Direito Tributário
1.426 perguntas respondidas com jurisprudência do STF, do STJ e do TST.
1.426 perguntas
- STJQuem vendeu carro e não comunicou o Detran continua responsável pelo IPVA?
- STJA Receita Federal pode cobrar imposto sobre indenização de processo por danos morais?
- STJA isenção de imposto de renda por doença grave exige sintomas atuais da doença?
- STJA prefeitura pode calcular o ITBI com base em valor de referência maior que o preço declarado na compra do imóvel?
- STJAposentado com câncer paga imposto de renda?
- STJAposentado com doença grave tem direito à isenção de imposto de renda?
- STFBancos podem repassar dados de pix e cartões ao fisco estadual sem violar o sigilo bancário?
- STFContribuinte tem direito a crédito do PIS e da Cofins pagos a maior com o ICMS na base?
- STJDoença descoberta depois da aposentadoria dá direito à isenção de imposto de renda?
- STFEmpresa pode pedir a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins e recuperar valores pagos?
- STJEmpresa pode reter imposto de renda sobre a indenização por danos morais?
- STJImposto de renda incide sobre indenização por danos morais?
- STFIncide ITCMD sobre VGBL e PGBL recebidos pelos beneficiários na morte do titular?
- STJIndenização por dano moral paga imposto de renda?
- STJIndenização por dano moral precisa ser declarada como rendimento tributável no imposto de renda?
- STFO ICMS entra na base de cálculo do PIS e da COFINS?
- STFO ICMS entra na base de cálculo do PIS e da Cofins?
- STFO que o STF decidiu na tese do século sobre o ICMS?
- STFPessoa com deficiência maior de idade pode continuar como dependente no imposto de renda?
- STJPortador de HIV sem sintomas de AIDS tem direito à isenção de imposto de renda?
- STJPortador de moléstia grave tem isenção de imposto de renda no resgate de previdência privada VGBL e PGBL?
- STJPreciso pagar IR sobre o valor que recebi de dano moral na justiça?
- STJQuais doenças dão direito à isenção de imposto de renda na aposentadoria?
- STJQuem recebe BPC pode ter negada a isenção de IPI na compra de carro por ser pessoa com autismo?
- STJQuem tem Alzheimer tem direito à isenção de imposto de renda?
- STJQuem tem doença grave mas continua trabalhando tem direito à isenção de imposto de renda?
- STJQuem tem visão monocular tem direito a isenção de IPI na compra de carro?
- STJQuem tem visão monocular tem direito à isenção de ICMS na compra de carro como pessoa com deficiência?
- STJQuem teve câncer e está curado perde a isenção do imposto de renda?
- STFA Justiça pode negar isenção de IR por doença grave porque não houve pedido administrativo antes?
- STFA Receita Federal pode acessar dados bancários sem autorização judicial?
- STJA anuidade da OAB tem natureza tributária e deve ser cobrada por execução fiscal?
- STFA cobrança de taxa de coleta de lixo é constitucional?
- STFA cobrança de taxa de iluminação pública é legal?
- STFA contribuição previdenciária sobre o terço de férias vale para o passado ou só a partir de 2020?
- STFA exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins vale para fatos anteriores a 15/3/2017?
- STJA isenção de imposto de renda por câncer vale para quem ainda está trabalhando na ativa?
- STJA melhora ou redução da gravidade da doença faz o aposentado perder a isenção de imposto de renda?
- STJA partir de quando começa a contar a prescrição da dívida de IPVA?
- STFA partir de quando vale a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins decidida pelo STF?
- STJA prefeitura pode cobrar ITBI com base em valor venal de referência maior que o valor da venda?
- STJA prefeitura pode cobrar ITBI sobre valor venal de referência maior que o preço da escritura?
- STFA prefeitura pode cobrar taxa de lixo junto com o IPTU?
- STFA taxa de coleta de lixo cobrada pela prefeitura é constitucional?
- STFA taxa de lixo pode ser calculada com base na metragem do imóvel como o IPTU?
- STFAposentado com câncer pode entrar direto com ação para restituir o IR descontado?
- STFAposentado com doença grave pode pedir a devolução do imposto de renda direto na justiça?
- STJAposentado com tendinite, LER ou DORT causada pelo trabalho tem direito à isenção de imposto de renda?
- STJAposentado curado de câncer perde a isenção do imposto de renda?
- STFAposentado que mora no exterior pode ser tributado com alíquota fixa de 25% de imposto de renda na fonte?
- STFBanco credor de alienação fiduciária pode ser cobrado pelo IPVA do veículo financiado?
- STFCaminhoneiro autônomo pode ser MEI e aderir ao Simples Nacional segundo o STF?
- STFComo conta a prescrição intercorrente na execução fiscal após o prazo de um ano de suspensão do art. 40 da LEF?
- STJComo incide o imposto de renda sobre benefícios do INSS atrasados recebidos de uma vez?
- STFComo saber se a taxa de lixo cobrada junto com o IPTU é ilegal e pode ser contestada?
- STFConsumidor pode pedir devolução do ICMS pago a mais na conta de luz e de telefone?
- STFDecisão do STF em repercussão geral quebra automaticamente a coisa julgada tributária de trato continuado?
- STJDeclaração conjunta de imposto de renda torna o cônjuge responsável pela dívida tributária do outro?
- STJDesconta imposto de renda sobre o terço de férias gozadas?
- STJDesconta imposto de renda sobre os juros do processo trabalhista que ganhei?
- STFEmpresa do Simples Nacional pode ser cobrada antecipadamente pelo diferencial de alíquota de ICMS?
- STJEmpresa pode aproveitar crédito de PIS e COFINS sobre gastos essenciais à sua atividade?
- STFEmpresa pode deixar de recolher INSS sobre o um terço de férias pago aos empregados?
- STJEmpresa pode recuperar a contribuição previdenciária paga sobre o aviso prévio indenizado?
- STJEntregar o carro com perda total à seguradora antes de dois anos faz perder a isenção de IPI?
- STFEstado pode cobrar ITCMD sobre doação ou herança do exterior sem lei complementar federal?
- STJFérias proporcionais pagas na rescisão e o terço constitucional pagam imposto de renda?
- STJGorjeta entra na receita bruta para cálculo do Simples Nacional?
- STFHerdeiros pagam ITCMD sobre valores de VGBL e PGBL recebidos após a morte do titular?
- STFICMS sobre energia elétrica pode ter alíquota maior que a das operações em geral?
- STJIPVA atrasado de mais de cinco anos ainda pode ser cobrado pelo Estado?
- STFIncide ISS na industrialização por encomenda quando ela é etapa intermediária da produção de mercadoria?
- STFIncide ISS ou ICMS sobre licenciamento e cessão de uso de software?
- STJIncide ITCMD sobre os valores do plano VGBL recebidos pelo beneficiário após a morte do titular?
- STJIncide Imposto de Renda na transferência de fundos de investimento por herança pelo valor da declaração do falecido?
- STJIncide Imposto de Renda sobre o valor recebido por plantões médicos?
- STJIncide contribuição previdenciária patronal sobre auxílio-alimentação pago em dinheiro?
- STJIncide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado?
- STFIncide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias?
- STFIncide contribuição previdenciária sobre o terço de férias do servidor público?
- STJIncide imposto de renda e CSLL sobre a taxa Selic recebida na repetição de indébito tributário?
- STJIncide imposto de renda na compra de ações por stock option plan ou só na venda com lucro?
- STJIncide imposto de renda na fonte na transferência de cotas de fundo de investimento para herdeiros pelo valor da declaração?
- STFIncide imposto de renda sobre depósitos bancários de origem não comprovada?
- STJIncide imposto de renda sobre férias não gozadas por necessidade do serviço?
- STJIncide imposto de renda sobre férias proporcionais e o terço na rescisão?
- STFIncide imposto de renda sobre juros de mora de salários pagos com atraso?
- STJIncide imposto de renda sobre os juros de mora de salários pagos com atraso?
- STJIncide imposto de renda sobre os juros de mora de verbas trabalhistas reconhecidas na justiça?
- STJIncide imposto de renda sobre os juros de mora recebidos pelo atraso no pagamento de verbas alimentares?
- STFIncide imposto de renda sobre os juros de mora recebidos por atraso no pagamento de salários?
- TSTIndenização recebida em plano de demissão voluntária paga imposto de renda?
- STJJuros de mora recebidos em reclamação trabalhista são isentos de imposto de renda?
- STFLocadora com filial em outro estado deve recolher o IPVA da frota para qual estado?
- STFMulta moratória de tributo pode ultrapassar 20% do valor do débito?
- STFMulta por atraso no pagamento de imposto limitada a quanto por cento é considerada constitucional?
- STFO Fisco pode usar a movimentação bancária informada pelos bancos para autuar o contribuinte?
- STJO ITBI deve ser calculado sobre o valor da escritura ou o valor venal do IPTU?
- STFO STF manteve a suspensão da lei que excluiu TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS da energia elétrica?
- STJO adicional de bandeira tarifária da conta de luz entra na base de cálculo do ICMS?
- STJO arrematante em leilão judicial responde pelos débitos de IPTU anteriores previstos no edital?
- STJO banco credor fiduciário deve pagar IPTU do imóvel financiado antes da consolidação da propriedade?
- STJO bloqueio automático e reiterado de contas pela teimosinha do SISBAJUD é legal na execução fiscal?
- STFO estado pode cobrar ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações com alíquota maior que a das operações em geral?
- STJO que conta como insumo para gerar crédito de PIS e COFINS?
- STJO sócio responde com seus bens pela dívida tributária da empresa que só deixou de pagar imposto?
- STJO sócio-gerente responde pela dívida tributária só porque a empresa não pagou o imposto?
- STJO teto de 20 salários mínimos limita a base de cálculo das contribuições ao Sistema S, INCRA e salário-educação?
- STFPIS e COFINS incidem sobre a receita de aluguel de bens móveis e imóveis da empresa?
- STJPessoa com visão monocular sem restrição na CNH tem direito à isenção de IPI na compra de carro?
- STFPor que a iluminação pública é cobrada como contribuição na conta de luz e não como taxa?
- STJPosso pedir de volta o imposto de renda descontado sobre férias vendidas por necessidade do serviço?
- STFPosso pedir de volta o imposto de renda descontado sobre juros de mora de verbas trabalhistas?
- STJPosso pedir de volta o imposto de renda descontado sobre os juros de ação trabalhista?
- STJPosso pedir restituição do imposto de renda pago sobre o um terço de férias?
- STFPosso registrar o carro em outro estado para pagar IPVA mais barato?
- STFPreciso pedir primeiro na Receita para ter direito à isenção de imposto de renda por doença grave na justiça?
- STJPrefeitura pode aumentar o IPTU por decreto acima da inflação?
- STFPrefeitura pode cobrar taxa de limpeza e conservação de ruas e logradouros públicos?
- STFPrevidência privada entra no inventário e paga imposto de herança?
- STJQuais verbas rescisórias são isentas de imposto de renda na demissão?
- STFQual alíquota do ITCMD se aplica no inventário, a da data do falecimento ou a da partilha?
- STFQual o limite da multa fiscal qualificada por sonegação, fraude ou conluio segundo o STF?
- STJQual é a base de cálculo do ITBI: valor declarado da compra ou valor do IPTU?
- STJQuando a dívida de imposto da empresa pode ser redirecionada para o sócio administrador?
- STFQuem ainda trabalha tem direito à isenção de imposto de renda por doença grave ou só o aposentado?
- STJQuem tem doença grave mas continua trabalhando tem isenção de imposto de renda sobre o salário?
- STJReajuste do IPTU acima da inflação precisa de lei aprovada pela câmara municipal?
- STJRecebi atrasados do INSS e o imposto de renda veio alto demais, posso pedir o cálculo mês a mês?
- STFSe a lei do ITCMD mudou depois da morte, o inventário paga pela alíquota nova ou pela antiga?
- STFServidor público pode pedir de volta a contribuição descontada sobre hora extra e adicional noturno?
- STJSociedade de advogados ou médicos limitada pode pagar ISS por alíquota fixa como sociedade uniprofissional?
- STJSíndico paga imposto de renda sobre a isenção da taxa de condomínio?
- STJVender imóvel depois da inscrição em dívida ativa é fraude à execução mesmo com várias revendas?
- STJVendi o carro e o comprador não transferiu, ainda tenho que pagar o IPVA?
- STFÉ constitucional cobrar contribuição previdenciária do empregador sobre o salário maternidade?
- STJA Fazenda pode recusar fiança bancária ou seguro garantia oferecidos na execução fiscal por não seguir a ordem da penhora?
- STJA Fazenda pode substituir a CDA para corrigir o fundamento legal do crédito tributário antes da sentença dos embargos?
- STFA Receita pode aplicar multa automática só porque o pedido de compensação tributária não foi homologado?
- STJA adesão a parcelamento tributário interrompe a prescrição intercorrente na execução fiscal?
- STFA alíquota de ICMS sobre telecomunicações pode ser superior à alíquota geral do estado?
- STJA base das contribuições ao Sistema S é limitada a 20 salários mínimos?
- STFA cobrança do Difal de ICMS depende de lei complementar?
- STFA cobrança do Difal do ICMS pela LC 190/2022 precisa respeitar a anterioridade anual?
- STJA contribuição previdenciária patronal incide sobre o adicional de insalubridade?
- STFA empresa paga contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade?
- STJA execução fiscal pode ser redirecionada ao sócio que administrava a empresa na dissolução irregular mas não na época do fato gerador?
- STJA gorjeta entra na base de cálculo do Simples Nacional do restaurante?
- STJA indenização recebida no plano de demissão voluntária paga imposto de renda?
- STFA lista de serviços sujeitos ao ISS é taxativa ou exemplificativa?
- STFA prefeitura pode aumentar o valor venal do IPTU por decreto, sem lei?
- STFA redução de benefício fiscal que aumenta indiretamente o tributo precisa respeitar a anterioridade tributária?
- STFA taxa paga à administradora de cartão entra na base de cálculo do PIS e da COFINS da empresa?
- STJA venda do bem de família após a constituição do crédito tributário afasta a impenhorabilidade ou configura fraude à execução?
- STFAdicional noturno e horas extras do servidor entram no desconto da previdência?
- STFAs leis estaduais do DIFAL do ICMS anteriores à LC 190/2022 são válidas?
- STJBenefícios fiscais de ICMS como isenção e redução de alíquota entram na base do IRPJ e da CSLL?
