O ISS da construção civil é devido para o município da obra ou da sede da empresa?

A regra do local da obra

A tese resolve um conflito clássico de competência entre municípios: para serviços de construção civil, o imposto pertence ao município onde a obra é executada. O STJ deixou claro que essa regra vale antes e depois da LC 116/2003, com apoio no art. 12, letra b, do DL 406/68 e no art. 3o da lei complementar.

Com isso, a construção civil funciona como exceção à lógica de recolhimento no município do estabelecimento prestador: o que importa é onde o serviço de construção é materialmente realizado.

O que isso significa na prática

Construtoras que executam obras em municípios diferentes do de sua sede devem recolher o ISS a cada município onde há obra, e não concentrar tudo no domicílio fiscal. Cobranças em duplicidade, quando o município da sede também exige o imposto, tendem a ser afastadas com base nessa orientação.

A qualificação do serviço como construção civil e os contornos de cada contrato são examinados caso a caso, de modo que a natureza da atividade contratada pode influenciar a definição do município competente.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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