e municípios em situação de calamidade na saúde?
- STFA administração pode anular ato ilegal sem processo administrativo quando já houve efeitos concretos?
- STFA aposentadoria compulsória de magistrados aos 75 anos prevista na LC 152/2015 é constitucional?
- STJA aposentadoria de servidor estadual pode ser suspensa durante processo disciplinar se a lei local for omissa?
- STJA ação de improbidade pode continuar só para ressarcimento ao erário após a prescrição das sanções?
- STFA ação de reparação de danos causados à Fazenda Pública por ilícito civil prescreve?
- STJA ação para cobrar juros progressivos do FGTS prescreve por completo?
- STFA cobrança de ressarcimento ao erário baseada em decisão do Tribunal de Contas prescreve?
- STJA conta de água e esgoto é taxa ou tarifa?
- STJA farmácia precisa ter farmacêutico presente durante todo o horário de funcionamento?
- STJA multa civil pode entrar no valor da indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa?
- STJA nova Lei de Improbidade se aplica a bloqueios de bens já decretados em processos em curso?
- STJA partir de quando contam as diferenças de expurgos inflacionários do FGTS?
- STJA partir de quando incidem juros compensatórios na desapropriação direta e na indireta?
- STFA partir de quando incidem juros compensatórios na desapropriação indireta?
- STJA portaria que instaura o PAD precisa detalhar os fatos investigados?
- STJA prescrição da cobrança de complementação do FUNDEF conta mês a mês ou por ano?
- STJA prescrição de cinco anos da Fazenda Pública vale para empresas estatais que prestam serviço público essencial?
- STJA revogação do art. 11, I, da Lei de Improbidade acaba com as condutas ímprobas previstas em outras leis?
- STJA suspensão de prazos da Lei 14.010/2020 se aplica à prescrição do pedido de nomeação de aprovado em concurso público?
- STJA vedação ao reexame necessário da Lei 14.230/2021 vale para sentenças de improbidade anteriores à nova lei?
- STJAdministração Pública pode negativar devedor sem inscrição prévia do débito em dívida ativa?
- STFAdvogado pode reter honorários contratuais do valor que o município recebe em execução do Fundef?
- STJAgente de trânsito pode exercer a advocacia, mesmo em causa própria?
- STJAntecedentes funcionais podem ser valorados negativamente em PAD sem condenação anterior na ficha do servidor?
- STJAs Súmulas 12, 70 e 102 do STJ sobre juros em desapropriação ainda valem para casos após janeiro de 2000?
- STFAs margens de rios navegáveis podem ser desapropriadas com indenização?
- STJAs multas e normas do Inmetro e do Conmetro são legais?
- STFAs sanções aplicadas pelo TCU prescrevem e em qual prazo?
- STFAumento de remuneração de servidor público pode ser concedido sem lei específica?
- STJAuxiliar de farmácia pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria?
- STJAção de improbidade pode prosseguir só contra particular se o agente público responde em processo conexo?
- STJAção de improbidade sobre verbas federais ajuizada por município é de competência da Justiça Federal?
- STJCabe condenação a ressarcir o erário em ação popular com base em dano presumido?
- STJCabe indenização por área vizinha não desapropriada dentro da própria ação de desapropriação?
- STJCabe mandado de segurança contra ato de licitação de empresa pública ou sociedade de economia mista?
- STFCandidato pode ser excluído de concurso público sem motivação?
- STFCandidato tem direito a indenização do Estado quando o concurso é cancelado por fraude?
- STJCobrança indevida de água e esgoto prescreve pelo prazo do Código Civil?
- STFComo deve ser paga a complementação da indenização na desapropriação se o ente está em mora com precatórios?
- STFComo recomeça a contagem da prescrição contra a Fazenda Pública após a interrupção?
- STJComo se calculam os honorários advocatícios quando o poder público desiste da ação de desapropriação?
- STFContra quem cabe mandado de segurança quando o ato foi praticado por competência delegada?
- STJContratar servidor temporário sem concurso com base em lei local configura improbidade administrativa?
- STJContrato de gaveta sem registro em cartório gera cobrança de laudêmio pela União?
- STFCredor idoso ou com doença grave pode receber parcela do precatório por RPV acima do limite legal?
- STJDecreto estadual pode obrigar servidores públicos a informar seus bens e evolução patrimonial?
- STFDesembargador pode nomear parente servidor de carreira do Judiciário como assistente jurídico comissionado?
- STFDespesas com inativos e pensionistas entram no limite de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal?
- STJDispensa indevida de licitação com pagamento sem prestação do serviço configura improbidade após a Lei 14.230?
- STFDrogaria é obrigada a ter farmacêutico como responsável técnico?
- STJEdital de licitação pode fixar percentual mínimo de taxa de administração?
- STJEdital pode excluir de processo seletivo candidato que teve contrato temporário anterior rescindido por conveniência da administração?
- STJEm ação de improbidade por enriquecimento sem causa, quem deve provar a origem do patrimônio?
- STJEm quanto tempo prescreve a devolução de tarifas de água e esgoto cobradas indevidamente?
- STFEmpresa contratada com dispensa de licitação emergencial pode ser recontratada para a mesma emergência?
- STJEmpresa pública que presta serviço essencial sem fins lucrativos paga suas dívidas por precatório?
- STFEmpresa tem direito a indenização por tabelamento de preços imposto pelo governo?
- STFEscola de formação militar pode proibir aluno de ser casado ou ter filhos?
- STFEstado em Regime de Recuperação Fiscal pode fazer concurso público e repor cargos vagos?
- STFEstado pode criar regras próprias de concurso para cartórios?
- STFEstado pode criar regras próprias mais restritivas para o porte de arma de policiais civis aposentados?
- STFEstado pode dar reajustes diferentes para carreiras da polícia civil e subsídio só para delegados?
- STFEstado pode excluir verbas remuneratórias do teto constitucional chamando-as de indenizatórias?
- STFEstado pode transferir a execução de serviços de saúde para organizações do terceiro setor?
- STFEstados podem explorar loterias ou isso é exclusividade da União?
- STFEstatal que presta serviço público em monopólio pode aplicar multa de poder de polícia?
- STFEstrangeiro aprovado em concurso pode ser nomeado professor de universidade federal?
- STJExcesso de prazo para concluir o processo administrativo disciplinar anula o PAD?
- STFFalta de policiais e aumento da violência justificam contratação temporária sem concurso público?
- STJFarmacêutico pode ser responsável técnico por duas drogarias ao mesmo tempo?
- STFFundação pública de direito privado que presta serviços de saúde pode contratar pelo regime celetista?
- STJHonorários contratuais podem ser pagos com os juros de mora dos precatórios do FUNDEF?
- STJJuiz diretor do foro pode proibir a entrada de pessoas armadas no fórum?
- STJJuros e correção monetária da multa por improbidade administrativa contam a partir de quando?
- STFLei estadual de iniciativa do próprio Poder pode conceder recomposição salarial linear a seus servidores?
- STFLei estadual pode isentar servidores públicos da taxa de inscrição em concurso público?
- STFLei estadual pode isentar servidores públicos da taxa de inscrição em concurso?
- STFLei estadual pode transpor servidor para cargo com atribuições diferentes ao reestruturar a carreira?
- STFLei municipal pode criar programa de auxílio a desempregados sem ofender o concurso público?
- STFLei municipal pode proibir a abertura de comércio do mesmo ramo na mesma região?
- STFLei pode exigir estabilidade do servidor para ocupar cargo de direção ou função gratificada?
- STFLei pode reservar vagas para pessoas com mais de quarenta anos no serviço público e em licitações?
- STFLei que regulamenta o transporte de mercadorias e passageiros em motocicleta é constitucional?
- STFLimite de idade para ingresso nas Forças Armadas pode ser fixado por regulamento?
- STJMenor de 18 anos pode concluir o ensino médio pelo EJA para entrar na faculdade?
- STFMilitar no serviço inicial pode receber menos que o salário mínimo?
- STJMilitar reformado por ser portador assintomático de HIV recebe soldo do grau hierárquico superior sem comprovar invalidez?
- STJMilitar temporário licenciado antes da Lei 13.954/2019 tem direito à reforma pelas regras antigas?
- STJMilitar temporário que sofreu acidente em serviço antes da Lei 13.954/2019 tem direito à reforma?
- STJMudar o enquadramento legal da infração anula o processo administrativo disciplinar?
- STJMulta aplicada em condenação por improbidade administrativa pode ser cobrada por execução fiscal?
- STFMunicípio pode contratar transporte coletivo por simples credenciamento, sem licitação?
- STFMunicípio pode definir o horário de funcionamento do comércio local?
- STFMunicípio pode obrigar prédios e condomínios a instalar hidrômetro individual?
- STJMédico estrangeiro do Mais Médicos tem direito de permanecer no programa após o fim da cooperação?
- STJNa desapropriação pode cumular juros compensatórios e moratórios?
- STFO CNJ pode declarar a vacância de cartórios e regulamentar o concurso público para preencher as vagas?
- STFO CNJ pode rever punição disciplinar de juiz aplicada pelo tribunal e impor pena mais grave?
- STFO Estado deve indenizar candidato por adiamento de prova de concurso durante a pandemia de Covid-19?
- STFO Estado responde por explosão em loja de fogos de artifício?
- STFO Presidente da República é obrigado a nomear o primeiro colocado da lista tríplice para reitor de universidade federal?
- STJO STJ vai definir o que é avaliação contemporânea do imóvel para fixar a indenização na desapropriação?
- STJO STJ vai definir se a OAB pode cobrar anuidade das sociedades de advogados?
- STJO STJ vai definir se a nova Lei de Improbidade se aplica à indisponibilidade de bens em processos antigos?
- STFO TCU tem prazo de cinco anos para julgar a concessão de aposentadoria de servidor?
- STFO aposentado tem direito de defesa quando o TCU analisa sua aposentadoria?
- STFO congelamento de salários de servidores durante a pandemia pela LC 173 foi válido?
- STJO estouro do prazo do processo administrativo disciplinar gera nulidade?
- STFO estágio probatório protege o servidor contra a extinção do cargo?
- STJO prazo decadencial da Lei 9.784 vale para revisão de atos de estados e municípios?