- STJBenefícios fiscais de ICMS como isenção e redução de base podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL?
- STFCabe ação rescisória para adequar decisão transitada em julgado à modulação do Tema 69 sobre ICMS na base do PIS e da COFINS?
- STFComo é calculado o imposto de renda sobre valores recebidos acumuladamente na Justiça?
- STJContribuição extraordinária para cobrir déficit de previdência privada pode ser deduzida do imposto de renda?
- STJContribuição extraordinária para fundo de pensão pode ser deduzida do imposto de renda?
- STJCrédito presumido de ICMS entra na base de cálculo do IRPJ e da CSLL?
- STFCrédito presumido de IPI de exportação entra na base de cálculo do PIS e da COFINS?
- STJDepósito judicial parcial suspende a exigibilidade do crédito tributário?
- STFEmpresa com dívida no INSS ou na Receita pode aderir ao Simples Nacional?
- STFEmpresa do Simples Nacional deve recolher substituição tributária e diferencial de alíquota de ICMS?
- STFEmpresa do Simples Nacional paga diferencial de alíquota de ICMS na compra interestadual?
- STJEmpresa que fecha sem dar baixa pode ter a execução fiscal redirecionada para o sócio?
- STFEmpresa tem direito à restituição do ICMS-ST pago a mais quando vende abaixo do preço presumido?
- STFEstado pode cobrar ICMS sobre energia elétrica com alíquota maior que a das operações em geral?
- STFEstado pode cobrar IPVA de barcos e aeronaves com base em lei anterior à EC 132/2023?
- STFEstado pode cobrar ITCMD sobre herança com inventário processado no exterior sem lei complementar federal?
- STFEstado pode cobrar ITCMD sobre herança ou doação quando o falecido ou doador morava no exterior?
- STFEstado pode cobrar ITCMD sobre herança ou doação vinda do exterior?
- STFEstados podem cobrar o Difal do ICMS de consumidor final não contribuinte sem lei complementar?
- STFExiste limite para a multa por descumprimento de obrigação acessória tributária?
- STJExiste prescrição intercorrente se o processo administrativo fiscal ficar parado por mais de cinco anos?
- STJHerdeiros podem pedir restituição do imposto de renda pago pelo falecido que tinha doença grave?
- STFImóvel de entidade imune alugado a terceiros paga IPTU?
- STJImóvel na área urbana usado para atividade rural paga IPTU ou ITR?
- STJIncentivo fiscal de ICMS concedido pelo Estado entra na base de cálculo do IRPJ e da CSLL?
- STJIncide ICMS na transferência de mercadoria entre estabelecimentos da mesma empresa?
- STFIncide ICMS na transferência de mercadoria entre filiais da mesma empresa antes de 2024?
- STFIncide ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo dono?
- STFIncide ICMS na transferência de mercadorias entre filiais da mesma empresa em estados diferentes?
- STFIncide IRPJ e CSLL sobre a Selic recebida na devolução de tributo pago a mais?
- STFIncide ISS no licenciamento de software desenvolvido sob encomenda?
- STJIncide ISS sobre industrialização por encomenda quando o produto se destina à comercialização?
- STFIncide ISS sobre locação de bens móveis?
- STJIncide contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade?
- STJIncide contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas?
- STJIncide contribuição previdenciária sobre horas extras e seu adicional?
- STJIncide contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias de afastamento por doença pagos pelo empregador?
- STJIncide imposto de renda e CSLL sobre a correção monetária das aplicações financeiras?
- STJIncide imposto de renda na compra de ações por stock option plan?
- STJIncide imposto de renda na venda de precatório com deságio?
- STJIncide imposto de renda sobre PLR, bônus de performance e stock options pagos na rescisão de contrato de prestação de serviços?
- STJIncide imposto de renda sobre indenização de horas extras recebida em acordo coletivo?
- STJIncide imposto de renda sobre juros de mora de verbas trabalhistas pagas em atraso?
- STJIncide imposto de renda sobre o abono do rateio de precatório do FUNDEF/FUNDEB pago a professores?
- TSTIncide imposto de renda sobre os juros de mora de condenação trabalhista?
- STJIncidem PIS e COFINS sobre vendas e serviços realizados dentro da Zona Franca de Manaus?
- STJInquilino pode discutir na justiça o IPTU do imóvel alugado ou pedir devolução do imposto?
- STFMunicípio pode cobrar taxa de iluminação pública?
- STFMunicípio pode cobrar taxa de serviço de bombeiros e taxa pela emissão de guia de IPTU?
- STJO DIFAL do ICMS entra na base de cálculo do PIS e da COFINS?
- STJO ICMS entra na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta?
- STJO ICMS entra na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido?
- STJO ICMS incide sobre a demanda contratada de energia elétrica ou só sobre a utilizada?
- STJO ICMS-ST pago na compra da mercadoria gera crédito de PIS e Cofins no regime não cumulativo?
- STJO IPI não recuperável na compra para revenda gera crédito de PIS e COFINS após a IN 2.121/2022?
- STJO ISS entra na base de cálculo do PIS e da COFINS?
- STFO ITBI incide sobre a construção feita pelo comprador no terreno adquirido?
- STFO ITBI pode ter alíquotas progressivas conforme o valor do imóvel?
- STFO ITCMD pode ser cobrado antes da homologação do cálculo no inventário?
- STFO ITCMD é calculado sobre o valor dos bens em qual data?
- STJO PIS e a Cofins entram na base de cálculo do ICMS segundo o STJ?
- STJO devedor precisa ser intimado pessoalmente do leilão na execução fiscal?
- STJO envio do carnê do IPTU pelo correio vale como notificação do lançamento do imposto?
- STFO fisco pode apreender mercadorias para forçar o pagamento de tributos?
- STFO fisco pode examinar todos os livros comerciais da empresa durante uma fiscalização?
- STFO fisco pode impedir contribuinte em débito de exercer suas atividades profissionais?
- STFO fisco pode interditar o estabelecimento para forçar o pagamento de tributo?
- STJO que o STJ vai decidir sobre a tributação de stock options no imposto de renda?
- STJPIS e COFINS entram na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido?
- STJParcelamento fiscal obtido depois do bloqueio pelo BacenJud libera os valores penhorados?
- STJPrecisa de laudo médico oficial para conseguir isenção de imposto de renda por doença grave?
- STJPrecisa pagar o ITCMD antes de homologar a partilha no arrolamento sumário?
- STFQual o limite da multa fiscal em caso de sonegação ou fraude?
- STJQual o prazo para pedir a restituição de tributo pago indevidamente?
- STJQual é o prazo de decadência para a Receita cobrar imposto de renda quando há omissão de rendimentos na declaração?
- STJQuando cabe exceção de pré-executividade na execução fiscal?
- STFQuando começa a contar a prescrição intercorrente na execução fiscal?
- STJQuando começa a contar o prazo de prescrição da cobrança do IPTU?
- STJQuando começa a prescrição intercorrente na execução fiscal sem bens penhoráveis?
- STJQuando começa o prazo de prescrição para redirecionar a execução fiscal ao sócio por dissolução irregular?
- STFQuando incide ISS e quando incide ICMS se o serviço envolve fornecimento de mercadorias?
- STFQuebra de sigilo bancário pelo Fisco é constitucional?
- STJQuem arremata imóvel em leilão judicial responde pelo IPTU atrasado?
- STJQuem arremata imóvel em leilão responde pelo IPTU se o edital previu essa responsabilidade?
- STJQuem paga o IPTU quando o imóvel foi vendido por contrato de compromisso mas não passou para o nome do comprador?
- STJQuem vendeu o carro e não comunicou o Detran responde pelo IPVA do novo dono?
- STFRestituição de imposto pago indevidamente reconhecida na Justiça pode ser feita administrativamente ou só por precatório?
- STFSociedade de advogados tem direito ao ISS fixo anual?
- STJSociedade limitada de médicos pode pagar ISS pela alíquota fixa das sociedades uniprofissionais?
- STJSociedade uniprofissional limitada tem direito ao ISS fixo do Decreto-Lei 406/1968?
- STJSócio de micro ou pequena empresa responde pelos tributos após dissolução regular?
- STJSócio gerente responde pela execução fiscal quando a empresa fecha de forma irregular?
- STJSócio que saiu da empresa antes da dissolução irregular responde pela execução fiscal?
- STJTUST e TUSD entram na base de cálculo do ICMS da conta de luz?
- STJTaxista precisa já exercer a profissão para ter isenção de IPI na compra do primeiro carro?
- STJTransferir mercadoria entre estabelecimentos da mesma empresa gera ICMS?
- STJVale-transporte e vale-refeição descontados do empregado saem da base da contribuição previdenciária patronal?
- STFÉ constitucional a cobrança de taxa de incêndio pelos serviços do Corpo de Bombeiros?
- STFÉ constitucional cobrar o ISS de planos de saúde e serviços financeiros no município do tomador do serviço?
- STJÉ legal incluir PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS?
- STJÉ legal o repasse do PIS e da COFINS na conta de energia elétrica do consumidor?
- STFÉ legal repassar PIS e COFINS na conta de luz e telefone?
- STJÉ possível excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI?
- STFÉ válida a isenção de ICMS na compra de carro por pessoa com deficiência autorizada por convênio do Confaz posterior à lei estadual?
- STJA Fazenda Pública pode protestar certidão de dívida ativa em cartório?
- STFA Fazenda pode averbar a certidão de dívida ativa em registros de bens e tornar bens do devedor indisponíveis sem processo judicial?
- STJA Receita pode fixar teto para o parcelamento simplificado por portaria, sem lei?
- STJA Selic recebida na repetição de indébito tributário entra na base do IRPJ e da CSLL?
- STFA anuidade cobrada por conselho profissional como CREA ou CRM tem natureza de tributo?
- STFA contribuição ao Incra continua devida sobre a folha de salários mesmo após a EC 33/2001?
- STFA contribuição ao Sebrae, Apex e ABDI sobre a folha de salários continua válida após a EC 33/2001?
- STFA contribuição do salário-educação é constitucional?
- STFA contribuição social de 10% na demissão sem justa causa pode ser usada para outros fins além dos expurgos do FGTS?
- STJA empresa sucessora responde pelas multas fiscais da empresa sucedida?
- STJA execução fiscal pode ser redirecionada contra a empresa incorporadora sem trocar a CDA?
- STFA iluminação pública pode ser cobrada por meio de taxa?
- STFA imunidade tributária das exportações alcança as vendas feitas por meio de trading companies?
- STJA indenização paga quando a reintegração do empregado é inviável sofre desconto de imposto de renda?
- STJA lei municipal pode definir quem paga o IPTU?
- STFA lista de serviços do ISS admite interpretação extensiva pela expressão e congêneres?
- STJA matriz pode pedir restituição de tributos pagos indevidamente pelas filiais?
- STJA operadora de telefonia pode repassar PIS e COFINS na conta do consumidor?
- STJA partir de quando incidem juros de mora na repetição de indébito tributário?
- STFA redução de ICMS e a isenção de IPI para agrotóxicos são constitucionais?
- STJA remuneração do menor aprendiz entra na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal?
- STJA responsabilidade solidária do ex-proprietário do veículo abrange o IPVA?
- STJA restituição do ICMS-ST pago a mais quando a venda sai por valor menor depende da prova do art. 166 do CTN?
- STFA taxa SELIC deve ser usada para atualizar condenações contra a Fazenda Pública?
- STFA taxa de incêndio cobrada pelo corpo de bombeiros é constitucional?
- STFA trava de 30 por cento na compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da CSLL é constitucional?
- STFA volta das alíquotas cheias de PIS e Cofins pelo Decreto 11.374 precisa respeitar a noventena?
- STFAposentado que mora no exterior deve pagar 25% de imposto de renda na fonte?
- STFAs taxas retidas pelas administradoras de cartão entram na base de cálculo do PIS e da COFINS?
- STJAté quando a Fazenda pode substituir a CDA na execução fiscal?
- STJAté quando a Fazenda pode substituir a CDA na execução fiscal?
- STJAté quando corre a multa de mora quando o contribuinte adere a parcelamento tributário?
- STFAumento de PIS e COFINS por redução de coeficiente de alíquota precisa respeitar a noventena?
- STJBanco credor de alienação fiduciária paga IPTU do imóvel antes de consolidar a propriedade?
- STJBanco credor em alienação fiduciária responde pelo IPTU do imóvel financiado?
- STJBloqueio de bens interrompe a prescrição intercorrente na execução fiscal?
- STJBonificações e descontos entram na base de cálculo do PIS e da COFINS?
- STFCabe ação rescisória para aplicar a modulação da tese de exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins?
- STJCabe mandado de segurança para declarar direito à compensação tributária?
- STJCabem honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida por prescrição intercorrente na execução fiscal?
- STFCartórios devem pagar ISS sobre os serviços notariais e de registro?
- STJClínica médica tem direito a alíquota reduzida de IRPJ como serviço hospitalar?
- STJComprador de boa-fé pode aproveitar crédito de ICMS de nota fiscal declarada inidônea?
- STJComprador de boa-fé pode usar o crédito de ICMS de nota fiscal depois declarada inidônea?
- STJComprador tem direito à devolução do ITBI se a compra e venda do imóvel for anulada pela Justiça?
- STJCondomínio precisa provar que não repassou a taxa de lixo aos condôminos para pedir a restituição do tributo?
- STJConselho de classe pode cobrar anuidade sem notificar o profissional antes?
- STFConselho profissional pode fixar o valor da anuidade sem limite em lei?
- STJConsulta administrativa ao Fisco suspende o prazo de prescrição para pedir restituição de tributo pago a mais?
- STJConsumidor pode pedir devolução do ICMS cobrado sobre demanda contratada de energia não utilizada?
- STFContribuinte pode compensar créditos de ICMS sem autorização de lei complementar?
- STJContribuinte que paga a dívida após o ajuizamento da execução fiscal mas antes da citação deve honorários advocatícios?
- STJCorreção monetária de aplicações financeiras entra na base de cálculo do PIS e da COFINS?
- STFDecisão do STF em repercussão geral quebra a coisa julgada tributária de trato sucessivo?
- STFDecisão que afasta a cobrança de imposto em um exercício vale para os anos seguintes?
- STJDecisão transitada em julgado afastando a CSLL continua valendo se o STF depois decidir o contrário?
- STJDeclarar o imposto e não pagar já permite a cobrança pelo fisco sem novo lançamento?
