Tema Repetitivo 293 (STJ) · REsp 976836/RS
“O repasse econômico do PIS e da COFINS realizados pelas empresas concessionárias de serviços de telecomunicação é legal e condiz com as regras de economia e de mercado.”
A operadora de telefonia pode repassar PIS e COFINS na conta do consumidor?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. O STJ fixou no Tema 293 que o repasse econômico do PIS e da COFINS pelas concessionárias de telecomunicações ao consumidor é legal e compatível com as regras de economia e de mercado. A inclusão desses valores na conta telefônica, portanto, não gera direito à devolução por esse fundamento.
Por que o repasse é considerado legal
A tese trata do chamado repasse econômico: o PIS e a COFINS são tributos devidos pela operadora, mas seu custo, como qualquer outro custo da atividade, compõe o preço do serviço cobrado do consumidor. O STJ entendeu que essa incorporação ao preço é prática legítima e condizente com as regras de economia e de mercado.
Não se trata de transferir a condição de contribuinte ao consumidor: a operadora continua sendo a devedora dos tributos perante o Fisco. O que se admite é que o encargo econômico seja refletido na tarifa.
O que isso significa na prática
Ações de consumidores pedindo a devolução dos valores de PIS e COFINS destacados ou embutidos nas contas de telefone tendem a ser rejeitadas com base nessa orientação. O destaque desses valores na fatura, por si só, não caracteriza cobrança indevida.
Questões diversas do repasse em si, como a forma de cálculo da tarifa em cada contrato de concessão, continuam sendo examinadas caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 15/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGITIMIDADE. TEMA 1223/STJ. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES FIRMADOS EM RECURSO REPETITIVO OU REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE2015. DESCABIMENTO.I - Esta Corte firmou tese, Tema n. 1.223/STJ, segundo a qual a inclusão do PIS…
Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 11/12/2024
TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA OPERAÇÃO. REPASSE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA EXCLUSÃO. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NEGADO PROVIMENTO. 1. A base de cálculo do ICMS será o valor da operação nas hipóteses legais (artigo 13 da Lei Complementar 87/96). 2. "O imposto não está limitado ao preço da mercadoria, abrangendo ta…
Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 11/12/2024
TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA OPERAÇÃO. REPASSE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA EXCLUSÃO. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NEGADO PROVIMENTO. 1. A base de cálculo do ICMS será o valor da operação nas hipóteses legais (artigo 13 da Lei Complementar 87/96). 2. "O imposto não está limitado ao preço da mercadoria, abrangendo ta…
Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 11/12/2024
TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA OPERAÇÃO. REPASSE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA EXCLUSÃO. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NEGADO PROVIMENTO. 1. A base de cálculo do ICMS será o valor da operação nas hipóteses legais (artigo 13 da Lei Complementar 87/96). 2. "O imposto não está limitado ao preço da mercadoria, abrangendo ta…
Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 11/12/2024
TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA OPERAÇÃO. REPASSE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA EXCLUSÃO. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NEGADO PROVIMENTO. 1. A base de cálculo do ICMS será o valor da operação nas hipóteses legais (artigo 13 da Lei Complementar 87/96). 2. "O imposto não está limitado ao preço da mercadoria, abrangendo ta…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 21/08/2023
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEDUÇÃO DOS VALORES DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela recorrente para afastar suposto ato coator consistente na exigência de inclusão dos valores da contribuição ao PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, com o reconhecimento do direito à compensação dos valores. 2. O ac…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Sócio de empresa limitada responde com bens pessoais por dívidas previdenciárias da sociedade?
- O envio do carnê pelo correio vale como notificação do lançamento do tributo?
- O auxílio-creche entra no cálculo da contribuição previdenciária?
- O ISS da construção civil é devido para o município da obra ou da sede da empresa?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.