- STJO registro de propriedade de imóvel em terreno de marinha vale contra a União?
- STFO salário base do servidor público pode ser menor que o salário mínimo?
- STFO salário mínimo pode ser usado como indexador de vantagem de servidor?
- STFO teto do funcionalismo limita o pagamento de licença-prêmio não gozada convertida em dinheiro?
- STJOficial de farmácia inscrito no CRF pode ser responsável técnico por drogaria?
- STJPensão por morte de detento falecido no presídio conta a partir do óbito mesmo que ele não pudesse trabalhar?
- STJPequeno hospital é obrigado a ter farmacêutico no dispensário de medicamentos?
- STFPode ser exigido depósito prévio para admitir recurso administrativo?
- STJPode usar prova emprestada em processo administrativo disciplinar?
- STFPolicial e militar da ativa podem advogar em causa própria com inscrição especial na OAB?
- STFPolicial militar da reserva pode ser aproveitado temporariamente em tarefas da PM sem novo concurso?
- STFPolicial militar pode ser excluído da corporação antes do fim do processo penal?
- STFPolicial militar respondendo a processo criminal pode ser impedido de ir para a reserva remunerada?
- STFPrefeito processado por crime de responsabilidade também pode responder por improbidade administrativa?
- STJPrefeito responde pessoalmente pelos juros de mora causados pelo atraso no pagamento de precatórios?
- STJProcesso administrativo parado por quanto tempo gera prescrição intercorrente?
- STJProfessor aposentado antes da Lei 12.772 de 2012 tem direito ao Reconhecimento de Saberes e Competências?
- STJProfessor de ensino técnico aposentado antes da Lei 12.772 tem direito ao RSC na aposentadoria?
- STJProfessor federal aposentado antes da Lei 12.772/2012 com paridade tem direito ao RSC?
- STFProfessor temporário precisa esperar 24 meses para ser contratado de novo?
- STFProfissional de saúde incapacitado ou família de falecido pela Covid-19 tem direito à indenização paga pela União?
- STFPromoção do servidor para outra classe zera o prazo de 5 anos no cargo exigido para aposentadoria?
- STJProprietário tem direito a indenização por terreno às margens de rio navegável desapropriado?
- STFProva considerada ilícita pela Justiça pode ser usada em processo administrativo disciplinar?
- STJProva obtida no e-mail funcional anulada contamina as demais provas do processo administrativo disciplinar?
- STJQuais juros e correção monetária se aplicam nas condenações contra a Fazenda Pública após a Lei 11.960?
- STFQual a taxa de juros compensatórios na desapropriação?
- STJQual justiça julga as ações sobre movimentação do FGTS?
- STJQual o prazo de prescrição para cobrar correção monetária do FGTS?
- STJQual o prazo para cobrar da União a correção monetária das contas do PIS/PASEP?
- STJQual percentual de juros compensatórios se aplica na desapropriação, o da imissão na posse ou o do momento da incidência?
- STJQual prazo de prescrição vale para o particular que pratica improbidade junto com servidor efetivo e comissionado?
- STJQual é o fato gerador do laudêmio na transferência de terreno de marinha, o negócio jurídico ou o registro em cartório?
- STFQuando a criação de cargos em comissão é constitucional?
- STJQuando começa a prescrição dos valores do abono de permanência especial do servidor?
- STJQuando começa o prazo de 5 anos para a Administração rever ato que não passou pelo Tribunal de Contas?
- STJQuando começa o prazo de cinco anos para o Tribunal de Contas julgar a legalidade da concessão de aposentadoria ou pensão?
- STJQuando começa o prazo do mandado de segurança contra base de cálculo ilegal fixada na aposentadoria do servidor?
- STFQuando comprovar os 3 anos de atividade jurídica no concurso da magistratura?
- STFQuando o agente público responde por erro grosseiro em decisões tomadas na pandemia da Covid-19?
- STJQuando o juiz pode rejeitar a petição inicial da ação de improbidade administrativa?
- STFQuem decide sobre a perda da patente de policial militar estadual condenado criminalmente?
- STFQuem define o horário de funcionamento do comércio local?
- STJQuem ficou mais de três anos em cargo comissionado com contrato suspenso pode sacar o FGTS?
- STJQuem ocupa irregularmente bem da União deve indenização mesmo estando de boa-fé?
- STFQuem pode participar de concurso de remoção para cartórios e quais critérios de títulos são válidos?
- STJRegistro de imóvel em terreno de marinha vale contra a União?
- STJRéus de improbidade administrativa podem ser condenados solidariamente a ressarcir o dano?
- STFSe o exame psicotécnico do concurso for anulado, o candidato precisa fazer nova avaliação?
- STJServidor absolvido no processo criminal por inimputabilidade pode ser punido no processo administrativo disciplinar?
- STFServidor aposentado pelo INSS pode continuar no cargo público ou ser reintegrado?
- STFServidor aposentado pelo RGPS pode voltar ao mesmo cargo sem novo concurso público?
- STJServidor da carreira do Seguro Social tem direito a progressão a cada 12 meses com efeitos financeiros retroativos?
- STFServidor de agência reguladora pode exercer outra atividade profissional?
- STFServidor em cargo comissionado se aposenta compulsoriamente aos 75 anos?
- STFServidor estadual ou municipal tem direito ao horário especial da Lei 8.112?
- STJServidor federal que já recebia quintos por decisão administrativa continua recebendo até a absorção por reajustes?
- STFServidor pode assumir cargo de outra carreira sem novo concurso público?
- STFServidor pode pedir aumento salarial na justiça com base na isonomia?
- STJServidor pode ser demitido em PAD baseado em prova penal emprestada declarada ilícita depois?
- STFServidor público em disponibilidade recebe vencimentos integrais?
- STFServidor público pode participar de conselho de administração de estatal sem violar a proibição de acumular cargos?
- STFServidor público pode ter salário fixado por convenção coletiva?
- STFServidor público tem direito a correção monetária quando o salário é pago com atraso?
- STFServidor público tem direito adquirido a manter a forma de cálculo da remuneração?
- STFServidor público tem direito adquirido à forma de cálculo de gratificação?
- STFServidor público tem direito à revisão geral anual do salário sem previsão no orçamento?
- STJServidor reintegrado após demissão anulada recebe auxílio-transporte e adicional de insalubridade do período afastado?
- STFServidor tem direito a receber quintos reconhecidos administrativamente mas não pagos até 2019?
- STFSubstituto de cartório pode ser efetivado como titular sem concurso público após três anos de exercício?
- STFSão válidas as regras da Lei das Estatais que proíbem indicações políticas para diretoria e conselho de administração?
- STFTitular de cartório não estatizado está sujeito à aposentadoria compulsória?
- STJTreinador de tênis precisa de registro no Conselho Regional de Educação Física para dar aulas?
- STJTribunal de Contas pode condenar prefeito a ressarcir o erário e pagar multa por atos praticados como ordenador de despesas?
- STJTécnico em contabilidade formado antes da Lei 12.249/2010 precisa fazer o exame de suficiência do CRC?
- STFVantagens pessoais anteriores à EC 41/2003 entram no cálculo do teto remuneratório do servidor?
- STFVerbas do FUNDEF podem ser usadas para pagar honorários advocatícios contratuais?
- STJVeículo apreendido por transporte irregular de passageiros só é liberado depois de pagar as multas?
- STFÉ constitucional exigir chamamento público para abrir curso de medicina pela Lei do Mais Médicos?
- STFÉ constitucional lei estadual que equipara a carreira de delegado de polícia às carreiras jurídicas?
- STFÉ obrigatória a certidão negativa de débitos trabalhistas para participar de licitação?
- STJÉ obrigatório ter farmacêutico responsável em dispensário de medicamentos?
- STJÉ possível fazer acordo de não persecução cível em ação de improbidade já em fase de recurso?
- STJÉ possível usar a Lei de Improbidade e a Lei Anticorrupção na mesma ação sem violar o non bis in idem?
- STFÓrgãos do governo federal podem compartilhar dados pessoais entre si?
- STJA Administração pode anular anistia política concedida com violação ao ADCT mesmo após o prazo decadencial?
- STJA Administração pode demorar indefinidamente para julgar recurso administrativo contra negativa do CEBAS?
- STJA Administração pode rever a anistia de cabos da Aeronáutica concedida com base na Portaria 1.104/1964?
- STJA Anvisa pode criar regras sobre propaganda de medicamentos além do que prevê a lei federal?
- STJA Câmara de Comercialização de Energia Elétrica pode aplicar sanções por delegação do poder de polícia?
- STJA Gratificação de Atividade Tributária paga a toda a carreira vira vencimento básico do servidor?
- STJA Justiça pode autorizar funcionamento de rádio comunitária por demora do governo?
- STJA União que sucede empresa estatal é obrigada a cumprir cláusula de arbitragem pactuada antes da Lei 13.129/2015?
- STJA administração pública pode limitar quantos servidores ficam liberados para exercer mandato em sindicato?
- STFA aposentadoria compulsória como punição de magistrado ainda existe após a reforma da previdência?
- STJA aposentadoria do servidor faz correr a prescrição do fundo de direito de verbas negadas na ativa?
- STFA calamidade da covid permite afastar os limites de gastos com pessoal da LRF?
- STJA cobrança da taxa de ocupação de terreno de marinha exige processo administrativo prévio com o ocupante?
- STJA continuidade delitiva do Direito Penal se aplica a infrações administrativas sem previsão legal expressa?
- STFA efetivação de trabalhadores de ex-Territórios pela EC 98/2017 viola o princípio do concurso público?
- STJA faixa não edificável de 15 metros ao lado de ferrovia começa a contar do fim da faixa de domínio?
- STJA falta do depósito prévio extingue a ação de desapropriação por utilidade pública?
- STJA indenização da desapropriação pode ser corrigida monetariamente mais de uma vez?
- STJA intervenção em concessionária de serviço público exige contraditório prévio?
- STFA lei pode impor exigências para o exercício da profissão de leiloeiro além do necessário para proteger o interesse público?
- STJA notificação prévia da lei de improbidade se aplica a qualquer ação ou só às típicas?