- STFDecreto que aumenta alíquota de PIS e Cofins precisa respeitar a noventena?
- STJDenúncia espontânea vale para tributo declarado e pago em atraso?
- STFDepósito bancário sem origem comprovada pode ser tributado como omissão de receita?
- STJDescontos de vale-transporte e plano de saúde na folha reduzem a contribuição patronal?
- STJDescontos incondicionais dados na venda entram na base de cálculo do ICMS?
- STJDescontos incondicionais entram na base de cálculo do ICMS?
- STFDesde quando os Estados podem cobrar o DIFAL do ICMS nas vendas a consumidor final?
- STJDevedor que paga a dívida após o ajuizamento da execução fiscal mas antes da citação deve honorários?
- STJEmpregador pode compensar como salário-maternidade o pagamento de gestante afastada na pandemia?
- STJEmpresa de concretagem pode deduzir o valor dos materiais da base de cálculo do ISS?
- STJEmpresa do Simples Nacional pode aproveitar a alíquota zero do Perse?
- STFEmpresa do Simples Nacional pode ser cobrada de Difal de ICMS sem lei estadual específica?
- STFEmpresa do regime não cumulativo pode aproveitar créditos de PIS e Cofins na compra de sucata e materiais recicláveis?
- STJEmpresa no regime monofásico de PIS e COFINS tem direito a creditamento?
- STJEmpresa optante do Simples sofre retenção de contribuição previdenciária pelo tomador do serviço?
- STJEmpresa pode aproveitar crédito de PIS e COFINS sobre insumos comprados com alíquota zero?
- STJEmpresa pode aproveitar créditos de PIS e Cofins na compra de produtos sujeitos à tributação monofásica?
- STFEmpresa pode apurar créditos de PIS e Cofins na compra de insumos recicláveis?
- STJEmpresa pode compensar como salário-maternidade a remuneração paga à gestante afastada na pandemia pela Lei 14.151?
- STJEmpresa pode deduzir do IRPJ a remuneração de administradores mesmo quando o valor não é mensal e fixo?
- STJEmpresa pode deduzir ágio interno da base do IRPJ e da CSLL antes da Lei 12.973/2014?
- STFEmpresa que não é de tecnologia também paga CIDE sobre remessas ao exterior?
- STJEmpresa que usa o eSocial pode compensar créditos de PIS e COFINS da tese do século sem restrições?
- STJEmpresas prestadoras de serviços são obrigadas a recolher contribuição para o Sesc e o Senac?
- STJEmpresas urbanas devem pagar a contribuição ao INCRA sobre a folha de salários após a EC 33/2001?
- STJEscritório de advocacia precisa pagar taxa de licença para localização e funcionamento ao município?
- STFEstado pode cobrar ICMS de energia elétrica e telecomunicações com alíquota maior que a geral?
- STFEstado pode conceder benefício fiscal de ICMS sem convênio do CONFAZ?
- STJEstado pode trocar o PMPF pela MVA na base de cálculo do ICMS-ST quando o preço supera a pauta fiscal?
- STFEstados podem manter alíquota majorada de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações após a LC 194/2022?
- STFExecução fiscal pode ser ajuizada em outro estado com base no domicílio do devedor?
- STJExecução fiscal proposta com CDA de contribuinte errado interrompe a prescrição?
- STJExiste prazo de 120 dias para mandado de segurança contra lei que atinge tributos cobrados periodicamente?
- STJExiste teto de 20 salários mínimos para as contribuições ao Sistema S?
- STFExportador mantém os créditos de ICMS mesmo com a imunidade das operações de exportação?
- STFFarmácia de manipulação paga ISS ou ICMS na venda de medicamentos?
- STJFazenda Nacional fica isenta de honorários só por reconhecer o pedido em ação anulatória de débito fiscal?
- STJFiança bancária ou seguro garantia suspende a exigibilidade de crédito não tributário em execução fiscal?
- STJFiança bancária suspende a exigibilidade do crédito tributário como o depósito integral?
- STJFisco pode desconsiderar negócio jurídico com base no art. 116 do CTN sem lei que regulamente o procedimento?
- STFFisco pode restringir a atividade da empresa como forma de cobrança indireta de tributos?
- STFICMS incide sobre a demanda contratada de energia elétrica não consumida?
- STFICMS incide sobre a demanda contratada de energia elétrica ou só sobre o consumo efetivo?
- STFICMS pode ser cobrado no desembaraço aduaneiro de mercadoria importada?
- STJICMS-ST pago pelo substituto gera crédito de PIS e Cofins para o substituído?
- STFIPI incide no desembaraço aduaneiro e de novo na revenda do produto importado?
- STJIR e CSLL incidem sobre a correção monetária de aplicações financeiras?
- STJImóvel adquirido por usucapião pode ser considerado fraude à execução fiscal?
- STFImóvel de entidade sem fins lucrativos alugado a terceiros paga IPTU?
- STJIncide ICMS sobre o transporte interestadual de mercadorias destinadas à exportação?
- STJIncide ICMS sobre o transporte intermunicipal de mercadorias destinadas à exportação?
- STFIncide IOF sobre empréstimo entre empresas que não são instituições financeiras?
- STJIncide IPI na importação de veículo para uso próprio?
- STJIncide IPI na revenda de produto importado que não foi industrializado no Brasil?
- STJIncide IPTU em área de expansão urbana sem infraestrutura básica?
- STFIncide ISS sobre beneficiamento destinado à industrialização ou comercialização?
- STFIncide ISS sobre contrato de franquia?
- STFIncide ISS sobre leasing financeiro?
- STFIncide ISS sobre locação de bens móveis?
- STJIncide ISS sobre operações de leasing financeiro?
- STJIncide ITBI na compra de imóvel para compor fundo de investimento imobiliário paga com cotas do fundo?
- STFIncide ITBI na integralização de imóvel que vale mais que o capital social da empresa?
- STFIncide ITCMD sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante?
- STJIncide contribuição previdenciária no momento do exercício da opção de compra de ações em plano de stock option?
- STJIncide contribuição previdenciária patronal sobre auxílio-alimentação pago em dinheiro?
- STJIncide contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de insalubridade?
- STJIncide contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas?
- STJIncide contribuição previdenciária sobre o adicional de periculosidade?
- STJIncide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro proporcional do aviso prévio indenizado?
- STJIncide imposto de renda sobre a indenização por servidão de linhas de alta tensão no imóvel?
- STJIncide imposto de renda sobre a indenização recebida em desapropriação?
- STJIncide imposto de renda sobre os salários atrasados pagos na reintegração do empregado?
- STJIncide imposto de renda sobre resgate de previdência privada com contribuições feitas entre 1989 e 1995?
- STFIncide imposto sobre a diferença de valores na partilha de bens em divórcio ou inventário?
- STFIncide multa sobre a CSLL não paga por contribuinte com decisão transitada em julgado antes dos Temas 881 e 885?
- STJIncidem PIS e COFINS sobre os juros SELIC recebidos na repetição de indébito tributário?
- STJIndenização de demissão voluntária (PDV) paga imposto de renda?
- STJIndústria tem direito a crédito de IPI na compra de insumos usados em produtos imunes?
- STJInstrução normativa da Receita pode restringir o creditamento de PIS e COFINS?
- STFIsenção tributária concedida sob condição onerosa pode ser revogada livremente?
- STFJuiz pode extinguir execução fiscal de valor baixo por falta de interesse de agir?
- STFLei estadual pode responsabilizar o contador solidariamente pelo pagamento de impostos e multas do cliente?
- STJLicença-prêmio não gozada por necessidade do serviço paga imposto de renda?
- STFLivro digital tem a mesma imunidade tributária do livro em papel?
- STFLivros eletrônicos e leitores digitais têm imunidade tributária?
- STFMulta isolada por compensação tributária não homologada é constitucional?
- STFMunicípio pode cobrar taxa de combate a incêndio?
- STFMunicípio pode reduzir IPTU do imóvel ocupado pela residência do proprietário que não possui outro?
- STFMunicípio podia cobrar IPTU com alíquotas diferentes para imóveis edificados e não edificados antes da EC 29/2000?
- STJMunicípio precisa ouvir o Incra antes de cobrar IPTU de imóvel rural incluído em zona urbana?
- STJNa repetição de indébito tributário, os juros de mora contam a partir de quando?
- STFO Decreto 11.374/2023, que restabeleceu as alíquotas cheias de PIS e COFINS sobre receitas financeiras, precisa respeitar a noventena?
- STJO Fisco estadual pode arbitrar o valor venal do imóvel para calcular o ITCMD?
- STFO Fisco pode fazer compensação de ofício de débito que está parcelado sem garantia?
- STJO Fisco pode negar certidão negativa quando o débito foi declarado mas não pago?
- STJO ICMS entra na base de cálculo da CPRB?
- STFO ICMS entra na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta?
- STFO ICMS entra na base de cálculo do PIS e da COFINS na importação?
- STJO ICMS incide sobre a demanda de energia elétrica contratada mas não utilizada?
- STJO ICMS-DIFAL podia ser cobrado de consumidor final contribuinte antes da LC 190/2022?
- STJO ICMS-ST entra na base de cálculo do PIS e da COFINS do substituído?
- STJO ICMS-ST pago pelo substituto gera crédito de PIS e COFINS no regime não cumulativo?
- STFO IPTU pode ter alíquota progressiva de acordo com o valor do imóvel?
- STJO IRRF e a contribuição do empregado podem ser excluídos da base da contribuição previdenciária patronal?
- STJO ISS da construção civil é devido para o município da obra ou da sede da empresa?
- STJO ISS entra na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido?
- STJO ISS entra na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido?
- STFO ITCMD pode ter alíquota progressiva conforme o valor da herança?
- STFO Poder Executivo pode reduzir e restabelecer alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras por decreto?
- STJO STJ vai decidir em repetitivo se PIS e COFINS incidem sobre o ICMS-DIFAL?
- STJO STJ vai decidir se o teto de 20 salários mínimos se aplica à base de cálculo das contribuições ao Sistema S e ao INCRA?
- STJO STJ vai definir se ICMS, PIS e COFINS podem ser excluídos da base de cálculo do IPI?
- STJO abono de permanência do servidor público sofre desconto de imposto de renda?
- STJO adicional noturno entra na base de cálculo da contribuição previdenciária?
- STJO auxílio-creche entra no cálculo da contribuição previdenciária?
- STFO banco credor fiduciário pode ser cobrado pelo IPVA do veículo financiado?
- STJO bloqueio automático e reiterado de valores pela teimosinha do Sisbajud pode ser usado na execução fiscal?
- STJO contribuinte pode escolher entre precatório e compensação para receber indébito tributário?
- STJO contribuinte pode escolher entre precatório e compensação para receber tributo pago a maior?
- STJO devedor de execução fiscal pode ter o nome incluído no Serasa?
- STJO envio do carnê de IPTU vale como notificação do lançamento?
- STJO envio do carnê pelo correio vale como notificação do lançamento do tributo?
- STFO estorno proporcional de crédito de ICMS por crédito presumido em outro estado viola a não cumulatividade?
- STJO fisco pode cobrar ICMS de período passado depois de mudar prática reiterada de não cobrar o tributo?
- STFO fisco pode exigir garantia para autorizar impressão de notas fiscais de empresa com dívidas?
- STFO legislador pode disciplinar livremente o regime não cumulativo do PIS e da Cofins?
- STFO município pode cobrar IPTU de imóvel novo com base em avaliação individualizada feita pela administração?
- STJO pedido de parcelamento fiscal indeferido interrompe a prescrição da dívida tributária?
- STFO prazo de 10 anos para cobrança de contribuições previdenciárias é constitucional?
- STJO que o STJ vai decidir sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base do IRPJ e da CSLL?
- STJO valor do vale-transporte ou vale-alimentação descontado do empregado entra na base da contribuição previdenciária patronal?
- STJOs descontos de multas e juros obtidos na adesão ao PERT entram na base de cálculo do IRPJ e da CSLL?
- STJOs juros da taxa Selic recebidos na repetição de indébito tributário entram na base de cálculo do PIS e da Cofins?
- STJOs juros pela Selic recebidos na repetição de indébito entram na base de PIS e Cofins?
- STJOs serviços de capatazia entram na base de cálculo do imposto de importação?
- STJOs valores descontados do empregado para vale-transporte e auxílio-alimentação entram na base da contribuição previdenciária patronal?
- STFPIS e COFINS entram na base de cálculo da CPRB?
- STJPIS e COFINS entram na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido?
- STJPIS e COFINS entram na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido?
- STFPIS e COFINS incidem sobre as receitas financeiras dos bancos e instituições financeiras?
- STJPIS e COFINS incidem sobre os juros SELIC recebidos na repetição de indébito tributário?
- STJPagar tributo declarado em atraso configura denúncia espontânea e afasta a multa?
- STJParcelamento ou confissão de dívida pode reativar crédito tributário extinto pela decadência?
- STJParcelar a dívida tributária garante o benefício da denúncia espontânea e livra da multa?
- STJParticipação nos lucros paga a administrador sem vínculo empregatício entra no salário de contribuição?
- STJPenhora de faturamento da empresa exige esgotar a busca por outros bens?
- STFPessoa física paga ICMS ao importar produto para uso próprio?
- STFPessoa física paga ICMS na importação de produto para uso próprio?
- STFPessoa física paga IPI ao importar carro para uso próprio?
- STFPessoa física que não é comerciante paga ICMS na importação após a Emenda Constitucional 33/2001?
- STJPosto de gasolina tem direito a créditos de PIS e Cofins na compra de combustíveis no regime monofásico?
- STJPrecisa juntar comprovantes de pagamento para pedir compensação tributária em mandado de segurança?
- STFPrefeitura pode cobrar taxa de renovação de alvará de funcionamento todo ano?
- STJProcesso administrativo de infração aduaneira parado por mais de 3 anos sofre prescrição intercorrente?
- STFProdutor rural pessoa física deve pagar contribuição sobre a receita da comercialização da produção?
- STFProdutor rural pessoa física é obrigado a pagar Funrural sobre a venda da produção?
- STJQuais sociedades uniprofissionais têm direito ao recolhimento privilegiado do ISS?
- STFQual a diferença entre taxa e preço público ou tarifa?
- STJQual declaração marca o início da prescrição dos tributos do Simples Nacional?
- STFQual estado pode cobrar ICMS sobre operação interestadual de energia elétrica, o de origem ou o de destino?
