Infração grave que não foi cometida dirigindo impede a concessão da CNH definitiva?

A distinção entre infração de condução e infração administrativa

O art. 148, § 3º, do CTB condiciona a habilitação definitiva a que o condutor não tenha cometido infração grave ou gravíssima, nem seja reincidente em infração média, durante o ano de permissão provisória. A jurisprudência, porém, distingue as infrações ligadas à condução do veículo e à segurança do trânsito daquelas puramente administrativas, relacionadas, por exemplo, à propriedade do veículo.

Para o STJ, apenas as infrações cometidas na qualidade de condutor podem obstar a CNH definitiva. A infração administrativa, ainda que classificada como grave, não revela risco na direção e por isso não justifica negar a habilitação.

A inconstitucionalidade parcial sem redução de texto

O STF, ao julgar o caso, reconheceu que essa interpretação teleológica equivale a uma declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto: o dispositivo permanece com a mesma redação, mas fica afastada a interpretação que incluiria as infrações meramente administrativas entre os impedimentos.

Na prática, quem teve a CNH definitiva negada por infração grave cometida como proprietário do veículo, e não como condutor, tem fundamento consolidado para questionar a negativa. A verificação da natureza da infração, se de condução ou administrativa, é feita caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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