- STJA nova Lei de Licitações retroage para reduzir o alcance da suspensão de licitar e contratar?
- STFA omissão do estado em implementar o subsídio para delegados de polícia é inconstitucional?
- STJA partir de quando incide a correção monetária sobre parcelas pagas com atraso ao servidor?
- STFA pena de disponibilidade de magistrado com vencimentos proporcionais prevista na Loman é constitucional?
- STJA prescrição da multa administrativa começa a contar do vencimento sem pagamento?
- STJA prescrição de cinco anos do Decreto 20.910/1932 se aplica a empresas estatais como companhias de metrô?
- STFA ratificação de registros de terras em faixa de fronteira prevista na Lei 13.178/2015 é constitucional?
- STJA responsabilidade dos agentes por improbidade é solidária para bloquear todo o patrimônio de cada um?
- STJA súmula do STJ que exigia advogado no processo administrativo disciplinar ainda vale?
- STJA tarifa de água cobrada por concessionária segue as regras dos tributos?
- STFA transformação do cargo de técnico da Receita Federal em analista tributário é constitucional?
- STJAcordo de leniência impede ação de improbidade para cobrar a reparação integral do dano?
- STJAlterar projeto de habitação popular para desvirtuar sua finalidade social gera dano moral coletivo?
- STJAluno da Educação de Jovens e Adultos pode se matricular nas vagas remanescentes do PRONATEC no Senai?
- STJAmbulância do SAMU de suporte básico pode circular sem enfermeiro na equipe?
- STJAnistia política pode ser revisada e cancelada sem participação da Comissão de Anistia?
- STFAposentado pode receber gratificação de desempenho menor que a dos servidores da ativa após as avaliações?
- STFAposentados e pensionistas têm direito à GDPGPE em 80 pontos?
- STFAté quando incide correção monetária na indenização por desapropriação?
- STFAté quando o servidor tem direito ao percentual das perdas da conversão em URV?
- STFAutarquia ou fundação estadual pode ter carreira própria de procurador fora da procuradoria do Estado?
- STJAutoridade que ofereceu denúncia criminal pode julgar o processo administrativo do mesmo caso?
- STFBanco do Brasil pode designar escriturários para cargos de nível superior sem concurso público?
- STJCabe indenização por limitação administrativa em ação de desapropriação indireta?
- STJCabe multa por falta de comunicação à SPU de doação de terreno de marinha feita antes da Lei 14.474/2022?
- STJCabem juros compensatórios na desapropriação de imóvel improdutivo?
- STFCalamidade pública permite afastar os limites de despesa com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal?
- STFCandidato tem direito a indenização por adiamento de concurso público durante a pandemia?
- STJComo conta o tempo de serviço do militar que foi aluno do Curso Preparatório de Oficiais da Reserva?
- STJComo se calculam os honorários de advogado na desapropriação direta?
- STFComo se calculam os honorários de advogado na desapropriação?
- STJConcessionária de rodovia pode cobrar de outra concessionária pelo uso da faixa de domínio?
- STJConcessionária de rodovia pode cobrar pelo uso da faixa de domínio por empresa de saneamento?
- STJConcessionária de rodovia pode cobrar pelo uso da faixa de domínio por empresa pública de saneamento básico?
- STJConcessionária de transporte coletivo pode proibir propaganda de aplicativos de transporte em pontos de ônibus?
- STJConcessionária pode cobrar de outra concessionária pelo uso da faixa de domínio?
- STJConcessionária pode ser imitida na posse em servidão administrativa com valor avaliado só por ela?
- STFConcessão de terras devolutas na faixa de fronteira transfere o domínio ao particular?
- STFConcurso de remoção em cartório pode ser feito apenas por avaliação de títulos?
- STJCondenação contra a Fazenda anterior à Lei 11.960 segue qual critério de atualização?
- STFCondenação judicial contra conselho profissional é paga por precatório?
- STJConselho de Farmácia pode multar drogaria que funciona sem farmacêutico presente?
- STFConstituição estadual pode exigir que o Procurador-Geral do Estado seja escolhido entre membros da carreira?
- STFConstituição estadual pode fixar o subsídio dos ministros do STF como teto único dos servidores do estado?
- STFCorregedor-geral de Justiça pode cancelar matrícula de imóvel em procedimento administrativo com contraditório diferido?
- STJCredor com superpreferência em precatório pode pedir complementação quando lei local aumenta o teto das obrigações de pequeno valor?
- STFDe quem é o ônus de provar que terras devolutas pertencem à União em ação anulatória de títulos?
- STJDepósito judicial abaixo da avaliação do perito permite imissão provisória na posse na desapropriação?
- STJDesde quando contam os juros na indenização por mau cheiro de estação de esgoto?
- STFDesde quando são devidos juros compensatórios na desapropriação com imissão antecipada na posse?
- STJEdital de licitação pode fixar percentual mínimo de taxa de administração?
- STFEm quais casos é possível expedir precatório complementar ou suplementar de valor já pago?
- STJEm quanto tempo prescreve a cobrança da taxa de ocupação de terreno de marinha?
- STFEmpregado público pode virar estatutário sem prestar concurso público?
- STJEmpresa pública pode compensar créditos em contrato administrativo sem autorização do particular?
- STJEscrivão de cartório judicial não estatizado se aposenta compulsoriamente aos 75 anos?
- STFEstado ou município pode fixar o valor da RPV abaixo do teto federal?
- STFEstado pode assumir dívidas judiciais de estatal condenada após a privatização?
- STFEstado pode executar multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual contra agente público municipal?
- STFEstado pode obrigar policiais e bombeiros militares a contribuir para fundo de assistência à saúde?
- STFEstados e municípios podem fazer requisição administrativa de bens e serviços de saúde na pandemia sem autorização da União?
- STFEstados e municípios podem inverter as fases de habilitação e propostas na licitação?
- STFEstrangeiro sem condições financeiras precisa pagar taxa para regularizar a situação migratória?
- STJEstudante de medicina dispensado por excesso de contingente precisa prestar serviço militar depois de formado?
- STFEx-vereador pode receber subsídio mensal vitalício pago pelo município?
- STFFixar subtetos salariais diferentes para Poderes e entes estaduais fere o princípio da isonomia?
- STJFundamentação per relationem é válida em processo administrativo disciplinar?
- STFGoverno podia anular as anistias políticas dos cabos da Aeronáutica afastados pela Portaria 1.104 de 1964?
- STFGratificação de desempenho para servidores públicos pode ser criada por decreto do governador?
- STFGratificações do servidor incidem sobre o abono usado para completar o salário mínimo?
- STFGratificações do servidor podem ser calculadas sobre o abono usado para completar o salário mínimo?
- STJHá cobrança de laudêmio quando o domínio útil do imóvel é usado para integralizar capital de empresa?
- STFImóvel rural arrendado no Programa de Arrendamento Rural pode ser desapropriado para reforma agrária?
- STJImóvel rural sobreposto a terra indígena ainda não demarcada pode obter certificação de georreferenciamento?
- STFInterino que responde por cartório está sujeito ao teto salarial do funcionalismo?
- STJInvasão de terra suspende o processo de desapropriação para reforma agrária?
- STFJuiz pode penhorar receitas públicas vinculadas a contrato de gestão para pagar dívidas de outra natureza?
- STJJuiz pode reduzir multa da ANP para valor abaixo do mínimo legal?
- STJJuros compensatórios e moratórios podem ser acumulados na desapropriação?
- STJJuros compensatórios em desapropriação para reforma agrária exigem prova de produtividade do imóvel após a ADI 2.332?
- STJJuros de mora contra a Fazenda em dívida ilíquida de servidor contam a partir de quando?
- STJJuros de mora de precatórios do FUNDEF podem pagar honorários advocatícios contratuais?
- STFJustiça pode estender a todos os militares o percentual máximo do Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar com base na isonomia?
- STFLei distrital pode inverter a ordem das fases da licitação prevista na Lei 8.666/1993?
- STFLei estadual pode criar cargo de assessor jurídico em secretaria de estado fora da carreira de procurador?
- STFLei estadual pode destinar honorários a procuradores do estado na quitação de dívida ativa por cobrança administrativa ou protesto?
- STFLei estadual pode dispensar a revalidação de diploma estrangeiro para conceder benefícios a servidores públicos?
- STFLei estadual pode exigir que saneamento e abastecimento de água sejam prestados só por empresa pública?
- STFLei estadual pode fixar bolsa de curso de formação de delegado abaixo do mínimo da lei federal?
- STFLei estadual pode impor condições para licença de servidor exercer mandato classista em sindicato?
- STFLei estadual pode passar a exigir nível superior para o cargo de perito técnico de polícia que antes era de nível médio?
- STFLei estadual pode reestruturar carreira e remuneração da polícia civil do estado?
- STFLei municipal pode proibir contratos do município com parentes de agentes públicos?
- STFLei municipal pode proibir parentes de servidores de participar de licitação?
- STFLei nova pode impor condição temporal a pedidos de CEBAS já protocolados e pendentes de julgamento?
- STFLei orgânica do município pode criar direitos para servidores públicos?
- STFLei pode vincular a remuneração de procurador legislativo ao subsídio de ministro do STF?
- STFLicitação pode exigir licença da vigilância sanitária para habilitar empresa de dedetização e limpeza de reservatórios?
- STJLoja que vende medicamentos veterinários precisa se registrar no Conselho de Medicina Veterinária?
- STJMembro do Ministério Público aposentado pode ter a aposentadoria cassada por falta cometida na ativa?
- STFMembro do Ministério Público pode acumular subsídio com vantagens pessoais por função de chefia anterior?
- STFMembro do Ministério Público que recebe subsídio pode acumular gratificação por função de confiança?
- STJMilitar anistiado político tem direito às promoções que teria se estivesse na ativa?
- STFMilitar da reserva pode sofrer punição disciplinar?
- STFMilitar estadual pode obter adicional noturno por meio de mandado de injunção?
- STFMilitar reformado pode sofrer punição disciplinar?
- STJMinistro de Estado que participa de conselho de estatal se submete ao teto constitucional sobre o total recebido?
- STFMinistério Público estadual pode criar cargos em comissão com atribuições de assessoramento?