- STFQual estado recebe o ICMS de mercadoria importada quando o destinatário fica em outro estado?
- STFQual estado recebe o ICMS na importação quando o desembaraço ocorre em outro estado?
- STJQual município pode cobrar ISS do laboratório de análises clínicas quando a coleta e o exame ocorrem em cidades diferentes?
- STJQual município pode cobrar ISS quando a empresa presta serviço em cidade diferente da sede?
- STJQual o prazo de prescrição para redirecionar a execução fiscal contra o sócio por dissolução irregular?
- STFQual o prazo para pedir restituição de tributo pago indevidamente?
- STJQual é o prazo para compensar crédito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado?
- STJQuando começa a contar a decadência do ITCMD sobre doação que não foi declarada ao fisco?
- STJQuando começa a correção monetária do crédito escritural de PIS e Cofins pedido em ressarcimento ao Fisco?
- STJQuando começa a prescrição do tributo declarado pelo contribuinte e não pago?
- STJQuando começa a prescrição para cobrança do crédito tributário após o auto de infração?
- STJQuando começa o prazo de decadência do ITCMD sobre doação não declarada ao fisco?
- STJQuando começa o prazo de decadência do ITCMD sobre excesso de meação na partilha do divórcio?
- STJQuando começa o prazo de decadência para o Fisco lançar tributo sem pagamento antecipado?
- STJQuando começa o prazo dos embargos à execução fiscal garantida por seguro garantia?
- STJQuanto tempo a Receita tem para analisar um pedido administrativo de restituição?
- STJQuem compra uma empresa responde pelas multas tributárias da empresa anterior?
- STJQuem confessou dívida para parcelar ainda pode discutir o tributo na Justiça?
- STFQuem define os limites da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória tributária?
- STJQuem perdeu o carro comprado com isenção de IPI em acidente ou roubo pode ter nova isenção antes de 2 anos?
- STFQuem pode pedir restituição de tributo indireto pago indevidamente?
- STJRestituição do ICMS-ST pago a mais na venda por preço menor que o presumido exige a prova do art. 166 do CTN?
- STJRetificar a declaração e pagar a diferença antes da fiscalização configura denúncia espontânea?
- STFRevogação de benefício fiscal precisa respeitar a anterioridade tributária?
- STJSe o nome do sócio está na CDA, quem deve provar que não houve fraude ou excesso de poderes?
- STJSeguro garantia com prazo de validade determinado serve para garantir execução fiscal?
- STJSentença em mandado de segurança tributário permite receber o indébito por precatório ou RPV?
- STJServiços odontológicos contam como serviços hospitalares para pagar IRPJ e CSLL com alíquota reduzida?
- STFSociedade de economia mista com capital aberto na bolsa tem imunidade tributária?
- STJSociedade de profissionais constituída como limitada pode pagar ISS por alíquota fixa?
- STFSócio de empresa limitada responde com bens pessoais por dívidas da empresa com o INSS?
- STJSócio de empresa limitada responde com bens pessoais por dívidas previdenciárias da sociedade?
- STJSócio que entrou depois do fato gerador responde pela execução fiscal em caso de dissolução irregular?
- STFTributo pago a mais e reconhecido na justiça pode ser devolvido administrativamente sem precatório?
- STJValores depositados em nome da filial podem ser penhorados por dívida tributária da matriz?
- STJVendas para a Zona Franca de Manaus pagam PIS e Cofins?
- STJVerba paga por liberalidade do empregador na demissão entra no cálculo do imposto de renda?
- STFÉ constitucional a multa estadual por atraso na abertura ou conclusão do inventário?
- STFÉ constitucional a multa isolada só porque a compensação tributária não foi homologada?
- STFÉ constitucional a taxa de incêndio cobrada pelo Corpo de Bombeiros e a taxa de vistoria veicular estadual?
- STFÉ constitucional o cálculo do ICMS por dentro, com o imposto na própria base de cálculo?
- STFÉ exigível depósito prévio para discutir dívida tributária na justiça?
- STFÉ legal a cobrança de taxa de segurança pública para realização de eventos?
- STJÉ possível pedir na via administrativa a restituição de tributo reconhecida em mandado de segurança?
- STJÉ possível trocar fiança bancária por seguro garantia na execução fiscal?
- STFÉ preciso comprovar o pagamento do ITCMD para lavrar o formal de partilha no arrolamento sumário?
- STFA CSLL incide sobre o lucro das exportações?
- STFA CSLL pode ser deduzida da base de cálculo do IRPJ?
- STJA CSLL pode ser deduzida na apuração do lucro real?
- STJA Cofins incide sobre a receita de locação de bens móveis?
- STJA Fazenda Nacional paga honorários quando reconhece a procedência do pedido na execução fiscal?
- STJA Fazenda Pública paga honorários quando a execução fiscal é extinta por exceção de pré-executividade?
- STJA Fazenda Pública pode habilitar na falência crédito tributário que já está em execução fiscal?
- STJA Fazenda Pública precisa adiantar as custas da citação postal na execução fiscal?
- STJA Fazenda pode cobrar honorários do contribuinte que renunciou à ação para aderir a transação tributária sem previsão na lei?
- STJA Fazenda pode presumir indedutível o ágio interno ou gerado por empresa-veículo no IRPJ e na CSLL?
- STJA Fazenda pode substituir a CDA para mudar o fundamento legal do crédito tributário?
- STJA Fazenda precisa provar que a penhora não compromete a recuperação judicial da empresa na execução fiscal?
- STJA Receita Federal pode fazer compensação de ofício de créditos do contribuinte sem a sua concordância?
- STJA Receita pode negar CND por divergência entre a GFIP e os valores efetivamente recolhidos?
- STFA Súmula 584 do STF sobre imposto de renda e lei do exercício financeiro foi cancelada?
- STFA União ainda tem preferência sobre estados e municípios na cobrança judicial de créditos da dívida ativa?
- STFA ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins pela Lei 9.718 é inconstitucional?
- STFA cobrança do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é legal?
- STJA cobrança do ICMS-DIFAL de contribuinte já estava disciplinada na Lei Kandir antes da LC 190/2022?
- STJA contribuição de 0,2 por cento destinada ao Incra ainda é devida pelas empresas?
- STFA contribuição de 10% do FGTS na demissão sem justa causa continua válida?
- STFA contribuição de 10% sobre o FGTS na demissão sem justa causa continua válida?
- STFA contribuição de 15 por cento sobre notas de cooperativas de trabalho é constitucional?
- STFA contribuição de iluminação pública (COSIP) pode custear a expansão e o melhoramento da rede?
- STFA contribuição do empregador rural pessoa jurídica sobre a receita da comercialização é constitucional?
- STFA contribuição do salário-educação é obrigatória para as empresas?
- STFA decisão do STF sobre créditos de PIS e Cofins na compra de insumos recicláveis teve efeitos modulados?
- STJA declaração entregue pelo contribuinte já constitui o crédito tributário sem lançamento do fisco?
- STJA demora do Judiciário na citação gera prescrição da execução fiscal?
- STJA execução fiscal pode ser redirecionada contra a empresa incorporadora sem alterar a CDA?
- STJA execução fiscal precisa ser instruída com demonstrativo de cálculo da dívida?
- STJA falta de entrega da declaração mensal ao INSS impede a emissão de certidão negativa?
- STFA imunidade de ICMS na exportação alcança as operações anteriores da cadeia?
- STFA imunidade tributária das entidades sem fins lucrativos abrange o IOF sobre suas operações financeiras?
- STFA imunidade tributária das receitas de exportação alcança as exportações indiretas feitas por trading companies?
- STJA indústria pode aproveitar crédito de ICMS da energia elétrica mesmo quando gera subprodutos não vendidos como gases ventados?
- STJA partir de quando incide correção monetária no ressarcimento de crédito escritural de tributo não cumulativo?
- STJA partir de quando valem os efeitos da exclusão da empresa do Simples por situação impeditiva?
- STJA pensão paga por previdência privada após a morte do participante sofre imposto de renda?
- STJA prefeitura pode revisar o lançamento do imposto após corrigir os dados cadastrais do imóvel?
- STFA quem pertence o imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos feitos por municípios e estados?
- STFA redução de benefício do Reintegra que aumenta indiretamente PIS e Cofins precisa respeitar a anterioridade anual?
- STFA redução de benefício fiscal do Reintegra precisa respeitar o princípio da anterioridade tributária?
- STFA regra da LC 190/2022 sobre o local da operação para o Difal de ICMS é constitucional?
- STJA remuneração do contrato de aprendizagem entra na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal?
- STJA retenção de 11 por cento de contribuição previdenciária na cessão de mão de obra é legal?
- STFA retenção de 11 por cento sobre a nota fiscal de prestação de serviço é constitucional?
- STFA revogação da isenção de COFINS das sociedades civis por lei ordinária foi válida?
- STFA saída de máquinas em comodato gera ICMS?
- STJA sede da empresa pode ser penhorada em execução?
- STFA simples prorrogação de alíquota de tributo precisa respeitar a noventena?
- STJA troca de fiança bancária por seguro garantia na execução fiscal exige acréscimo de 30% sobre a dívida?
- STJA vedação de compensar antes do trânsito em julgado vale mesmo para tributo declarado inconstitucional?
- STJA venda de bens arrendados em operação de leasing entra na base de cálculo do PIS e da COFINS?
- STFA volta das alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras pelo Decreto 11.374/2023 precisa respeitar a noventena?
- STFAntecipação do pagamento do ICMS sem substituição tributária exige lei?
- STJAté quando vale o pagamento unificado de tributos do Minha Casa Minha Vida para contratos de construção?
- STFAumento de alíquota de ICMS por medida provisória vale a partir de quando?
- STJBanco pode deduzir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores pagos a correspondentes bancários?
- STFBens de uso pessoal trazidos como bagagem do exterior pagam imposto?
- STJCabe ação popular para questionar cobrança de tributo?
- STJCabe mandado de segurança para validar compensação tributária já feita pelo contribuinte?
- STJCabe multa por erro de classificação fiscal na importação quando o tributo foi pago a maior?
- STFCabe restituição de PIS e Cofins pagos a mais na substituição tributária quando a base efetiva é menor?
- STFCabe restituição de tributo indireto pago indevidamente?
- STJComo calcular a dedução em dobro das despesas do PAT no imposto de renda da empresa?
- STJComo conta o prazo de decadência para o Fisco lançar tributo não declarado pelo contribuinte?
- STFComo se calcula o ITCMD quando o falecido tinha promessa de compra e venda de imóvel?
- STJComo se define a alíquota do SAT quando a empresa tem vários estabelecimentos?
- STJComo são fixados os honorários provisórios na execução fiscal quando não incluídos como encargo na CDA?
- STJComo são fixados os honorários quando a exceção de pré-executividade só exclui o coobrigado da execução fiscal?
- STJCompensação tributária feita antes da execução fiscal pode ser alegada nos embargos?
- STJCompra de bens do ativo permanente gera crédito de IPI para a empresa?
- STJConcessionária de veículos pode aproveitar crédito de PIS e Cofins sobre o frete na revenda de carros no regime monofásico?
- STJConselho profissional pode ajuizar execução fiscal abaixo do valor mínimo da Lei 12.514/2011?
- STJConstrutora no lucro presumido pode deduzir o reembolso de materiais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL?
- STJConstrutora paga ICMS sobre insumos comprados em outro estado?
- STJConstrutora paga ICMS sobre insumos comprados em outro estado?
- STJConsórcio de empresas sem personalidade jurídica pode ser executado em execução fiscal?
- STJContra quem o empregador deve acionar para recuperar valores pagos à gestante afastada na pandemia de Covid-19?
- STJContribuinte pode entrar direto na Justiça para anular débito por erro na DCTF sem pedido administrativo prévio?
- STJContribuinte pode quitar o ICMS-ST usando créditos da escrita fiscal em vez de recolher antecipadamente?
- STFContribuinte pode ser excluído do Refis por pagar parcelas consideradas ínfimas?
- STFContribuinte pode usar habeas data para obter informações de pagamentos no sistema da Receita Federal?
- STFContribuinte pode usar precatório estadual para quitar dívida de ICMS?
- STJContribuinte que renuncia à ação após liminar que suspendeu o crédito tributário fica livre da multa de mora?
- STJContribuição do empregado e imposto de renda retidos na fonte entram na base da contribuição previdenciária patronal?
- STJCooperativa paga imposto de renda sobre o rendimento de aplicações financeiras?
- STJDecisões do CARF valem como práticas reiteradas da administração para afastar multa e juros do contribuinte?
- STFDecreto do Executivo pode regular a antecipação do ICMS sem lei?
- STFDecreto estadual pode criar substituição tributária de ICMS para geradoras de energia elétrica?
- STFDecreto que aumenta alíquotas de PIS e COFINS precisa respeitar a noventena?
- STJDepois da LC 118, a prescrição para repetir tributo por homologação conta do pagamento antecipado?
- STJDesistir dos embargos à execução fiscal para aderir a parcelamento gera nova condenação em honorários?
- STFDiferenças de creditamento da COFINS entre lucro real e presumido violam a isonomia?
- STJDiscutir a dívida na justiça sem garantia impede a inscrição no CADIN?
- STJDistribuidora de combustível pode tomar crédito de PIS e Cofins na compra de etanol para revenda?
- STJDébitos vencidos depois da Lei 14.740/2023 podem entrar na autorregularização incentivada da Receita?
- STJEmenda à petição inicial altera a data da propositura para fins da modulação do Tema 69 do ICMS no PIS/Cofins?
- STJEmpresa do Simples Nacional precisa pagar a CONDECINE?
- STFEmpresa do Simples Nacional tem direito à alíquota zero de PIS e Cofins de medicamentos?
- STFEmpresa do Simples Nacional tem direito à imunidade tributária na exportação?
- STJEmpresa do Simples sofre retenção da contribuição previdenciária pelo tomador do serviço?
- STJEmpresa do lucro presumido pode recuperar PIS e COFINS pagos sobre a base de cálculo alargada?
- STFEmpresa exportadora pode aproveitar créditos de ICMS sobre bens de uso e consumo sem lei complementar?
- STJEmpresa extinta por incorporação pode compensar prejuízos fiscais sem o limite de 30%?
- STJEmpresa fora do REPORTO pode manter créditos de PIS e Cofins no regime monofásico?
- STJEmpresa pode aproveitar crédito de ICMS na compra de produto intermediário consumido gradualmente na produção?
