Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Em regra, não. O STF fixou no Tema 542 que a trabalhadora gestante tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória independentemente do regime jurídico, contratual ou administrativo, mesmo ocupando cargo em comissão ou sendo contratada por tempo determinado. A exoneração durante o período de estabilidade, portanto, encontra obstáculo nesse entendimento, e as consequências concretas dependem de cada caso.
O ponto central do entendimento é que a proteção à maternidade não depende do tipo de vínculo mantido com a Administração. Tanto a servidora efetiva quanto a ocupante de cargo em comissão e a contratada por tempo determinado têm direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória. O caráter precário do vínculo comissionado, demissível a qualquer tempo, não afasta essa garantia.
Na prática, isso significa que a livre exoneração, característica dos cargos em comissão, convive com um limite: enquanto vigente a estabilidade da gestante, o desligamento encontra obstáculo constitucional.
A tese assegura o direito à estabilidade e à licença-maternidade, mas não detalha todas as consequências de um desligamento ocorrido nesse período, como a reintegração ao cargo ou a conversão da garantia em indenização. Esses desdobramentos são definidos caso a caso pelos tribunais, conforme as circunstâncias de cada exoneração.
A servidora comissionada que for exonerada durante a gestação pode invocar o precedente para questionar o ato e buscar a reparação cabível. Os tribunais examinam as particularidades de cada situação, e as decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 09/03/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo regimental. Servidor público. Estabilidade financeira. Regime jurídico híbrido. Súmula Vinculante 37. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que considerou que o acórdão recorrido divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a transferência de vantagens remuneratórias. O acórdão recorrido havia permi…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 17/11/2025
Ementa: Direito Processual Civil e do Trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Estabilidade provisória. Empregada gestante. Pedido de demissão. Ausência de assistência sindical. Invalidade. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, por entender que a questão constitucional invocada restringe-se ao âmbi…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 22/09/2025
Ementa: Direito do trabalho. Embargos de declaração na reclamação. Estabilidade gestacional. Alegada violação aos Temas 725 e 542 da repercussão geral. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e os precedentes apontados como paradigmas. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação constitucional ajuizada contra decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e do Tribunal Super…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 06/08/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONVERSÃO DE EXONERAÇÃO EM DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que desproveu o recurso ordinário em mandado de segurança por não terem s…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 10/06/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Segundo agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Exoneração de servidora da Câmara dos Deputados. Cargo em comissão decorrente de aprovação prévia em concurso público realizado há mais de trinta anos, destinado a cargos em comissão vinculados a cargos efetivos. Segurança parcialmente concedida. Situação sui generis. Correção de rotas para enquadramento da ser…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 13/05/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Exoneração de servidora da Câmara dos Deputados. Cargo em comissão decorrente de aprovação prévia em concurso público realizado há mais de trinta anos. Segurança parcialmente concedida. Situação sui generis. Correção de rotas para enquadramento da servidora em regime jurídico previsto no texto constitucional. Reintegra…
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