- STFMudar a forma de cálculo do auxílio-invalidez de militares viola a irredutibilidade de vencimentos?
- STJMulta aduaneira prescreve se o processo administrativo ficar parado por mais de 3 anos?
- STFMunicípio pode aprovar lei de ordenamento urbano fora do plano diretor?
- STJMunicípio pode continuar em cadastro restritivo por irregularidades da gestão anterior?
- STFMunicípio pode criar lei com diretrizes para prorrogar e relicitar contratos de parceria com a iniciativa privada?
- STFMunicípio pode criar multa de trânsito mais pesada que a prevista no CTB?
- STFMunicípio pode pagar honorários de êxito a advogados em ações contra tribunais estrangeiros?
- STJMunicípio precisa comprovar tecnicamente as instalações de embarque de petróleo para receber royalties?
- STJMunicípio que movimenta petróleo ou gás de origem terrestre tem direito aos royalties da exploração marítima?
- STFNomeação de servidor sem concurso pode ser desfeita antes da posse?
- STJO Banco Central responde pelos danos causados por liquidantes na liquidação extrajudicial de empresa de consórcio?
- STFO CNJ pode regulamentar jornada de trabalho e cargos em comissão nos tribunais?
- STJO Estado pode suspender a promoção de militar por ato de bravura alegando crise financeira?
- STJO IBAMA podia proibir por portaria a venda de serviços de guia de turismo dentro do Parque Nacional de Foz do Iguaçu?
- STFO Judiciário pode aumentar salário de servidor com base na isonomia?
- STFO Poder Executivo pode fixar e alterar o valor de parcela da remuneração de servidor público?
- STJO STJ vai decidir se é legal a remoção de professores federais entre instituições de ensino?
- STJO STJ vai definir em repetitivo se a prescrição do fundo de direito contra a Fazenda Pública exige negativa expressa do pedido?
- STJO STJ vai definir os efeitos da mudança de nome e gênero de militares transgêneros nas Forças Armadas?
- STJO STJ vai definir quando começam os juros de mora na indenização por dano moral de anistiado político?
- STJO STJ vai definir se a notificação pessoal é obrigatória na demarcação de terrenos de marinha?
- STFO TCU pode fiscalizar as verbas federais repassadas pela União ao FUNDEF e ao FUNDEB?
- STJO TCU pode mudar o coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios no meio do exercício financeiro?
- STJO bloqueio de bens na ação de improbidade é solidário entre todos os réus?
- STJO decreto de desapropriação para titulação de terras quilombolas caduca em dois anos?
- STFO estado pode executar multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente público municipal?
- STJO estado pode ser réu em ação que cobra água potável e saneamento básico em terra indígena?
- STJO município pode entregar os carnês de IPTU sem usar os Correios?
- STFO município pode impedir a instalação de loja do mesmo ramo perto de concorrente?
- STJO prazo prescricional da complementação do FUNDEF pelo valor mínimo anual por aluno conta mês a mês ou por ano?
- TSTO quinquênio do servidor público de São Paulo é calculado sobre o vencimento básico?
- STJO registro do loteamento transfere automaticamente os espaços livres para o domínio público?
- STFO salário mínimo do servidor público considera a remuneração total ou só o vencimento básico?
- STJO serviço militar obrigatório conta como tempo de serviço para prorrogar o vínculo de militar temporário?
- STJO tempo como guarda municipal ou agente de trânsito conta para promoção por antiguidade na carreira de agente penitenciário?
- STFO teto constitucional incide sobre a soma de pensão e remuneração do servidor?
- STFOficial das Forças Armadas concursado pode pedir desligamento voluntário antes do prazo mínimo de serviço?
- STJOptantes do FGTS pela lei de 1973 têm direito à taxa progressiva de juros?
- STJOs juros compensatórios e moratórios entram no cálculo dos honorários na desapropriação?
- STJOs minutos que sobram da hora-aula podem ser contados como atividade extraclasse do professor da rede estadual?
- STJOs servidores efetivados pela LC 100 de Minas Gerais têm direito ao FGTS do período trabalhado?
- STJPensionista de militar tem direito adquirido a assistência médico-hospitalar das Forças Armadas?
- STFPensão de servidor público pode ser vinculada ao subsídio de agente político?
- STFPolicial e bombeiro militar do DF têm direito à equiparação salarial com as Forças Armadas?
- STFPolicial militar julgado inapto tem direito a reforma pelo tribunal que julga a perda da graduação?
- STFPrefeitura pode contratar empresa de ônibus sem licitação?
- STFPreposto pode responder por cartório vago como substituto por mais de seis meses seguidos?
- STJPrescreve a ação de indenização movida diretamente contra o agente público que praticou tortura na ditadura militar?
- STFPrescrevem as prestações anteriores quando o próprio direito nunca foi negado pela administração?
- STFPresidente da Assembleia Legislativa pode conceder reajuste a servidores por simples ofício, sem lei específica?
- STFProcurador de estado tem direito à garantia da inamovibilidade?
- TSTProfessor adjunto pode ser promovido a professor titular sem concurso público?
- STFPrograma de jornada extra de segurança para policiais civis com valor fixo pré-definido é constitucional?
- STFPromotor pode se transferir por permuta para o Ministério Público de outro estado?
- STJProprietário pode exigir a desapropriação total quando a área que sobra vira propriedade rural inviável?
- STFProrrogar por lei o calendário de integralização do piso salarial viola direito adquirido do servidor?
- STFPunições disciplinares militares podem ser detalhadas por decreto ou exigem lei?
- STJQuais os percentuais dos expurgos inflacionários devidos nas contas do FGTS?
- STFQuais os requisitos para criar cargos em comissão em Tribunais de Contas estaduais?
- STFQuais requisitos os Tribunais de Contas estaduais devem observar para criar cargos em comissão?
- STJQual Justiça julga ação de servidor estadual sobre vantagens de cargo em comissão?
- STJQual Justiça julga ação de servidor público municipal sobre o vínculo estatutário?
- STFQual justiça julga a abusividade de greve de servidores públicos celetistas?
- STJQual justiça julga ação sobre diploma negado por falta de credenciamento da faculdade no MEC?
- STJQual o prazo de decadência para a administração aplicar multa por infração administrativa?
- STJQual o prazo de prescrição para a cobrança de ressarcimento ao SUS dos planos de saúde?
- STJQual o prazo de prescrição para cobrança de crédito rural transferido à União?
- STJQual o prazo de prescrição para executar dívidas antigas de água e esgoto?
- STJQual o prazo de prescrição para servidor pedir revisão de parcela incorporada aos vencimentos?
- STFQual o prazo de prescrição para servidor temporário com contrato nulo cobrar seus direitos?
- STJQual o prazo para pedir devolução de tarifas de água e esgoto cobradas indevidamente?
- STJQual percentual de juros compensatórios se aplica na desapropriação?
- STJQual índice corrige o FGTS descontado pelo empregador e não depositado no fundo?
- STFQual índice de juros de mora se aplica às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias?
- STJQuando começa a prescrição da indenização por dano moral de agente de endemias exposto ao DDT?
- STJQuando começam a contar os juros de mora na desapropriação?
- STJQuando começam a contar os juros moratórios na desapropriação?
- STJQuando prescreve o fundo de direito em verbas de trato sucessivo contra a Fazenda?
- STJQuanto paga de honorários quem desiste de ação de desapropriação?
- STJQuem comercializa animais vivos é obrigado a contratar médico veterinário responsável?
- STJQuem compra imóvel já atingido por restrição administrativa tem direito a indenização por desapropriação indireta?
- STFQuem define o percentual mínimo de cargos comissionados reservados a servidores de carreira?
- STJQuem deve ser acionado na justiça para pedir a correção monetária do FGTS?
- STJQuem deve ser processado na discussão sobre as quotas da Conta de Desenvolvimento Energético na conta de luz?
- STJQuem executa multa do Tribunal de Contas estadual aplicada por dano ao erário municipal, o estado ou o município?
- STFQuem pode executar a condenação imposta pelo Tribunal de Contas?
- STJRecurso administrativo suspende os juros de mora sobre multa aplicada por agência reguladora?
- STJReenquadrar a conduta ímproba como enriquecimento ilícito em recurso do Ministério Público configura reformatio in pejus?
- STFServidor aposentado do INSS tem direito ao novo valor mínimo da gratificação GDASS?
- STJServidor aposentado tem direito a diferenças retroativas quando a revisão administrativa reconhece tempo especial após cinco anos da aposentadoria?
- STFServidor aposentado tem direito a receber gratificação de desempenho no mesmo valor dos ativos?
- STFServidor aposentado tem direito aos proventos da carreira reestruturada por lei posterior?
- STFServidor aprovado em concurso de nível médio pode ser aproveitado em cargo de nível superior?
- STFServidor celetista que passou para o regime único tem direito às diferenças do plano de cargos e salários?
- STFServidor com vínculo anulado pela ADI 4976 tem direito a férias prêmio?
- STJServidor de autarquia pode executar sentença coletiva que condenou a administração direta?
- STJServidor do extinto território de Rondônia tem direito a diferenças retroativas do reenquadramento após transposição federal?
- STJServidor do extinto território de Roraima tem direito a diferenças retroativas do reenquadramento na transposição federal?
- STFServidor estável sem concurso pode ser reenquadrado em novo plano de cargos e carreiras?
- STJServidor federal tem direito à incorporação de quintos pelo exercício de função entre 1998 e 2001?
- STFServidor pode assumir cargo de outra carreira sem novo concurso público?
- STJServidora exonerada a pedido com vício de consentimento e depois reintegrada tem direito a indenização pelo período afastada?
- STFServidores efetivos do próprio quadro do Tribunal de Contas estadual podem exercer o assessoramento jurídico e a representação judicial do órgão?
- STJServidão administrativa gera direito a juros compensatórios?
- STFSociedade de economia mista que concorre no mercado paga suas dívidas por precatório?
- STFSubstituto não concursado pode ficar mais de seis meses respondendo por cartório vago?
- STJTaifeiros da Aeronáutica podem acumular a promoção da Lei 12.158 com a remuneração do grau superior da MP 2.215-10?