- STJEmpresa pode aproveitar créditos de PIS e COFINS na revenda de produtos com tributação monofásica?
- STJEmpresa pode deduzir juros sobre capital próprio de exercícios anteriores sem burlar o limite legal?
- STFEmpresa pode ser excluída do Refis sem notificação prévia?
- STJEmpresa pode tomar créditos de PIS e COFINS na compra de bens de fornecedores de fora da Zona Franca de Manaus?
- STFEmpresa privada que arrenda imóvel público precisa pagar IPTU?
- STFEmpresa privada que ocupa imóvel público cedido precisa pagar IPTU?
- STFEmpresa pública que presta serviço essencial tem imunidade de impostos?
- STJEmpresa que optou pela CPRB em 2018 tem direito de manter a desoneração após a Lei 13.670?
- STFEmpresa que vive de alugar imóveis paga PIS e COFINS sobre essa receita?
- STJEmpresa substituída pode tomar crédito de PIS e COFINS sobre o reembolso do ICMS-ST pago ao substituto?
- STFEmpresa tem direito a crédito presumido de IPI na compra de insumos isentos ou com alíquota zero?
- STFEmpresa urbana é obrigada a pagar a contribuição ao INCRA?
- STFEntidade beneficente com imunidade tributária também está livre de pagar o PIS?
- STFEntidade fechada de previdência privada tem imunidade tributária?
- STFEntidade imune tem direito à devolução de tributo quando é apenas contribuinte de fato?
- STFEntidade sem fins lucrativos paga IOF sobre aplicações financeiras?
- STFEstado de destino pode cobrar ICMS em compra não presencial por consumidor final com base em lei anterior à EC 87/2015?
- STFEstado de destino pode estornar crédito de ICMS de benefício fiscal sem aprovação do CONFAZ?
- STJEstado ou município precisa de lei local para protestar certidão de dívida ativa em cartório?
- STFEstado pode dar benefício fiscal de ICMS só para produtos fabricados no próprio território?
- STFEstado pode negar crédito de ICMS para retaliar benefício fiscal concedido por outro Estado?
- STFEstados e municípios pagam ICMS sobre combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo que adquirem?
- STFExecução fiscal de valor baixo pode ser extinta com base na Resolução 547 do CNJ mesmo havendo lei local diferente?
- STFExecução fiscal de valor baixo pode ser extinta por falta de interesse de agir?
- STJExecução fiscal pode ser redirecionada à empresa incorporadora sem alterar a certidão de dívida ativa?
- STFExiste crédito presumido de IPI na compra de insumos isentos ou com alíquota zero?
- STJExiste prazo de 120 dias para mandado de segurança contra lei que afeta tributos pagos mês a mês?
- STFExportadora pode aproveitar créditos de ICMS de bens de uso e consumo?
- STFExportação indireta feita por trading company tem imunidade de contribuições sobre a receita?
- STJFazenda estadual paga honorários quando a exceção de pré-executividade é parcialmente acolhida?
- STJFoi legal antecipar o fim da alíquota zero de PIS e Cofins da Lei do Bem para produtos de informática?
- STFGovernador pode conceder benefício fiscal de ICMS sem convênio do CONFAZ?
- STJGratificação espontânea paga pela empresa na rescisão sofre desconto de imposto de renda?
- STJGratificações e PLR pagas a diretores celetistas podem ser deduzidas do lucro real no IRPJ e na CSLL?
- STJHospitais podem optar pelo Simples?
- STFICMS incide sobre a assinatura básica mensal do telefone?
- STJICMS incide sobre veiculação de publicidade em sites de provedor de internet?
- STJICMS, PIS e COFINS podem ser excluídos da base de cálculo do IPI?
- STJIRPJ e CSLL incidem sobre os créditos do REINTEGRA anteriores à MP 651/2014?
- STFImposto criado ou aumentado pode ser cobrado no mesmo ano?
- STJImpressos gráficos personalizados e sob encomenda pagam ISS ou ICMS?
- STFImóvel em alienação fiduciária com ente público como devedor fiduciante tem imunidade tributária?
- STFImóvel vago de entidade de educação ou assistência social sem fins lucrativos paga IPTU?
- STFIncide ICMS na importação de bem por arrendamento mercantil internacional?
- STFIncide ICMS na venda de carro por locadora com menos de um ano de uso?
- STJIncide ICMS sobre a habilitação de telefone celular?
- STJIncide ICMS sobre o aumento de volume do combustível causado pela variação de temperatura?
- STJIncide ICMS sobre o fornecimento de comida e bebida em bares e restaurantes?
- STFIncide ICMS sobre o fornecimento de água tratada pela concessionária?
- STJIncide ICMS sobre serviços acessórios de telefonia móvel como habilitação e troca de titularidade?
- STJIncide IOF sobre adiantamento de contrato de câmbio vinculado à exportação?
- STJIncide IPI no simples deslocamento de produto entre estabelecimentos do mesmo contribuinte?
- STJIncide IPI sobre produto roubado ou furtado antes da entrega ao comprador?
- STJIncide IRPJ e CSLL sobre a remuneração pela Selic dos depósitos compulsórios no Banco Central?
- STFIncide ISS sobre a cessão de uso de jazigos e espaços em cemitérios para sepultamento?
- STJIncide ISS sobre armazenagem de cargas em terminal portuário alfandegado?
- STFIncide ISS sobre licenciamento de software desenvolvido sob encomenda?
- STFIncide ISS sobre o serviço de inserção de propaganda e publicidade em qualquer meio?
- STFIncide ISS sobre serviços de hospedagem em hotéis?
- STJIncide ISS sobre tarifas e serviços cobrados pelos bancos?
- STFIncide ITBI na transferência do domínio útil de imóvel?
- STFIncide ITBI ou ITCMD sobre a doação de imóvel?
- STFIncide PIS e COFINS sobre a variação cambial positiva na exportação?
- STFIncide PIS e COFINS sobre receita de aluguel de imóveis e bens móveis?
- STFIncide PIS e Cofins sobre a venda de créditos de ICMS por empresa exportadora?
- STJIncide contribuição previdenciária patronal sobre a Hora Repouso Alimentação?
- STJIncide contribuição previdenciária sobre o adicional de férias indenizadas?
- STJIncide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro do aviso prévio indenizado?
- STFIncide imposto de renda na remessa de dinheiro para pagar serviço prestado no exterior?
- STJIncide imposto de renda sobre a ajuda compensatória paga no lay-off?
- STJIncide imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria paga por previdência privada?
- STJIncide imposto de renda sobre indenização recebida em ação de complementação de ações da telefonia?
- STJIncide imposto de renda sobre o resgate antecipado de 10 por cento da reserva na migração de plano de previdência privada?
- STJInsumo comprado com alíquota zero gera crédito de IPI para a indústria?
- STFInsumos comprados da Zona Franca de Manaus com isenção geram crédito de IPI?
- STFJuros de empréstimo remetidos para o exterior pagam imposto de renda?
- STJJuros sobre capital próprio de exercícios anteriores podem ser deduzidos do IRPJ e da CSLL?
- STFLei municipal podia cobrar IPTU com alíquota progressiva antes da Emenda Constitucional 29?
- STFLei ordinária pode fixar prazos de prescrição e decadência de crédito tributário?
- STFLei que dá isenção de IPTU sem estimativa de impacto financeiro é inconstitucional?
- STJMandado de segurança pode declarar direito à compensação de tributos pagos antes da impetração?
- STJMensalidades de alunos de instituição de ensino sem fins lucrativos pagam PIS e COFINS?
- STJMinistério Público pode ajuizar ação civil pública para impedir cobrança de tributo já declarado inconstitucional?
- STJMudança de endereço do devedor muda o foro da execução fiscal já proposta?
- STFMudança na data de recolhimento do tributo precisa respeitar a anterioridade?
- STFMudança no prazo de pagamento de tributo precisa respeitar a anterioridade?
- STJMulta de colaboração premiada paga por terceiro gera imposto de renda para o beneficiado?
- STFMunicípio pode cobrar juros e correção de IPTU atrasado acima da taxa Selic?
- STFMunicípio pode cobrar taxa de fiscalização de torres e antenas de celular?
- STFMunicípio pode exigir cadastro de prestador de serviço de fora da cidade e reter ISS?
- STFMunicípio pode isentar de honorários de sucumbência quem adere a programa de parcelamento tributário?
- STJNa devolução de tributo pago indevidamente, a correção monetária conta desde quando?
- STJNa execução fiscal com uma CDA de vários exercícios, o valor de alçada considera a soma dos débitos?
- STJNa substituição tributária, a restituição do ICMS pago a maior exige a prova do art 166 do CTN?
- STFO Decreto 11.374/2023, que restabeleceu alíquotas de PIS/COFINS sobre receitas financeiras, precisa respeitar a noventena?
- STJO Fisco deve responder pedidos administrativos do contribuinte em até 360 dias?
- STJO Fisco pode cobrar da empresa substituta o ICMS-ST que deixou de ser recolhido por decisão judicial a favor da substituída?
- STJO Fisco pode submeter empresa a Regime Especial de Fiscalização?
- STJO Fisco pode usar a quebra de sigilo bancário para investigar fatos anteriores à lei que a autorizou?
- STFO Funrural cobrado sobre a receita da produção rural após a Lei 10.256/2001 é válido?
- STJO ICMS destacado na nota fiscal entra na base de cálculo do PIS e da COFINS?
- STJO ICMS incide sobre o valor total da venda a prazo na nota fiscal?
- STJO ICMS na venda a prazo incide sobre o valor total com os acréscimos cobrados pelo vendedor?
- STFO ICMS pode ser cobrado no momento do desembaraço aduaneiro da mercadoria importada?
- STJO ICMS-DIFAL podia ser cobrado de contribuinte antes da Lei Complementar 190/2022?
- STJO IOF sobre crédito incide na data do contrato ou na data da entrega do dinheiro?
- STJO IPI não recuperável na compra para revenda entra no crédito de PIS e Cofins? O STJ vai decidir em repetitivo?
- STFO IPTU pode ser progressivo conforme o número de imóveis do contribuinte?
- STFO IPTU podia ter alíquotas progressivas antes da Emenda Constitucional 29/2000?
- STJO ISS da empresa de trabalho temporário incide só sobre a taxa de agenciamento ou sobre o valor total da fatura?
- STFO ITBI incide sobre a construção feita pelo promitente comprador no imóvel?
- STFO ITBI é calculado pelo valor do imóvel na venda ou na promessa de compra?
- STJO STJ vai decidir se PIS e COFINS-Importação incidem sobre bens de países do GATT destinados à Zona Franca de Manaus?
- STJO STJ vai decidir se posto de combustível mantém créditos de PIS e COFINS no regime monofásico após a LC 192/2022?
- STJO STJ vai definir em repetitivo se a Fazenda pode recusar fiança bancária ou seguro garantia na execução fiscal?
- STJO STJ vai definir em repetitivo se incide IRRF e CSLL sobre a correção monetária de aplicações financeiras?
- STJO STJ vai definir se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é compatível com a execução fiscal?
- STJO adicional da COFINS-Importação é devido mesmo com alíquota zero para produtos farmacêuticos?
- STFO adicional de 1% da COFINS-Importação precisava de lei complementar para ser criado?
- STJO arquivamento de execução fiscal de anuidade de conselho abaixo do novo piso vale para processos em andamento?
- STJO auxílio condução pago ao servidor sofre desconto de imposto de renda?
- STJO auxílio-creche entra no cálculo da contribuição previdenciária?
- STJO banco credor fiduciário é responsável pelo IPTU do imóvel financiado?
- STJO cabimento de apelação em execução fiscal considera o valor total do título ou cada débito individualmente?
- STJO crédito de IPI sobre insumos vale também quando o produto final é isento ou tem alíquota zero?
- STJO depósito integral do débito tributário impede o ajuizamento da execução fiscal?
- STJO fato gerador do ITBI na cisão de empresa é o registro do imóvel?
- STJO fisco estadual pode arbitrar a base de cálculo do ITCMD com fundamento direto no CTN?
- STJO fisco pode arbitrar o valor do imóvel para calcular o ITCMD?
- STJO fisco pode negar certidão negativa quando o débito foi declarado e não pago?
- STJO frete entra na base de cálculo do ICMS na substituição tributária de veículos?
- STJO juiz pode reconhecer de ofício a prescrição na execução fiscal?
- STFO legislador pode restringir livremente os créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS?
- STJO parcelamento do IPTU pedido por um devedor solidário libera os demais coobrigados?
- STJO parcelamento fiscal libera o bloqueio de valores feito pelo BacenJud na execução fiscal?
- STJO pedido administrativo de restituição interrompe a prescrição da ação de repetição de indébito tributário?
- STJO pedido de habilitação de crédito na Receita suspende a prescrição para pedir a compensação tributária?
- STJO pedido de parcelamento já suspende a cobrança do tributo antes de ser aprovado pelo Fisco?
- STJO prazo de 5 anos para compensar crédito tributário vale para iniciar ou para concluir a compensação?
- STJO que o STJ vai decidir sobre a dedução no IRPF das contribuições extraordinárias a fundos de pensão?
- STJO que o STJ vai decidir sobre execução fiscal quando o devedor morre antes de ser citado?
- STJO salário do jovem aprendiz entra na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal? O STJ vai decidir em repetitivo?
- STJO salário-paternidade sofre incidência de contribuição previdenciária?
- STJO valor de rateio de previdência privada acima das contribuições paga imposto de renda?
- STJOferecer seguro garantia impede o protesto do título e a inscrição do débito tributário no CADIN?
- STFOperadora de plano de saúde paga ISS?
- STFOs Correios pagam impostos mesmo nas atividades fora do monopólio postal?
- STJOs créditos do empréstimo compulsório sobre energia elétrica podem ser cedidos a terceiros?
- STFOs prazos da anterioridade anual e nonagesimal do IPVA contam juntos a partir da publicação da lei?
- STJOs serviços de capatazia entram na base de cálculo do imposto de importação?
- STJOs valores da CPRB entram na base de cálculo do PIS e da COFINS?
- STJPIS e COFINS incidem sobre vendas de mercadorias nacionais a pessoas físicas na Zona Franca de Manaus?
- STFPIS e Cofins entram na base de cálculo da CPRB?
- STJPagar ISS para o município errado afasta o prazo de decadência do art. 173 do CTN?
- STFPara qual Estado deve ser pago o ICMS na importação de mercadoria?
- STJPara restituir tributo direto é preciso provar que o valor não foi repassado ao consumidor?
- STJPessoa física paga ICMS na importação de veículo para uso próprio?
- STJPode compensar crédito tributário discutido na Justiça antes do trânsito em julgado?
- STFPode incidir IOF sobre saques feitos em caderneta de poupança?
- STFPrefeito pode fixar o valor de taxas municipais por decreto sem parâmetros em lei?
- STFPrefeitura pode cobrar taxa pela emissão de carnê de IPTU?
- STJPrints e extratos de sistemas do Fisco valem como prova de parcelamento em execução fiscal?
- STJProvedor de acesso à internet paga ICMS?
- STJQuais os requisitos para o juiz decretar a indisponibilidade de bens do devedor na execução fiscal?
- STJQual a taxa de juros de mora na restituição de tributo pago indevidamente?
- STJQual alíquota de Imposto de Renda vale na remessa ao exterior de ganho de capital na venda de quotas de empresa?
- STJQual alíquota de crédito presumido de PIS e Cofins vale na compra de boi vivo pela agroindústria, 60% ou 35%?
- STFQual estado cobra o ICMS na venda interestadual de energia elétrica para industrialização?
- STFQual estado pode cobrar o ICMS na importação de mercadoria: o do desembaraço ou o do destinatário jurídico?
- STJQual município pode cobrar o ISS do leasing financeiro?
- STJQual o prazo de decadência do ICMS quando houve pagamento a menor por creditamento indevido?
- STJQual o prazo para pedir de volta tributo sujeito a lançamento por homologação pago indevidamente?
- STJQuando o Judiciário pode anular decisão do CARF lesiva ao patrimônio público?
- STJQuando se exige a prova de não repasse do tributo para pedir a restituição de tributo indireto?
- STJQuem deve pagar a contribuição do salário-educação?
- STFQuem não é contribuinte de ICMS paga o imposto ao importar bens do exterior?
- STJQuem paga a dívida da execução fiscal antes da citação deve arcar com honorários advocatícios?
- STJQuem responde pela contribuição previdenciária retida na nota fiscal de prestação de serviços?
- STJQuem tem direito ao crédito presumido de PIS e Cofins na industrialização de soja, milho e trigo?
- STFQuem tem promessa de compra de imóvel registrado em nome de autarquia paga IPTU?
- STJQuem vende produto agropecuário com isenção de ICMS pode manter os créditos das entradas?
- STFRedução da base de cálculo do ICMS obriga o estorno proporcional dos créditos?
- STFRedução do crédito do Reintegra precisa respeitar a noventena?
- STJRestituição de ICMS-ST pago a maior exige a comprovação do art. 166 do CTN?
- STJSalário de jovem aprendiz entra na base da contribuição previdenciária patronal?
- STJSecretário de Estado da Fazenda pode ser autoridade coatora em mandado de segurança contra lançamento fiscal?
- STJSeguradora pode ser intimada a depositar o seguro garantia antes do trânsito em julgado da execução fiscal?
- STJSeguro garantia ou fiança bancária suspende a cobrança de dívida não tributária?
- STFSentença tributária definitiva perde efeito quando o STF decide em sentido contrário?
- STFServiço técnico contratado no exterior mas prestado no Brasil paga imposto de renda?
- STFSociedade de economia mista de saneamento básico tem imunidade tributária recíproca?
- STFSociedade de profissionais ainda pode recolher ISS por valor fixo com base no Decreto-Lei 406?
- STJSociedades civis de profissão regulamentada precisam pagar COFINS?
- STFSubstituição tributária do ICMS pode ser criada por lei ordinária estadual?
- STJSupermercado tem direito a crédito de ICMS sobre sacolas plásticas, bandejas e filmes plásticos?
- STFTaxa pode usar elementos da base de cálculo de imposto?
- STFTaxista com carro em leasing tem direito à isenção de IPVA?
- STJValores recuperados em repetição de indébito tributário entram na base de cálculo do IRPJ e da CSLL?
- STJVarejista no regime monofásico tem crédito de PIS e COFINS na compra de combustíveis?
- STFVendas não pagas pelo cliente podem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins?
- STJVendas para a Zona Franca de Manaus pagam contribuição previdenciária sobre a receita bruta?
- STFÉ constitucional cobrar PIS/COFINS nas revendas de produtos adquiridos da Zona Franca de Manaus?
- STFÉ constitucional cobrar taxa de segurança pública em eventos pagos e para emissão de certidões?
- STFÉ constitucional cobrar taxa para emissão de atestado pelo Corpo de Bombeiros?
- STFÉ constitucional o Fator Acidentário de Prevenção alterar a alíquota da contribuição ao SAT?
- STFÉ constitucional o regime especial de fiscalização para devedores contumazes de ICMS?
- STFÉ constitucional obrigar empresas a declarar benefícios fiscais usufruídos na Dirbi?
- STJÉ devida nova condenação em honorários na execução fiscal extinta após adesão ao REFIS que já previa a verba?
- STJÉ legal a restrição do Decreto 10.854/2021 à dedução do PAT no imposto de renda?
- STJÉ legal cobrar ICMS com base em pauta fiscal em vez do valor real da mercadoria?
- STFÉ legal exigir o pagamento das diferenças fiscais como condição para liberar mercadoria importada?
- STJÉ legal incluir o PIS e a Cofins na base de cálculo do ICMS?
- STJÉ obrigatório depósito prévio para ajuizar ação anulatória de débito fiscal?
- STJÉ possível garantir o juízo antes da execução fiscal para conseguir certidão negativa?
- STFÉ possível prorrogar benefício fiscal sem estimativa de impacto orçamentário e medidas de compensação?
- STJÉ possível usar prejuízo fiscal de IRPJ e base negativa de CSLL para pagar a antecipação do parcelamento tributário?
- STJÉ preciso esgotar outras diligências antes de penhorar o faturamento da empresa na execução fiscal?
- STFÉ válida a base de cálculo da contribuição previdenciária do transportador autônomo fixada por decreto?
- STFÉ válido exigir filiação a sindicato para dar isenção de IPVA ao transporte escolar?
- STFÉ válido usar o valor da causa como base de cálculo das custas judiciais estaduais?
- STJA CPRB pode ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS?
- STJA Cofins incide sobre receitas de locação de bens móveis?
- STJA Fazenda Pública tem direito a certidão positiva com efeitos negativos sem oferecer penhora?
- STFA Fazenda paga honorários de sucumbência quando perde em execução fiscal?
- STJA Fazenda paga honorários se desistir da execução fiscal depois dos embargos?
- STJA Fazenda pode alterar o fundamento legal da CDA até a sentença dos embargos, segundo repetitivo afetado pelo STJ?
- STJA IN SRF 243/2002 sobre o método PRL de preço de transferência é legal frente à Lei 9.430/1996?
- STJA IN SRF 243/2002 é ilegal ao calcular o preço de transferência pelo método PRL60?
- STJA Selic pode ser somada com outro índice de correção na devolução de tributo pago a mais?
- STJA Taxa de Saúde Suplementar cobrada com base na Resolução RDC 10/2000 é ilegal?
- STFA alíquota de IPI da embalagem deve considerar a essencialidade do produto acondicionado, como a água mineral?
- STFA cobrança da CIDE sobre remessas ao exterior para tecnologia é constitucional?
- STJA cobrança da contribuição sindical exige publicação de editais em jornal?
- STJA compra de bens do ativo permanente da empresa gera crédito de IPI?
- STJA contribuição ao Incra ainda é devida e pode ser compensada com a contribuição ao INSS?
- STFA contribuição ao SENAR sobre a receita da venda da produção rural é devida?
- STFA contribuição ao Sebrae precisa de lei complementar para ser cobrada?
- STFA contribuição de iluminação pública pode ser usada para expandir a rede elétrica?
- STFA contribuição patronal incide sobre ganhos habituais pagos ao empregado?
- STFA contribuição patronal sobre pagamentos a contribuintes individuais exige lei complementar?
- STJA contribuição previdenciária sobre o 13o salário podia ser calculada em separado na vigência da Lei 8.212/91?
- STFA contribuição sindical rural é constitucional ou configura bitributação?
- STJA distribuidora pode pedir restituição do IPI recolhido pelo fabricante sobre descontos incondicionais?
- STFA empresa sucessora de ente imune precisa pagar os tributos anteriores à sucessão?
- STJA entrega da DCTF constitui o crédito tributário e afasta a decadência quando a compensação é considerada não declarada?
- STJA exclusão do Refis pode ser notificada apenas pelo Diário Oficial ou pela internet?
- STJA exclusão do contribuinte do REFIS exige intimação pessoal ou basta publicação no Diário Oficial?
- STFA imunidade tributária de livros alcança componentes eletrônicos que acompanham fascículos didáticos?
- STFA imunidade tributária do comprador afasta o IPI devido pelo produtor?
- STFA imunidade tributária dos jornais alcança filmes e papéis fotográficos usados na publicação?
- STFA imunidade tributária recíproca alcança as taxas?
- STJA ineficácia de negócio jurídico decretada na falência impede o prosseguimento da execução fiscal redirecionada?
- STJA isenção de imposto de renda do Decreto-Lei 1.510/1976 na herança de ações vale para venda posterior pelo herdeiro?
- STJA meação do cônjuge responde por dívida cobrada em execução fiscal?
- STJA multa de mora sobre créditos de autarquias federais incide sobre o valor histórico ou sobre o débito atualizado pela Selic?
- STFA não cumulatividade da Cofins pode ser criada por lei ordinária?
- STJA opção pela CPRB é irretratável também para o Fisco após a Lei 13.670/2018?
- STFA quem pertence o imposto de renda retido na fonte dos servidores estaduais?
- STJA redução da base de cálculo do ICMS do Convênio 52/1991 vale para bens de uso doméstico?
- STJA redução de 45% dos juros de mora da Lei 11.941 incide sobre qual valor?
- STJA regra de imputação de pagamentos do Código Civil vale para compensação tributária?
- STJA renovação do CEBAS deve ser analisada pelos requisitos do art. 14 do CTN?
- STJA revogação da CPRB pela Lei 13.670 violou a irretratabilidade da opção do contribuinte?
- STFA revogação da isenção de Cofins das sociedades civis pela Lei 9.430 é válida?
- STJA suspensão de PIS e COFINS da Lei 12.350 vale para vendas feitas a pessoas físicas?
- STJA súmula do STJ que proibia compensação tributária por liminar ainda vale?
- STJA taxa Selic pode ser usada na correção de débitos tributários estaduais pagos em atraso?
- STFA taxa de ART cobrada pelo CREA precisa ter valor fixado em lei?
- STJAgroindústria pode aproveitar crédito básico de PIS/COFINS quando se aplica a suspensão da Lei 10.925/2004?
- STJAgência que intermedeia viagens internacionais no Brasil tem isenção de ISS por exportação de serviços?
- STFAinda é possível compensar débitos tributários com precatórios alimentares com base no art. 78 do ADCT?
- STFAlíquota maior de PIS e Cofins na importação de autopeças é constitucional?
- STFAs contribuições ao SEBRAE APEX e ABDI continuam devidas após a EC 33?
- STJAs mudanças da Lei 14.195/2021 no valor mínimo para execução fiscal de conselho profissional valem para processos em andamento?
- STFAs receitas operacionais dos bancos entram na base de cálculo do PIS e da COFINS?
- STJAs regras do Código Tributário Nacional valem para as contribuições do FGTS?
- STFAto infralegal pode fixar o valor de taxa quando a lei estabelece o teto?
- STFAumento do PIS criado por medida provisória pode ser cobrado antes de noventa dias da lei de conversão?
- STFAumento indireto de PIS e Cofins sobre combustíveis precisa respeitar a noventena?
- STFBancos podem pagar alíquota maior de contribuição previdenciária sobre a folha?
- STFBancos podem pagar alíquota maior de contribuição social sobre o faturamento?
- STJBares e restaurantes pagam ICMS sobre o valor total de comida e serviço?
- STJCabe agravo de instrumento em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTNs?
- STFCabe apelação em execução fiscal de valor muito baixo?
- STJCabe condenação em honorários advocatícios na ação cautelar de caução prévia à execução fiscal?
- STJCabe correção monetária sobre créditos de IPI reconhecidos com atraso pelo Fisco?
- STFCabe habeas data para o contribuinte obter seus dados de pagamento de tributos na Receita?
- STJCabe mandado de segurança para convalidar compensação tributária já realizada pelo contribuinte?
- STJCartorário pessoa física deve pagar a contribuição do salário-educação?
- STJComissões pagas a agentes autônomos de investimento entram na base de cálculo do PIS e da COFINS da corretora?
- STJComo se calcula a multa por perder o prazo de reexportação no regime de admissão temporária?
- STJComo são fixados os honorários quando a exceção de pré-executividade exclui um dos executados da execução fiscal?
- STJComo é calculada a contribuição previdenciária sobre o 13o salário após a Lei 8.620/93?
- STJCompra de matéria-prima não tributada dá direito a creditamento de IPI na saída do produto?
- STJConcessionária de veículos paga PIS e COFINS sobre o valor total da venda ou sobre a margem de lucro?
- STJConsultor contratado no Brasil para atuar no PNUD paga imposto de renda?
- STJContribuinte pode apresentar nova declaração de compensação sobre débito que já teve compensação não homologada?
- STJContribuinte pode restituir parcelas de tributo reconhecidas pelo ente público só no cumprimento de sentença?
- STJContribuições extraordinárias eventuais a previdência complementar de dirigentes entram na base da contribuição previdenciária da empresa?
- STFConvênio do CONFAZ basta para conceder isenção de ICMS ou é preciso lei específica?
- STFConvênio do Confaz pode encerrar o diferimento do ICMS na compra de combustíveis pela Zona Franca de Manaus?
- STFCooperativa de trabalho paga contribuição previdenciária sobre valores repassados aos cooperados?
- STJCooperativa paga imposto de renda sobre aplicações financeiras?
- STJCooperativa que vende insumos com suspensão de PIS e Cofins pode aproveitar créditos para ressarcimento ou compensação?
- STFCooperativas ainda têm isenção de PIS e COFINS?
- STFCooperativas têm isenção de impostos municipais garantida pela Constituição?
- STJCreches e escolas de ensino fundamental podem optar pelo Simples?
- STFCrédito presumido de IPI entra na base de cálculo do PIS e da COFINS?
- STFDeclarada inconstitucional a progressividade do imposto, o contribuinte paga pela alíquota mínima?