- STJTaifeiros da Aeronáutica que ingressaram até 1992 podem cumular a Lei 12.158/2009 com a MP 2.215-10/2001 na revisão dos proventos?
- STFTempo de serviço militar conta para aposentadoria de servidor público estadual?
- STJTempo de serviço prestado por força de liminar há mais de 20 anos pode contar para a estabilidade do servidor?
- STFTerrenos de marinha em ilhas costeiras que são sede de município continuam pertencendo à União?
- STFTradutor com proficiência de excelência em idioma pode ser dispensado do concurso de aptidão de tradutor público?
- STFTransporte coletivo interestadual de passageiros pode ser outorgado por mera autorização, sem licitação?
- STJTreinador de tênis precisa de registro no Conselho de Educação Física para dar aulas?
- STFTribunal de Contas pode multar prefeito em tomada de contas especial sem aprovação da Câmara de Vereadores?
- STJTécnico de farmácia pode assumir a responsabilidade técnica por drogaria?
- STJTécnico em contabilidade formado depois de 2010 precisava do Exame de Suficiência para se registrar no CRC?
- STFViúva e filhos de ex-governador têm direito a pensão especial paga pelo Estado?
- STFÉ constitucional a lei que transformou os empregos de agente de combate às endemias em cargos estatutários?
- STFÉ constitucional exigir nível superior para o cargo de técnico do MPU por emenda parlamentar?
- STFÉ constitucional gratificação estadual para policiais civis pela guarda de presos em cadeias públicas?
- STFÉ constitucional o credenciamento de empresas para fabricar e estampar placas de veículos sem licitação?
- STFÉ constitucional vincular o salário de empregados públicos aos vencimentos de servidores efetivos?
- STJÉ exigível depósito prévio para recurso administrativo sobre crédito previdenciário?
- STJÉ legal limitar por decreto o alcance de transmissão das rádios comunitárias a mil metros da antena?
- STJÉ legal prever critérios de classificação para escolher licitantes em credenciamento?
- STJÉ nulo o PAD quando a testemunha confessa fatos e depois vira investigada?
- TSTÉ obrigatório depositar a multa antes de recorrer de autuação administrativa trabalhista?
- STJÉ válido o chamamento de interessados por edital na demarcação de terrenos de marinha entre 2007 e 2011?
- STFA ANP pode criar programa de monitoramento da qualidade dos combustíveis por norma própria?
- STJA ANP precisa fazer dupla visita antes de multar posto de combustível que é microempresa?
- STFA ANTT pode criar infrações e sanções por resolução além dos limites fixados na lei que delegou sua competência?
- STJA Administração pode reduzir a caução de 5% na concorrência para venda de imóveis públicos?
- STJA Anatel deve ser incluída em ação do consumidor contra a operadora de telefonia?
- STJA CVM pode ser ré em ação anulatória de multa por insider trading confirmada pelo CRSFN?
- STJA Câmara de Comercialização de Energia Elétrica pode aplicar multas aos seus associados acima do limite da Lei 9.427?
- STJA Justiça pode rever a decisão da ANAC sobre realocação de slots de empresa aérea em recuperação judicial?
- STJA OAB pode sozinha anular indicação ao quinto constitucional depois da nomeação pelo governador?
- STFA Petrobras precisa de autorização legislativa para criar e vender subsidiárias?
- STJA Portaria 931/2005 que mudou o cálculo do auxílio-invalidez dos militares é legal?
- STFA União pode repassar a estados e municípios serviços federais essenciais durante greve de servidores?
- STJA União responde por prejuízos causados pelo tabelamento de preços do setor sucroalcooleiro?
- STFA União tem prazo para pagar a indenização devida ao anistiado político?
- STJA antiguidade pode ser critério de desempate na lista tríplice de promoção por merecimento da Defensoria Pública?
- STFA compensação obrigatória de precatórios com dívidas fiscais criada pela EC 62 é válida?
- STJA concessionária de energia elétrica responde junto com a ANEEL nas ações sobre as quotas da Conta de Desenvolvimento Energético?
- STJA convocação de interessados por edital na demarcação de terrenos de marinha é válida?
- STFA demora no pagamento da desapropriação gera indenização além dos juros?
- STJA escolha do agente fiduciário precisa de acordo entre credor e devedor nos contratos do SFH?
- STFA imissão provisória na posse prevista na Lei de Desapropriação é constitucional?
- STJA indenização de campo dos servidores da FUNASA deve ser reajustada junto com as diárias?
- STFA mudança no cálculo do auxílio invalidez dos militares pela Portaria 931 é válida?
- STJA partir de quando correm juros e multa de mora sobre multa aplicada pela ANP?
- STFA partir de quando o servidor inativo passa a receber gratificação de desempenho em valor diferente do ativo?
- STJA prescrição do empréstimo compulsório da Eletrobras conta da assembleia que homologou a conversão em ações?
- STJA prescrição dos juros progressivos do FGTS atinge todo o direito ou só as parcelas vencidas?
- STJA prescrição pelo prazo do crime da Lei 8.112 vale para servidor estadual sem lei local sobre o tema?
- STJA remuneração do interventor de cartório de registro de imóveis está sujeita ao teto constitucional?
- STJA resolução da CMED que fixou margem zero de lucro em medicamentos fornecidos por hospitais é válida?
- STJA súmula do STJ sobre juros compensatórios na desapropriação ainda vale?
- STFAdministração pode rever a anistia concedida a cabos da Aeronáutica pela Portaria 1.104/64?
- STJAdministração é obrigada a manter edital de credenciamento de leiloeiro em site na Lei 8.666?
- STFAdvogado público federal pode ser proibido de divulgar assuntos funcionais sem autorização da AGU?
- STFAdvogado público federal tem direito a retribuição por substituição de função não prevista em lei?
- STFAdvogados da União têm direito a férias de 60 dias?
- STJAgente federal de execução penal afastado recebe adicional noturno?
- TSTAnistiado pela Lei 8.878/94 tem direito a salários retroativos antes do retorno ao trabalho?
- STJAnistiado político pode receber dano moral além da reparação econômica da Lei da Anistia?
- STFAposentado tem direito à GDPGTAS calculada como a dos servidores em atividade?
- STFAposentados com paridade têm direito à GDASST de 60 pontos?
- STFAposentados e pensionistas têm direito à GDAMB pelos mesmos critérios dos servidores ativos?
- STFAssistente jurídico aposentado antes da Lei 9.028/1995 tem direito à transposição para o cargo de Advogado da União?
- STJAuditor fiscal do trabalho tem direito a passe livre em pedágio estadual?
- STJAção de desapropriação urbanística precisa vir com estimativa de impacto orçamentário da LRF?
- STJCabe ação civil pública para anular nomeação de conselheiro de Tribunal de Contas por falta de idoneidade moral?
- STJCabe mandado de injunção para pedir a regulamentação da promoção no quadro especial do Exército?
- STJCabe mandado de segurança contra dirigente de federação esportiva privada?
- STJCabe suspensão de liminar que determinou a emissão antecipada de diploma de medicina na pandemia?
- STFCada Poder pode definir por norma interna o que não é promoção pessoal na publicidade oficial?
- STFCargo de servidor vitalício pode ser extinto?
- STFCartório pode acumular nova especialidade sem que o titular tenha sido aprovado em concurso para ela?
- STFCartório pode ser declarado vago sem instauração de procedimento administrativo prévio?
- STJComo conta a prescrição da cobrança de complementação do FUNDEF pelos municípios?
- STJComo incidem os juros compensatórios na desapropriação indireta?
- STJComo se calcula o valor mínimo anual por aluno para a complementação do FUNDEF pela União?
- STFComo se define a antiguidade de juízes que tomaram posse na mesma data para fins de promoção?
- STJComo é fixado o valor da reparação mensal do anistiado político quando se usa pesquisa de mercado?
- STFComplementação de indenização de desapropriação entra na fila de precatórios?
- STJConcessionária de rodovia pode cobrar de empresa de saneamento pelo uso da faixa de domínio?
- STJConcessionária pode pedir suspensão de segurança para defender interesse próprio de financiamento?
- STFConstituição estadual pode exigir lei complementar para regulamentar contratação temporária de servidores?
- STFConstituição estadual pode obrigar municípios a criar procuradorias e contratar advogados sem concurso?
- STFContratos de concessão de portos secos podem ser prorrogados sem licitação prévia?
- STJDe quando conta o prazo de decadência da multa por infração administrativa instantânea?
- STFDeclaração de utilidade pública para desapropriação impede o licenciamento de obra no imóvel?
- STJDesde quando incidem correção e juros sobre a multa civil da improbidade administrativa?
- STFDesembargador federal aposentado pode receber o adicional de 20% da Lei 1.711/1952 após o regime de subsídio?
- STFDiretor de sociedade de economia mista pode ser destituído antes do fim do mandato?
- STFEmpregado de fundação pública de direito privado tem a estabilidade do art 19 do ADCT?
- STFEmpresa privada pode explorar loteria sem licitação?
- STFEstado pode criar exigência nova em contrato de concessão de aproveitamento energético de rios firmado pela União?
- STFEstado pode criar gratificação para servidores do Judiciário que exercem atividades diferenciadas?
- STFEstado pode criar órgão de representação judicial paralelo à Procuradoria do Estado?
- STFEstado pode reestruturar cartórios de notas e registro por lei estadual?
- STFEstado pode transformar funções de confiança em cargos em comissão por decreto?
- STFEstado pode usar depósitos judiciais de processos de empresas estatais para fazer caixa?
- STFEstado que estoura limite setorial de gasto com pessoal pode contratar empréstimo se respeitar o teto global?
- STJEstados e municípios eram obrigados a seguir a lei federal na conversão dos salários dos servidores em URV?
- STFEstados podem definir em lei atribuições diferentes para o cargo de auditor do Tribunal de Contas em relação à lei do TCU?
- STFEstados podem regulamentar por norma infralegal as condições técnicas do transporte de passageiros por veículos de aluguel?
- STJEstações de compressão e de regulagem de pressão de gasoduto geram direito a royalties para o município?
- STFFaculdade pode exigir média maior que quatro para aprovação?
- STFFaculdade privada pode ofertar cursos técnicos com base na Portaria 314/2022 do MEC?