- STFDecreto pode instituir o recolhimento do ICMS por estimativa?
- STJDepósitos judiciais para suspender tributo podem ser deduzidos da base do IRPJ?
- STFDescontos incondicionais entram na base de cálculo do IPI?
- STJDescontos incondicionais podem ser deduzidos da base do IPI no regime de preços fixos?
- STFDistribuidora de combustíveis tem direito a crédito de ICMS sobre álcool anidro com pagamento diferido?
- STJDívidas com a Fazenda Nacional de até 10 mil reais vencidas há mais de cinco anos foram perdoadas?
- STJEmpresa de telefonia pode creditar o ICMS da energia elétrica que consome?
- STFEmpresa pode aproveitar créditos de PIS e COFINS de despesas do período cumulativo?
- STFEmpresa pode tomar crédito de PIS não cumulativo em compras de fornecedor estrangeiro?
- STJEmpresa prestadora de serviços precisa recolher contribuição para o Sesc e Senac?
- STFEmpresa que vende produtos feitos com trabalho escravo pode perder a inscrição estadual de ICMS?
- STJEmpresa tem direito a crédito de ICMS da energia elétrica usada na produção de gases ventados não comercializados?
- STJEstabelecimento equiparado a industrial tem direito à suspensão do IPI da Lei 9.826?
- STFEstado de destino pode cobrar ICMS em compra online feita de outro estado?
- STFEstado pode cobrar juros e correção acima dos índices federais em dívidas de ICMS?
- STFEstado pode cobrar percentual sobre saídas interestaduais e exportações para financiar Fundo Estadual do Transporte?
- STFEstado pode conceder benefício fiscal sem estimativa prévia de impacto orçamentário e financeiro?
- STFEstado pode criar condições para o contribuinte usufruir de benefício fiscal?
- STFEstado pode criar critérios próprios de valor adicionado para repartir o ICMS com municípios?
- STFEstado pode criar taxa de fiscalização sobre a atividade de mineração?
- STFEstado pode dar regime de ICMS mais favorável para mercadorias produzidas no próprio território?
- STFEstado pode distribuir a cota-parte do ICMS dos municípios com base em indicadores de educação?
- STFEstado pode perdoar créditos de ICMS de benefício fiscal julgado inconstitucional?
- STFEstado pode reter o repasse de ICMS dos municípios por causa de incentivos fiscais?
- STJExecução fiscal de conselho profissional corre na Justiça Federal ou Estadual?
- STJExecução fiscal de dívida até dez mil reais deve ser arquivada?
- STJExecuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da Lei 13.043/2014 continuam lá após a EC 103?
- STJExportação de produtos não tributados pelo IPI gera crédito presumido do imposto?
- STJFabricante de biodiesel tem direito a créditos de PIS/Cofins na compra de soja com suspensão das contribuições?
- STJFazenda Pública tem preferência no produto da arrematação mesmo sem penhora prévia sobre o bem?
- STJFazenda Pública vencida em embargos deve ressarcir o custo do seguro garantia?
- STJFranquias dos Correios pagam ISS sobre serviços postais?
- STFFundo de pensão fechado paga imposto de renda e CSLL?
- STFFundos de pensão pagam PIS e COFINS sobre rendimentos de aplicações financeiras?
- STJHá crédito presumido de IPI na exportação quando o insumo vem de fornecedor não contribuinte de PIS?
- STFHá direito a crédito de IPI na compra de insumo para produto isento ou de alíquota zero antes da Lei 9.779?
- STJHá direito ao crédito presumido de IPI quando o insumo é comprado de quem não paga PIS/PASEP?
- STJIPI não recuperável gera crédito de PIS e COFINS na entrada?
- STJISS incide sobre refeições, medicamentos e diárias em serviços hospitalares?
- STFIgreja que presta assistência social tem imunidade de impostos também na importação de bens?
- STJImportador por conta e ordem de terceiros pode pedir restituição de PIS e Cofins-importação pagos a maior?
- STFIncentivos de ICMS do Amazonas fora da Zona Franca de Manaus sem convênio do CONFAZ são constitucionais?
- STFIncide ICMS na venda de salvados de sinistro pelas seguradoras?
- STFIncide ICMS sobre a operação de extração de petróleo?
- STFIncide ICMS sobre celulares cedidos em comodato pela operadora de telefonia?
- STFIncide ICMS sobre o transporte interestadual de passageiros por via marítima?
- STJIncide ICMS-Comunicação sobre o serviço de prestação de capacidade de satélite?
- STJIncide IOF sobre depósito judicial?
- STJIncide IRRF sobre remessas ao exterior para pagar serviços de empresas de países com tratado contra bitributação?
- STJIncide ISS no arrendamento mercantil de bens móveis?
- STFIncide ISS sobre a distribuição e venda de bilhetes de loteria?
- STFIncide ISS sobre depósitos, comissões e taxas cobradas por bancos?
- STJIncide ISS sobre o valor que o DETRAN paga a cartórios credenciados para registro de veículos?
- STJIncide ISS sobre serviços bancários congêneres da lista anexa?
- STFIncide ITBI na devolução de imóvel desapropriado ao antigo proprietário?
- STFIncide PIS e COFINS sobre operações com energia elétrica, combustíveis e telecomunicações?
- STJIncide contribuição previdenciária sobre a comissão do corretor de seguros?
- STFIncide contribuição previdenciária sobre participação nos lucros paga antes da MP 794 de 1994?
- STJIncide contribuição previdenciária sobre valores pagos pela empresa a previdência complementar de administradores não empregados?
- STJIncide imposto de renda sobre indenização por horas trabalhadas paga por acordo coletivo?
- STJIncide imposto de renda sobre o rateio do patrimônio na liquidação de previdência privada?
- STJInstituições financeiras podem deduzir da base do PIS e da COFINS a receita de venda de bens do ativo permanente?
- STJJuiz pode transferir a penhora de execução fiscal quitada para outro processo entre as mesmas partes?
- STFLei complementar pode adiar o uso de créditos de ICMS de bens de uso e consumo?
- STFLei estadual pode criar responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA sem observar as regras do CTN?
- STFLei estadual pode instituir taxa de poder de polícia sobre exploração de recursos minerários?
- STFLei que concede benefício fiscal precisa partir do chefe do Executivo?
- STFLucros de controladas em paraísos fiscais podem ser tributados no Brasil antes da distribuição?
- STFMercadoria importada de país do GATT tem direito à mesma isenção de ICM do produto nacional?
- STJMicroempresa de representação comercial é isenta de imposto de renda?
- STFMunicípio pode cobrar taxa de fiscalização com valor variável conforme o tipo de atividade do estabelecimento?
- STFMunicípio pode cobrar taxa de fiscalização de postes de energia nas vias públicas?
- STFMunicípio pode delegar ao Executivo a avaliação de imóvel novo para cobrança de IPTU?
- STFMunicípios e estados ficam com o imposto de renda retido na fonte de seus contratados?
- STJNa execução fiscal cabe segundo leilão se o primeiro não alcançar o valor da avaliação?
- STFNa mudança do regime cumulativo para o não cumulativo do PIS e da Cofins, os créditos são apurados pelas alíquotas antigas ou novas?
- STJNa quitação antecipada de parcelamento fiscal, a redução dos juros é proporcional à exclusão da multa?
- STJNo parcelamento da Lei 11.941, a redução dos juros de mora vale antes ou depois da consolidação da dívida?
- STFO Decreto 11.374/2023 sobre o AFRMM precisa respeitar a anterioridade tributária?
- STJO ICMS ainda entra na base de cálculo do PIS?
- STFO IPI entra na base de cálculo do PIS e da Cofins na substituição tributária de veículos?
- STFO IPTU pode ter alíquota diferente para terreno vazio e imóvel construído?
- STJO ISS da empresa de trabalho temporário incide sobre a taxa de agenciamento ou sobre o valor total?
- STFO ISS entra na base de cálculo da CPRB?
- STJO Ministério Público pode ajuizar ação civil pública para devolver empréstimo compulsório sobre carros?
- STJO Ministério Público precisa intervir na execução fiscal?
- STFO Poder Executivo pode fixar o percentual de ressarcimento do Reintegra dentro dos limites da lei?
- STJO STJ afetou como repetitivo a discussão sobre contribuição previdenciária no auxílio-alimentação pago em dinheiro?
- STJO STJ vai decidir se há limite percentual para bloqueio do FPM de municípios por dívidas previdenciárias?
- STJO STJ vai decidir se o SENAI tem legitimidade para cobrar diretamente a contribuição e seu adicional?
- STJO STJ vai decidir se o adicional de 1% da COFINS-Importação pode ser cobrado com alíquota ordinária zerada?
- STJO STJ vai definir quando começa o prazo do mandado de segurança contra tributo que se renova periodicamente?
- STJO acréscimo de 1% da COFINS-Importação vale para todas as alíquotas, inclusive na importação de peças de aeronaves?
- STJO adicional da COFINS-Importação é devido mesmo com alíquota zero do produto?
- STFO adicional de alíquota da Cofins-Importação é constitucional?
- STFO adicional de alíquota de ICMS para financiar fundos de combate à pobreza é constitucional?
- STJO arquivamento de execução fiscal de até dez mil reais vale para dívidas de estados e municípios?
- STJO benefício do Reintegra alcança as vendas para a Zona Franca de Manaus?
- STJO bloqueio do FPM por dívidas previdenciárias do município está sujeito aos limites de 9% e 15%?
- STJO cancelamento da imunidade tributária de entidade de assistência social retroage à data do descumprimento dos requisitos?
- STJO certificado CEBAS tem efeito retroativo para fins de imunidade tributária?
- STJO crédito de IPI da Lei 9.779/1999 vale também para produtos finais não tributados ou imunes?
- STJO crédito presumido de IPI surge na data da exportação ou na data da aquisição dos insumos?
- STFO depósito de parte dos benefícios fiscais de ICMS no FOT é constitucional?
- STJO frete fica fora da base do ICMS-ST quando a montadora não realiza o transporte?
- STFO município tem direito à cota do ICMS quando o estado concede benefício fiscal e o imposto não é recolhido?
- STJO prazo de prescrição para revisar a base de cálculo de dívida parcelada conta da adesão ou da quitação do parcelamento?
- STJO prazo para restituir tributo lançado de ofício conta do pagamento ou da declaração de inconstitucionalidade?
- STJO promitente vendedor responde por ITR quando a venda não foi registrada no cartório?
- STJO redirecionamento da execução fiscal aos sócios exige condenação definitiva por crime falimentar?
- STFO regime de antecipação do pagamento do ICMS precisa ser criado por lei complementar?
- STJO valor do frete entra na base de cálculo do FUNRURAL?
- STFOperação isenta ou sem incidência gera crédito de PIS na não cumulatividade?
- STFOperações com petróleo e combustíveis têm isenção fiscal da Zona Franca de Manaus?
- STFOs Correios pagam ICMS sobre o transporte de encomendas?
- STFOs Correios pagam IPTU sobre seus imóveis?
- STJOs juros da devolução de depósitos judiciais pagam IRPJ e CSLL?
- STJOs juros sobre capital próprio podem ser deduzidos da base de cálculo do PIS e da COFINS?
- STFOs requisitos da imunidade das entidades beneficentes exigem lei complementar?
- STFPIS e COFINS incidem sobre aplicações financeiras de fundos de pensão fechados?
- STJPIS e COFINS incidem sobre os salários repassados por empresa de trabalho temporário?
- STJPara pedir de volta ISS pago sobre locação de bens móveis é preciso provar que não repassou o custo ao cliente?
- STFPara qual estado deve ser pago o imposto causa mortis na transmissão de ações de empresa?
- STFParcelamento sem garantia suspende a exigibilidade do crédito tributário?
- STJPode compensar imposto de renda retido indevidamente na fonte em embargos à execução?
- STJPreço controlado pelo governo dispensa o contribuinte de provar que não repassou o ISS para pedir restituição?
- STJProcesso administrativo de infração aduaneira parado por mais de 3 anos sofre prescrição intercorrente?
- STFQuais objetos podem ser trazidos do exterior como bagagem sem finalidade comercial?
- STJQuais os requisitos para adequar um julgado à modulação de efeitos do STF no Tema 69 (exclusão do ICMS do PIS/Cofins)?
- STFQual foi o papel do STF na conciliação entre União e estados sobre as alíquotas de ICMS dos combustíveis?
- STJQual legislação rege a compensação tributária pedida em juízo?
- STJQual o prazo de prescrição das contribuições previdenciárias ao longo do tempo?
- STJQual taxa de juros incide na restituição de tributo estadual pago indevidamente?
- STJQual índice de juros incide na devolução de tributo estadual pago indevidamente?
- STJQuando a empresa de mão de obra temporária presta o serviço com empregados próprios, o ISS incide sobre o valor total?
- STJQuando começa o prazo para o Fisco refazer lançamento tributário anulado por vício formal?
- STJQuando o exportador adquire o direito de transferir crédito de ICMS: na exportação ou no estoque da matéria-prima?
- STJQuando o juiz pode decretar a indisponibilidade de bens do devedor tributário?
- STFQuando ocorre o fato gerador do ICM na importação de mercadorias?
- STJQuando ocorre o fato gerador do IRRF em pagamento a empresa sediada no exterior?
- STJQuando se aplica a redução dos juros de mora na quitação antecipada de parcelamento fiscal?
- STJQuando é cabível a citação por edital na execução fiscal?
- STJQuem decide a prescrição intercorrente de crédito tributário habilitado na falência após a Lei 14.112/2020?
- STJQuem deve figurar no polo passivo da ação de restituição de contribuições destinadas a terceiros?
- STFQuem julga as causas sobre imunidade tributária recíproca entre entes federativos?
- STFRepresentante de transportador estrangeiro no Brasil responde solidariamente pelo imposto de importação?
- STFResolução do Senado pode fixar alíquota de ICMS para operações interestaduais com produtos importados?
- STJRoyalties de cooperativa de pesquisa agropecuária entram na base de cálculo do PIS e da COFINS?
- STJSeguradora deve pagar seguro garantia de ICMS quando o auto de infração é lavrado depois do fim da vigência da apólice?
- STFSeguradora paga ICMS na venda de salvados de sinistro?
- STJServidor estadual deve acionar o Estado ou a União para restituir imposto de renda retido na fonte?
- STJServiço de pesquisa de dados farmacêuticos feito no Brasil para empresa estrangeira é exportação isenta de ISS?