- STJFicha financeira do SIAPE comprova acordo administrativo sobre a vantagem de 28,86%?
- TSTFuncionário público que opta pelo regime celetista perde as vantagens estatutárias?
- STJHá juros compensatórios na desapropriação quando o imóvel não pode ser explorado economicamente?
- STJHá reexame necessário quando a ação de improbidade administrativa é julgada improcedente?
- STFImposto de renda e contribuição previdenciária do servidor incidem antes ou depois do corte do teto?
- STFIncidem juros nas parcelas anuais de precatório parcelado pelo art. 78 do ADCT pagas em dia?
- STJIndústria precisa de autorização federal para usar água mineral do solo como insumo mesmo sem envase para consumo?
- STJInquérito civil contra autoridade com foro privilegiado precisa ser supervisionado pelo Tribunal de Justiça?
- STJJuiz convocado como desembargador recebe diferença de vencimentos durante férias e licenças?
- STFJuiz pode sequestrar verbas públicas para pagar precatório em atraso?
- STJJuros compensatórios e moratórios ainda podem ser cumulados na desapropriação?
- STJJuros moratórios podem incidir sobre juros compensatórios na desapropriação?
- STFJustiça do Trabalho pode bloquear bens de companhia estatal de saneamento para pagar dívidas trabalhistas?
- STFJustiça pode anular cláusula de reajuste de tarifa de telefonia fixada pela agência reguladora?
- STFJustiça pode bloquear verbas do FNDE repassadas a associações de pais para pagar dívidas trabalhistas?
- STFLei de iniciativa parlamentar pode mudar a denominação de cargos de motorista para agente de polícia civil?
- STFLei estadual pode criar cargo de advogado em fundação pública fora da Procuradoria do Estado?
- STFLei estadual pode incorporar aos vencimentos gratificação criada por resolução da Assembleia Legislativa?
- STFLei estadual pode mudar o nome e a escolaridade exigida de cargo da Polícia Civil sem configurar provimento derivado?
- STFLei estadual pode obrigar a presença de representante da OAB em órgão da administração pública estadual?
- STFLei estadual pode obrigar concessionária de energia a investir em proteção de mananciais?
- STFLei estadual pode proibir estatais de assinar contratos que transfiram o controle técnico ou de gestão?
- STFLei estadual pode prorrogar automaticamente permissões de transporte intermunicipal sem nova licitação?
- STFLei estadual pode reduzir o tempo para inatividade de militares que ocuparam cargo de comandante-geral?
- STFLei estadual podia ampliar a aposentadoria compulsória para 75 anos antes da LC 152/2015?
- STFLei municipal pode criar cesta de Natal para servidores deixando o valor a critério do prefeito e da Câmara?
- STFLei municipal pode fixar diretrizes para prorrogar e relicitar contratos de parceria com a iniciativa privada?
- STFLei ordinária pode revogar benefício de servidor criado por lei complementar?
- STFLei pode mandar contar tempo de serviço prestado a outro ente público para fins diversos da aposentadoria?
- STFLei pode proibir a contratação pública de empresa com integrante condenado por discriminação?
- STJLiminar pode alterar regras técnicas do setor elétrico?
- STJMembro do Ministério Público da União pode usar a regra de remoção por motivo de saúde da Lei 8.112?
- STFMembros do Ministério Público têm os mesmos direitos remuneratórios da magistratura?
- STFMilitar inativo pode usar uniforme fora dos casos previstos em lei?
- STFMilitar pode perder a graduação em processo administrativo, sem decisão judicial?
- STFMilitar pode receber mais de duas promoções ao passar para a inatividade?
- STJMilitar temporário pode contar férias não gozadas em dobro para conseguir estabilidade?
- STJMilitares que receberam reajustes menores em 1993 têm direito às diferenças do índice de 28,86 por cento?
- STFMilitares têm direito ao reajuste de 28,86% concedido aos servidores públicos?
- STFMulta administrativa pode ser fixada em múltiplos do salário mínimo?
- STFMunicípio pode autorizar parceria público-privada para obra pública desvinculada de qualquer serviço público?
- STFMunicípio pode editar lei com diretrizes para prorrogar e relicitar contratos de parceria com a iniciativa privada?
- STFMunicípio pode ser inscrito em cadastro de inadimplentes sem contraditório e ampla defesa?
- STJMédico cubano repatriado que voltou ao Brasil pode reingressar no programa Mais Médicos?
- STJMédico dispensado antes da Lei 12.336 mas convocado depois dela deve prestar serviço militar?
- STJNa infração administrativa continuada, quando começa o prazo de decadência?
- STJNorma infralegal pode limitar o prazo de recebimento da ajuda de custo do servidor?
- STJO Adicional de Gestão Educacional entra na base de cálculo dos quintos do servidor federal?
- STJO Decreto 20.910 serve de base para prescrição intercorrente em processo administrativo estadual?
- STFO Executivo pode anular aposentadoria já aprovada pelo Tribunal de Contas?
- STFO Ministério Público pode ajuizar ação civil pública para anular aposentadoria lesiva ao patrimônio público?
- STFO Regime Diferenciado de Contratações Públicas criado para a Copa e as Olimpíadas é constitucional?
- STFO STF suspendeu as regras da Lei 13.448/2017 sobre prorrogação antecipada de concessões de ferrovias?
- STJO STJ vai decidir em recurso repetitivo se o adicional noturno é devido em quais situações de trabalho?
- STJO STJ vai decidir se professores e treinadores de tênis precisam de registro no conselho de educação física?
- STJO STJ vai definir se cabe recurso especial sobre a transferência da iluminação pública das distribuidoras para os municípios?
- STJO Valor Novo de Reposição pode ser usado para indenizar bens reversíveis em concessões antigas?
- STFO acordo que limitou o voto da União a 10% na Eletrobras privatizada é válido?
- STJO art. 1º-F da Lei 9.494/1997 pode ser aplicado à correção monetária em execução contra a Fazenda Pública?
- STJO dono de veículo apreendido por transporte irregular de madeira tem direito de ficar como fiel depositário?
- STJO empréstimo compulsório da Eletrobras deve ser devolvido com correção monetária integral e expurgos inflacionários?
- STJO espólio pode cobrar valores retroativos da anistia política se o anistiado morreu depois da concessão?
- STJO expropriado precisa provar perda de renda para receber juros compensatórios na desapropriação?
- STJO farmacêutico pode ser responsável técnico por duas drogarias ao mesmo tempo?
- STJO que interrompe o prazo de decadência da multa por infração administrativa?
- STJO reajuste de 28,86% dos servidores pode ser compensado com aumentos já concedidos?
- STJOperadora de plano odontológico precisa se registrar no Conselho Regional de Odontologia?
- STFOs encargos da conta de luz criados pela Lei 10.438 são tributo ou tarifa?
- STJOs juros de 6 por cento contra a Fazenda Pública valem para ações ajuizadas antes da lei?
- STJOs limites do DL 3.365/41 valem para honorários em caso de desistência da desapropriação?
- STFPedido de readaptação por desvio de função pendente gera direitos ao servidor?
- STFPode fracionar precatório para receber as custas processuais por RPV?
- STFPoder público pode cobrar pelo uso de faixas de domínio para instalação de redes de telecomunicações?
- STJPolicial federal tem direito a diárias por deslocamentos dentro da própria circunscrição?
- STFPolicial militar aposentado tem direito a adicional de insalubridade?
- STJPrefeito pode ser condenado a ressarcir gastos com elaboração de projeto de lei que descumpre a legislação?
- STFProcurador municipal está sujeito ao teto de 90,25% do subsídio dos ministros do STF?
- TSTProfessor adjunto pode assumir o cargo de professor titular de universidade pública sem concurso?
- STJProfessor federal afastado para mandato eletivo tem direito a progressão na carreira sem avaliação de desempenho?
- STJProfessor federal aposentado antes de 2012 com paridade tem direito ao RSC?
- STJProfessor federal do magistério técnico podia progredir por titulação sem cumprir interstício antes do regulamento da Lei 11.784?
- STJQuais atos interrompem a prescrição da cobrança de multa administrativa?
- STJQuais expurgos inflacionários entram no cálculo do empréstimo compulsório da Eletrobras?
- STFQuais juros de mora se aplicam em condenação da Fazenda Pública mesmo com sentença definitiva prevendo índice diferente?
- STJQuais os índices de correção monetária dos expurgos inflacionários de 1989 a 1991?
- STJQuais índices corrigem as perdas do FGTS nos planos econômicos?
- STJQual Justiça julga pedido de reintegração em cargo público federal?
- STFQual a ordem de pagamento entre precatórios alimentares e não alimentares?
- STJQual justiça julga a falta de credenciamento de faculdade no MEC para emitir diploma de ensino a distância?
- STJQual o interstício para progressão dos servidores da carreira do Seguro Social?
- STJQual o limite de descontos em consignação no soldo de militar das Forças Armadas antes de 2022?
- STJQual o percentual dos juros compensatórios na desapropriação antes da MP 1577 de 1997?
- STJQual o prazo de prescrição para cobrar taxa de ocupação em concessão de direito real de uso de bem público?
- STJQual o prazo de prescrição para indenização contra sociedade de economia mista?
- STJQual o prazo de prescrição para pedir indenização contra fundação privada de apoio a universidade pública?
- STFQuando cabe sequestro de rendas públicas para pagar precatório?
- STJQuando começa a contar a prescrição para executar multa administrativa?
- STJQuando começa a prescrição da correção monetária do empréstimo compulsório da Eletrobras?
- STJQuando começa a prescrição da indenização por exposição ao DDT dos agentes de combate a endemias?
- STJQuando começam os juros de mora no ressarcimento ao SUS pelas operadoras de plano de saúde com recurso administrativo pendente?
- STJQuando ocorre a lesão para fins de prescrição dos juros do empréstimo compulsório da Eletrobras?
- STJQuando termina o pagamento da VPI da Lei 10.698 para servidores após a Lei 13.317 de 2016?
- STJQueda na arrecadação do município justifica reduzir a contraprestação paga à concessionária em PPP?
- STJQuem deve ser processado em ação do consumidor sobre a cobrança da CDE na conta de luz?
- STFQuem executa a multa aplicada pelo Tribunal de Contas a agente público municipal, o Estado ou o Município?
- STJQuem julga a ação civil de perda do cargo de promotor de justiça quando não há improbidade administrativa?
- STJQuem optou pelo FGTS pela Lei 5.958 de 1973 tem direito à taxa progressiva de juros?
- STJQuem se cadastra e peticiona em sistema eletrônico administrativo pode alegar falta de intimação?
- STFReajuste de servidor estadual ou municipal pode ser vinculado a índice federal de correção?
- STFReajuste de servidor estadual pode ser vinculado a índice federal de correção?
- STJReconhecimento administrativo do direito obriga a Administração a pagar parcelas já prescritas?
- STFSentença que garante percentual de reajuste continua valendo depois que ele é incorporado ao salário?
- STJServidor aposentado da Paraíba tem direito a receber a bolsa desempenho da Lei 9.383/2011?
- STFServidor aposentado tem direito à GDASST no mesmo valor dos servidores da ativa?
- STFServidor aposentado tem direito à GDPST no mesmo critério de cálculo do servidor ativo?
- STJServidor aposentado tem direito à Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica GDAJ?
- STJServidor cedido a outro Poder pode ter reduzido o valor da parcela incorporada?
- STFServidor com contrato anulado pela LC 100 de Minas Gerais tem direito a férias prêmio?
- STJServidor de Minas Gerais pode reaver a contribuição de saúde cobrada pelo IPSEMG?
- STJServidor do Judiciário lotado na área de transporte tem direito à Gratificação de Atividade de Segurança?
- STFServidor em disponibilidade pode exigir na justiça o seu aproveitamento?
- STFServidor inativo tem direito a GDATA e GDASST nos mesmos critérios dos servidores ativos?
- STFServidor público tem garantia de vencimentos irredutíveis?
- STFServidor que não é delegado pode ser gestor de delegacia interativa de polícia do interior?
- STFServidor tem direito a incorporar quintos por função comissionada exercida entre 1998 e 2001?
- STFServidor vitalício também está sujeito à aposentadoria compulsória por idade?
- STFServidores aposentados têm direito à gratificação GDATA?
- STFServidores civis têm direito ao reajuste de 28,86 por cento dos militares?
- STJServidores de autarquias podem executar sentença coletiva que condenou a administração direta a pagar verba remuneratória?
- STFServidores inativos têm direito a receber a GDACT nas mesmas condições dos ativos?
- STJSobre qual valor são calculados os juros compensatórios na desapropriação direta?
- STFSão constitucionais as competências da ANATEL e do Executivo previstas na Lei Geral de Telecomunicações?
- STFSão válidos os critérios do CNJ para a promoção por merecimento de juízes?
- STJSó o INMETRO pode fiscalizar o peso de produtos vendidos como o pescado glaciado?
- STJTaifeiros da Aeronáutica podem acumular as vantagens da Lei 12.158/2009 com a MP 2.215-10/2001?
- STFTempo exercido só em cargo comissionado antes do cargo efetivo conta para incorporar quintos?
- STFTerras de aldeamentos indígenas extintos pertencem à União?
- STJTitular de cartório em vaga específica pode concorrer a vaga de natureza mista no concurso de remoção?
- STFTodo militar tem direito ao percentual máximo do Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar?
- STJTrabalhador avulso tem direito à taxa progressiva de juros do FGTS?
- STJTrabalhador avulso tem direito à taxa progressiva de juros nas contas do FGTS?
- STJTransportadora pode ser condenada por dano moral coletivo por trafegar com excesso de peso?
- STFTribunal de Contas estadual pode editar atos normativos para regulamentar suas próprias competências?
- STJTribunal de Contas pode anular ato do Procurador-Geral de Contas sem a participação do Ministério Público de Contas?
- STFTribunal de Contas pode criar por lei própria gratificação para militares da sua assessoria?
- STFTribunal de Justiça pode mudar por resolução o horário de expediente e a jornada dos servidores?
- STJTribunal de Justiça pode ser autoridade coatora quando apenas executa decisão do CNJ?
- STFTécnico com formação em Direito de autarquia estadual pode exercer atribuições privativas de procurador do estado?
- STFUnião pode contratar o Serpro sem licitação para serviços estratégicos de tecnologia?
- STFUsina precisa provar prejuízo em perícia para o Estado indenizar tabelamento de preços do setor sucroalcooleiro?
- STFVantagens pessoais de membros do Ministério Público entram no teto constitucional?
- STFÉ constitucional fixar valores diferentes de subsídio conforme o escalonamento da carreira dos servidores?
- STFÉ constitucional norma estadual que cria auxílio-aperfeiçoamento profissional para magistrados?
- STJÉ possível negar acesso ao livro de portaria de presídio com base na Lei de Acesso à Informação?
- STFÉ possível penhorar valores de contas de empresa estatal de habitação que se submete ao regime de precatórios?
- STJÉ possível renegociar débitos de parcelamento destinados ao pagamento de precatórios com base na EC 109/2021?
- STFÉ válida a exigência de garantia para exercer a profissão de leiloeiro?
- STFÉ válida a fusão de cargos diferentes em uma única carreira sem novo concurso?
- STFA Assembleia Legislativa pode rever decisão do Tribunal de Contas que negou registro de admissão de pessoal?
- STJA Caixa deve reembolsar custas quando perde ação representando o FGTS?
- STFA Imprensa Oficial do Rio de Janeiro paga suas dívidas pelo regime de precatórios?
- STJA Lei das Estatais se aplica à Itaipu Binacional?
- STJA Supervia responde por dívidas da Flumitrens após assumir a concessão dos trens?
- STJA União responde pela degradação de imóvel seu tombado pelo município que deixou de conservá-lo?
- STFA cota de tela que obriga cinemas a exibir filmes nacionais é constitucional?
- STJA indenização por trabalho em localidade estratégica pode ser paga sem regulamentação?
- STJA partir de quando corre a correção monetária da condenação nas diferenças do empréstimo compulsório da Eletrobras?
- STFA portaria que autoriza a PRF a participar de operações conjuntas fora das rodovias federais é constitucional?
- STJA prorrogação do prazo de defesa em processo ambiental do DF estende automaticamente o prazo para pedir acordo com redução de multa?
- STFAposentados do extinto DNER têm direito às vantagens do plano de cargos do DNIT?
- STJAté quando os professores federais têm direito ao reajuste de 3,17 por cento?
- STJAté quando é devido o índice de 9,56 por cento da conversão errada da tabela do SUS?
- STJAté quantos anos para trás podem ser cobradas as parcelas do FGTS sem estarem prescritas?
- STJAuditor da Receita Federal pode exercer a atividade de praticagem ao mesmo tempo?
- STJBanco comercial precisa se registrar no Conselho Regional de Economia?
- STJCabe atualização monetária sobre os juros remuneratórios pagos pela Eletrobras em julho de cada ano?
- STJCabe recurso especial sobre a transferência da iluminação pública das distribuidoras aos municípios?
- STFCargos comissionados declarados inconstitucionais no TCE de Goiás devem ser extintos após a aposentadoria dos servidores?
- STJCartório pode exigir pagamento antecipado de custas da Fazenda Pública para expedir certidão?
- STJCertidão do tribunal reconhecendo dívida com servidor interrompe a prescrição?
- STJConselheiro de Tribunal de Contas afastado que não pode ser reintegrado de imediato fica em disponibilidade?
- STFConselheiro pode incorporar gratificação por ter presidido o Tribunal de Contas do Distrito Federal?
- STFContrato administrativo com registro negado pelo Tribunal de Contas pode ser executado?
- STFDecreto que fixa prazo para municípios aderirem ao sistema único de execução orçamentária é constitucional?
- TSTDefensor público investido antes da Constituinte pode optar pela carreira sem concurso?
- STJDesde quando incide correção monetária sobre a diferença de juros remuneratórios da Eletrobras?
- STFDesembargador pode receber o adicional de 20 por cento após a adoção do subsídio?
- STFDiplomata tem direito a auxílio para pagar a escola dos filhos no exterior?
- STJDiscussão sobre reajuste de servidor com base em lei municipal pode ser revista em recurso especial?
- STFEscrevente de cartório contratado antes da Lei 8.935/1994 pode ser equiparado a analista judiciário do Tribunal de Justiça?
- STFEstado pode criar complexo portuário e autorizar empresa estadual a administrar áreas da União segundo o STF?
- STFEstado pode ser impedido de contratar crédito por excesso de gasto com pessoal do Ministério Público estadual?
- STFEstado pode ser inscrito em cadastro federal de inadimplentes por irregularidades de gestões anteriores?
- STFEstado precisa de autorização do Presidente da República para desapropriar empresa de energia elétrica?
- STJEx-juiz exonerado pode ser readmitido na magistratura sem novo concurso público?
- STJFicha financeira do SIAPE comprova transação administrativa sobre a vantagem de 28,86% firmada antes da MP 2.169-43?
- STFFuncionário público eleito vereador fica licenciado durante todo o mandato?
- STJJuiz em licença para capacitação no exterior continua recebendo gratificação por acúmulo de acervo e direção de fórum?
- STJJuiz estadual que toma posse como juiz federal pode averbar as férias adquiridas na magistratura estadual?
- STJJuiz que atuou como conselheiro do CNJ tem direito a ajuda de custo de retorno sem ter mudado de residência?
- STFJustiça pode estender reajustes do Cruesp a empregados de instituições vinculadas às universidades paulistas?
- STFLei estadual pode criar critério próprio de desempate por antiguidade na promoção de defensores públicos?
- STFLei estadual pode equiparar auditor de tribunal de contas ao cargo de auditor previsto na Constituição Federal?
- STFLei estadual pode incluir todos os cargos efetivos da Secretaria da Fazenda na administração tributária?
- STFLei nova sobre precatórios se aplica a créditos constituídos antes da sua vigência?
- STFLei pode alterar o cálculo de gratificação de servidor sem reduzir a remuneração total?
- STFLei pode delegar ao Executivo a fixação do valor de parcela remuneratória de servidor?
- STFLei pode proibir membros de Tribunal de Contas estadual de exercer comércio ou participar de sociedade empresária?
- STFLicitação pode exigir percentual mínimo de programação local em rádios?
- STFMagistrado pode acumular a vantagem dos quintos recebida em cargo anterior?
- STFMembro do Ministério Público da União tem direito a auxílio-moradia retroativo após o prazo de dois anos da Portaria PGR 465/1995?
- STFMembro do Ministério Público perde os vencimentos com a propositura de ação civil para perda do cargo?
- STFMilitar anistiado tem direito a promoções fora do quadro a que pertencia na ativa?
- STFMilitar pode ser promovido a posto inexistente no quadro ao passar para a inatividade?
- STFNorma estadual pode permitir remoção de juiz entre tribunais de justiça de estados diferentes?
- STFO Ministério Público de Contas pode impetrar mandado de segurança contra decisão do Tribunal de Contas?
- STFO STF suspendeu a lei estadual que criou indenização de representação para servidores comissionados do Executivo?
- STJO STJ vai decidir se a Resolução ANTT 5.847/2019 retroage por ser mais benéfica ao infrator?
- STJO Tribunal de Contas do Distrito Federal pode fiscalizar verbas federais repassadas ao DF para a saúde?
- STFO art. 47 do Estatuto dos Militares foi recepcionado pela Constituição de 1988?
- STJO aumento da tarifa de energia durante o Plano Cruzado foi legal?
- STJO início das obras de restauração de imóvel tombado faz a ação judicial perder o objeto?
- STJO pedido de incorporação de quintos dos servidores da Justiça Federal está prescrito?
- STFO poder público que desapropria ações de uma empresa pode exercer os direitos de acionista imediatamente?
- STJO prazo de 5 anos para resgatar as obrigações ao portador da Eletrobras é decadencial ou prescricional?
- STJO reajuste de 28,86 por cento incide sobre a gratificação GEFA?
- STJO reajuste de 28,86 por cento incide sobre quais parcelas da remuneração do servidor?
- STJO reajuste de 28,86 por cento pode ser compensado com a complementação de salário mínimo?
- STFO reajuste de 28,86% dos militares se estende aos servidores civis?
- STJO reajuste de 28,86% incide sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV)?
- STJO reajuste de 28,86% pode ser limitado até a reestruturação da carreira do servidor?
- STFO tempo de serviço celetista conta para anuênio e licença-prêmio do servidor que migrou para o Regime Jurídico Único?
- STJOficial da infância e juventude pode ser obrigado a fazer plantão geral em Santa Catarina?
- STFOficial das Forças Armadas pode ser reformado em tempo de paz sem decisão de tribunal militar?
- STJOs créditos do empréstimo compulsório da Eletrobras se convertem em ações pelo valor patrimonial ou de mercado?
- STJPor que o STJ cancelou o repetitivo sobre dano presumido ao erário em fraude à licitação?
- STJProcesso no Tribunal de Contas deve ser redistribuído quando o relator fica vencido em decisão preliminar?
- STFProcurador da Fazenda Nacional tem direito a férias de 60 dias?
- STFProcurador de estado remunerado por subsídio pode receber auxílio de aperfeiçoamento profissional?
- STFProcurador federal tem direito a férias de 30 ou de 60 dias?
- STJQuais juros e correção incidem na liquidação da sentença do empréstimo compulsório da Eletrobras?
- STFQual Justiça julga ação de servidor contratado sob regime especial de lei local anterior a 1988?
- STJQual fator de conversão vale para a tabela de ressarcimento do SUS de cruzeiro real para real?
- STJQual o marco inicial da prescrição na conversão dos créditos da Eletrobras em ações?
- STJQual o parâmetro remuneratório para o cálculo da VPNI dos Procuradores da Fazenda Nacional após a MP 43/2002?
- STJQual o prazo de prescrição das obrigações ao portador emitidas pela Eletrobras?
- STJQual o prazo de prescrição para cobrar diferenças da tabela do SUS na conversão para o real?
- STJQual o prazo para pedir de volta valores pagos a mais por tarifa de energia majorada em 1986?
- STJQual prescrição se aplica ao pedido de revisão de reforma de policial militar com promoção na carreira?
- STFQuem pode dar nome a ruas e praças, o prefeito ou a câmara de vereadores?
- STJQuem responde pela indenização quando o MEC não homologa programa especial de capacitação de docentes?
- STJQuem tinha obrigações da Eletrobras não trocadas por ações tem direito à devolução em dinheiro?
- STFReitor de universidade pode ser demitido livremente pelo Presidente da República?
- STJServidor do Rio Grande do Sul tem direito à conversão pela URV mesmo com reajustes voluntários já concedidos?
- STJServidor inativo de Goiás que não optou pelo novo plano da Lei 19.569/2016 tem direito ao reposicionamento?
- STJServidor pode receber a GAE em duplicidade após a incorporação ao vencimento básico?
- STFServidores da extinta Minas Caixa podiam ser aproveitados sem concurso público?
- STFServidores do Judiciário do Rio de Janeiro têm direito à extensão do reajuste da Lei 1.206/87?
- STJServidores do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia têm direito à gratificação prevista no estatuto estadual?
- STJSão devidos juros de 6 por cento ao ano sobre a diferença de correção do empréstimo compulsório da Eletrobras?
- STJTaifeiro da Aeronáutica que ingressou até 1992 tem direito a proventos de suboficial?
- STFTempo ficto conta como serviço efetivo para os benefícios do art. 53 do ADCT?
- STFTitulares de serventias mistas antes da Constituição de 1988 podem escolher entre ser servidor ou delegatário?
- STJTrabalhador do corte de cana de empresa sucroalcooleira era isento de FGTS antes de 1988?
- STJTransportadora e distribuidora podem ser multadas por revista pornográfica sem capa opaca e lacrada?
- STFTribunal de Contas estadual pode fazer análise prévia de seletividade do objeto de controle?
- STFTribunal pode criar critérios próprios de desempate na antiguidade de juízes fora da Loman?
- STFÉ constitucional transferir diplomatas para o Quadro Especial com base em critérios de idade?
- STJÉ possível obter pela Lei de Acesso à Informação a carga horária de todos os militares de uma organização?
- STFÉ válida a prorrogação antecipada da concessão do transporte coletivo do corredor São Mateus Jabaquara?
- STJÉ válido fixar limite de CVU por portaria em leilão de reserva de capacidade de energia elétrica?
- STFA Lei 1741 de 1952 se aplica aos servidores de autarquias federais?
- STFA Lei 4.686 de 1965 aplica-se imediatamente aos processos em curso?
- STFA equiparação de extranumerário a funcionário efetivo garante os mesmos vencimentos?
- TSTA extensão da gratificação de nível superior da SUFRAMA aos celetistas é inconstitucional?
- STFA lei pode criar condições para demitir servidor extranumerário?
- STFA reserva ativa do magistério militar dá direito às vantagens da inatividade?
- STJA supressão da GAE alcançou também o cargo de Advogado da União?
- STFA vitaliciedade do professor catedrático impede o desdobramento da cátedra?
- STFAssistente jurídico aposentado antes da Lei 9.028/95 tem direito à transposição para Advogado da União?
- STJAté quando retroagem os efeitos financeiros do reajuste de 28,86 por cento para militares que ajuizaram ação até junho de 2003?
- STJAté quando valeu o tabelamento de preços do IAA para o setor sucroalcooleiro?
- STFCabe recurso extraordinário ao STF sobre progressão na carreira de servidor sem avaliação de desempenho?
- STFCabe recurso extraordinário sobre reajuste de vale-refeição de servidores do RS?
- STJComo fica a prescrição do reajuste de 28,86 por cento em ação proposta após junho de 2003?
- TSTDesde quando valem os efeitos financeiros da anistia da Emenda Constitucional 26/85?
- STFDirigente de autarquia nomeado a termo pode ser demitido livremente pelo Presidente?
- STJEscrivão eleitoral estadual tem direito à gratificação integral das funções comissionadas entre 1996 e 2004?
- STFFuncionário interino substituto pode ser demitido livremente?
- STFGratificação do sistema fazendário se estende aos servidores dos Tribunais de Contas?
- STJImóveis funcionais das Forças Armadas ocupados por servidores civis podem ser vendidos?
- STFJustiça pode equiparar salários de analista judiciário e técnico de nível superior do TJ de Mato Grosso do Sul?
- STFMilitar inativo que voltou à ativa após 1997 pode ter a gratificação GERA reduzida?
- STFMilitar na inatividade com proventos integrais tem direito às cotas trigésimas?
- STJMilitar que ajuizou ação após 2006 ainda pode cobrar as parcelas do reajuste de 28,86 por cento?
- STFMilitar que serviu em zona de guerra sem participar de operações tem direito ao terço de campanha?
- STFO curso de capacitação policial de 1941 substitui a exigência de nomeação por concurso?
- STFO desmembramento de serventia de justiça viola a vitaliciedade do serventuário?
- STJO que o STJ decidiu sobre a suspensão de segurança na licitação da iluminação pública de São Paulo?
- STJO reajuste de 28,86 por cento dos militares foi limitado até quando?
- STFPode somar o tempo de serviço em cargo em comissão com o de função gratificada?
- STFProfessor militar pode ser promovido a posto inexistente no quadro quando reformado?
- STFQuais auditores podem concorrer ao acesso ao Superior Tribunal Militar?
- STFQual o valor devido aos servidores a título de URP de abril e maio de 1988?
- STFQuem tem competência para demitir extranumerário equiparado a funcionário efetivo?
- STFServidor de coletoria tem direito a percentagem pela cobrança de contribuições da Petrobras?
- STFServidor municipal de Mogi-Guaçu pode obter na justiça diferenças salariais por incorporação de valores?
- STFSoma-se o tempo de serviço ininterrupto em mais de um cargo em comissão?
- STFSubstituto do Ministério Público Militar recebe vencimentos da atividade fora do período de exercício?
- STFÉ permitido o rodízio de docentes livres para substituir professor catedrático?
- STFServidor do antigo IAPI pode acumular gratificação bienal com adicional de tempo de serviço?
- STFServidor fazendário tem direito a percentagem sobre arrecadação destinada ao BNDE?