- STFSociedade de economia mista com ações na bolsa tem imunidade tributária?
- STFSociedade de economia mista tem imunidade tributária?
- STJSupermercado pode aproveitar crédito de ICMS da energia elétrica usada na padaria e no açougue?
- STFSão Paulo pode suprimir créditos de ICMS de mercadorias compradas da Zona Franca de Manaus com incentivo fiscal?
- STJTitular de cartório pessoa física precisa pagar a contribuição ao salário-educação?
- STFTributo aumentado depois do orçamento mas antes do exercício pode ser cobrado?
- STJUm único comprovante de pagamento basta para pedir a devolução da taxa de iluminação pública?
- STJValores de interconexão e roaming entram na base de cálculo do PIS e da Cofins das operadoras de telefonia?
- STFVendas inadimplidas podem ser excluídas da base de cálculo do ICMS comunicação?
- STFÉ constitucional a cobrança de IOF sobre a transmissão de ações e valores mobiliários?
- STFÉ constitucional a coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo de PIS e COFINS para prestadoras de serviços?
- STFÉ constitucional a contribuição da agroindústria sobre a receita bruta da comercialização?
- STFÉ constitucional a contribuição do produtor rural pessoa jurídica sobre a receita bruta da comercialização da produção?
- STFÉ constitucional cobrar contribuição ao SAT sobre pagamentos a autônomos antes da EC 20/1998?
- STFÉ constitucional cobrar taxa de registro de contratos quando o valor guarda equivalência com o custo da fiscalização?
- STFÉ constitucional norma infralegal fixar a alíquota variável da contribuição do Seguro de Acidente de Trabalho?
- STFÉ constitucional restringir o creditamento de IPI em regime de suspensão ao fabricante dos insumos?
- STFÉ legal cobrar ICMS sobre alimentação em restaurante sem lei estadual específica?
- STJÉ legítima a tributação isolada de IR sobre aplicações de renda fixa e ganhos em bolsa de pessoa jurídica?
- STJÉ possível compensar em embargos o IR retido indevidamente na fonte com valores da declaração anual?
- STJÉ preciso emitir nota fiscal na transferência de bens do ativo entre estabelecimentos da mesma empresa?
- STJÉ preciso provar que os dois entes estão cobrando o mesmo tributo para ajuizar ação consignatória por bitributação?
- STFÉ válida a proibição de crédito de PIS e COFINS sobre ativo imobilizado comprado antes de 2004?
- STFÓrgão do Poder Executivo pode alterar as alíquotas do imposto de exportação?
- STJA Caixa Econômica Federal pode ser acionada em ações sobre contribuições do PIS/PASEP?
- STFA Fazenda Pública pode compensar unilateralmente seus débitos com créditos do particular?
- STJA Fazenda Pública pode recusar precatório oferecido em substituição à penhora?
- STJA Fazenda Pública podia protestar Certidão de Dívida Ativa antes da Lei 12.767/2012?
- STJA Fazenda Pública precisa adiantar as despesas do oficial de justiça na execução fiscal?
- STJA Fazenda Pública precisa adiantar as despesas postais de citação na execução fiscal?
- STJA Fazenda precisa ter execução fiscal ajuizada para exercer a preferência do crédito tributário em execução de terceiro?
- STFA Infraero tem imunidade tributária por prestar serviço público?
- STJA Justiça pode adiar o vencimento de parcelamentos de tributos estaduais por causa da pandemia sem lei do estado?
- STFA Receita Federal pode cancelar o registro especial de fabricante de cigarros por dívida tributária?
- STFA Resolução 547 do CNJ sobre extinção de execuções fiscais de baixo valor é válida?
- STFA Taxa de Serviços Administrativos da Suframa é constitucional?
- STFA alteração de alíquotas do biodiesel pelo Executivo precisa respeitar a anterioridade nonagesimal?
- STJA anistia fiscal reduz o valor a levantar de depósito judicial que suspende o crédito tributário?
- STFA arrecadação da taxa de fiscalização da CVM precisa ser destinada à própria autarquia?
- STFA atividade profissional do arquiteto é isenta de imposto de renda?
- STJA base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar fixada por resolução da ANS é legal?
- STJA contribuição do PSS entra na base de cálculo dos juros de mora em pagamento por decisão judicial?
- STFA contribuição do segurado calculada de forma não cumulativa é constitucional?
- STJA correção monetária de balanço da Lei 8.200 se aplica também à CSLL?
- STFA desvinculação de receitas da União sobre contribuições sociais é constitucional e gera devolução ao contribuinte?
- STFA empresa pode ser excluída do REFIS sem notificação prévia?
- STJA empresa é obrigada a ressarcir o custo dos selos de controle de IPI?
- STJA execução fiscal continua pelo valor remanescente quando os embargos reconhecem excesso na cobrança?
- STJA execução fiscal pode ser indeferida por falta de CPF ou CNPJ do executado?
- STJA execução fiscal precisa vir acompanhada do demonstrativo de cálculo do débito?
- STJA importação de bacalhau de países signatários do GATT é isenta de ICMS?
- STFA imunidade da autarquia vendedora alcança o ITBI devido pelo comprador?
- STFA imunidade tributária das autarquias abrange tributos estaduais e municipais?
- STJA isenção de Cofins das sociedades civis de profissão regulamentada ainda existe?
- STFA lei pode fixar valores pré-fixados de IPI por classe de produto?
- STFA liberação de mercadoria importada pode ser condicionada ao pagamento de tributo arbitrado pelo fisco?
- STFA majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3% pela Lei 9.718 é válida?
- STJA partir de quando incide multa moratória se a empresa descumpre o compromisso de exportar no drawback suspensão?
- STJA provisão de créditos de liquidação duvidosa dos bancos pode ser deduzida da base do PIS e da Cofins?
- STJA regra de imputação de pagamentos do Código Civil vale para compensação tributária?
- STFA regra de que se aplica ao imposto de renda a lei do exercício da declaração ainda vale?
- STJA remissão de multa e juros alcança crédito tributário garantido por depósito judicial?
- STJA remissão dos juros de mora dá direito ao resgate dos juros remuneratórios do depósito judicial?
- STJA renúncia ao direito discutido na ação precisa ser expressa para aderir a parcelamento especial?
- STFA repartição de receitas com Estados alcança contribuições sociais desvinculadas pela DRU?
- STJA substituição tributária de PIS e COFINS sobre cigarros vale retroativamente para o comerciante atacadista?
- STJA súmula sobre preferência de créditos de autarquias federais sobre a Fazenda estadual ainda vale?
- STJA tabela PMC da ABCFarma vale para calcular ICMS de medicamentos de uso hospitalar?
- STFA taxa de bombeiros cobrada pelo Estado de Pernambuco é constitucional?
- STFA vedação de créditos de PIS e COFINS na reavaliação de bens do ativo permanente é constitucional?
- STFA volta das alíquotas cheias do AFRMM em 2023 precisava respeitar a anterioridade?
- STFAdiar novas hipóteses de crédito de ICMS precisa respeitar a anterioridade nonagesimal?
- STJAdvogado contratado por município pode acessar os dados usados no cálculo do repasse de ICMS?
- STJAinda incide ICMS na venda de bens salvados de sinistro pela seguradora?
- STJAnistia de multa e encargos vale quando o débito está suspenso por depósito judicial?
- STFAs regras do Decreto-lei 406/68 sobre ISS de sociedades de profissionais foram recepcionadas pela Constituição?
- STFAutomóvel usado trazido do exterior pelo proprietário paga imposto de consumo?
- STFCD ou vinil importado com música de artista brasileiro tem imunidade de imposto?
- STJCabe correção monetária sobre créditos de IPI quando o Fisco resiste ao aproveitamento?
- STJCabem honorários quando a ação cautelar de caução perde o objeto com o ajuizamento da execução fiscal?
- STJComo corrigir o imposto de renda sobre verbas trabalhistas recebidas acumuladamente?
- STJComo é classificado na falência o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025?
- STFConstituição estadual pode limitar o aumento de tributos municipais?
- STFCooperativa de trabalho paga PIS sobre a receita de negócios com terceiros?
- STJCorretora de seguros paga a contribuição previdenciária adicional das instituições financeiras?
- STJCrédito tributário com depósito judicial pode ser objeto de remissão ou anistia após o trânsito em julgado?
- STFCréditos de ICMS extintos por compensação ou transação entram no repasse da cota dos municípios?
- STJCréditos rurais cedidos à União podem ser cobrados por execução fiscal?
- STFCustas e taxas judiciais podem ser destinadas a fundo especial do próprio Poder Judiciário?
- STJDeclarar compensação com crédito-prêmio de IPI garante certidão de regularidade fiscal?
- STJDesde quando creches e escolas de ensino fundamental podem optar pelo Simples?
- STJDébito acima de 500 mil reais no Refis exige garantia para suspender a cobrança?
- STJEmpresa em concordata pode ser cobrada por multa fiscal?
- STFEmpréstimo compulsório é considerado tributo?
- STJEncargos de financiamento do cartão de crédito entram na base do ICMS?
- STJEntidades do Sistema S devem integrar o polo passivo de ação que discute a cobrança de suas contribuições?
- STFEstado pode cobrar contribuição obrigatória de servidor para custear serviços de saúde?
- STFEstado pode reduzir ICMS de cerveja com suco de laranja sem convênio do Confaz?
- STFEstado pode reduzir alíquota de ICMS sem convênio com os demais estados e sem estudo de impacto?
- STJExecução fiscal pode ser indeferida por falta de CPF ou CNPJ do devedor?
- STJFornecimento de concreto usinado em betoneira para obra paga ISS ou ICMS?
- STFFundo estadual que recebe percentual de incentivos de ICMS viola a proibição de vinculação de receita?
- STFGovernador pode conceder anistia, remissão e parcelamento de débitos fiscais por decreto?
- STJGráfica que produz material personalizado sob encomenda paga ISS ou ICMS?
- STFHá incidência de imposto de transmissão na transferência de ações de sociedade imobiliária?
- STFImóvel de autarquia prometido à venda a particular continua imune de impostos municipais?
- STFIncide ICM na importação de bens de capital?
- STJIncide ICMS na gravação e distribuição de filmes e videoteipes?
- STJIncide ICMS sobre o arrendamento mercantil de aeronaves construídas pela indústria aeronáutica?
- STJIncide IOF na operação simbólica de câmbio para conferência internacional de ações no aumento de capital de empresa brasileira?
- STFIncide ISS sobre a venda de bilhetes de loteria e apostas?
- STJIncide ISS sobre reparos navais feitos no Brasil em navios de bandeira estrangeira?
- STJIncide contribuição previdenciária sobre os juros de mora pagos a servidor público federal?
- STFIncide imposto causa mortis no inventário aberto por morte presumida?
- STFIncide imposto de importação sobre mercadoria nacional que retorna ao Brasil após exportação definitiva?
- STFIncide imposto de renda sobre ganhos em contratos de swap para hedge?
- STJIncidem IRPJ e CIDE sobre remessas ao exterior por interconexão internacional de telecomunicações?
- STJIncidia PIS e COFINS sobre juros sobre capital próprio na vigência da Lei 9.718?
- STFIsenções de IR e IPI concedidas pela União podem reduzir o Fundo de Participação dos Municípios?
- STFLei estadual pode autorizar a extinção de execução fiscal de pequeno valor de município?
- STFLei estadual pode fixar o percentual de honorários de procuradores em parcelamento de débitos tributários?
- STFLei que aumenta imposto sobre lucro de exportação pode retroagir dentro do mesmo ano?
- STJMercadoria importada de país do GATT tem isenção de ICM quando o similar nacional é isento?
- STJMercadoria importada via terceiro país perde o benefício tributário da ALADI?
- STJMunicípio ainda está proibido de cobrar taxa de renovação de alvará de funcionamento?
- STFMunicípio pode cobrar IPTU de área anexada sem plebiscito?
- STFMunicípio pode cobrar taxa pelo uso do espaço público por concessionária de energia elétrica?
- STFMunicípio pode obter certidão negativa quando a Câmara Municipal tem débitos com a União?
- STFMunicípio que anexou área sem plebiscito pode cobrar IPTU dos imóveis dessa área?
- STFO AFRMM é alcançado pela imunidade tributária ou é contribuição parafiscal?
- STFO Banco do Brasil tem isenção de tributos municipais?
- STJO Fisco pode negar certidão positiva com efeito de negativa se o pedido de revisão está parado há mais de 30 dias?
- STFO Ministério Público pode ajuizar ação civil pública para anular acordo tributário com contribuinte?
- STFO Ministério Público pode ajuizar ação civil pública para questionar cobrança de tributo?
- STJO Ministério Público pode recorrer em processo tributário sobre parcelamento de dívida no REFIS?
- STFO STF modulou os efeitos da inconstitucionalidade dos arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005 sobre créditos de PIS/Cofins?
- STJO STJ vai decidir se o transportador perde o veículo por mercadoria irregular levada por passageiros?
- STJO STJ vai decidir se o varejista de cigarros tem direito à restituição de PIS e Cofins pagos a maior na substituição pelo preço de tabela?
- STJO benefício do REINTEGRA vale automaticamente para vendas a qualquer Área de Livre Comércio?
- STJO certificado Cebas dispensa a entidade beneficente de cumprir novos requisitos legais?
- STJO conceito amplo de licitação internacional da Lei 11.732/2008 retroage para fins de drawback?
- STJO contribuinte pode ser excluído do parcelamento por atraso na desistência da impugnação se pagou as parcelas por anos?
- STJO crédito de IPI da Lei 9.779/99 alcança períodos de isenção anteriores à lei?
- STFO crédito-prêmio de IPI ainda está em vigor?
- STJO crédito-prêmio do IPI ainda vale para exportações feitas depois de 1990?
- STJO encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025 pode ser cobrado na execução fiscal contra a massa falida?
- STFO incentivo fiscal de ICMS do Pará para indústrias de derivados do trigo é constitucional?
- STJO juiz pode reconhecer de ofício a remissão da dívida fiscal olhando só o valor de uma execução?
- STJO juiz é obrigado a reunir as execuções fiscais contra o mesmo devedor?
- STJO que é exigido para suspender a exigibilidade de crédito tributário acima de quinhentos mil reais no Refis?
- STFO sigilo das informações prestadas na repatriação de recursos pelo RERCT é constitucional?
- STJO teto para adesão ao parcelamento simplificado de tributos pode ser fixado por portaria?
- STFOperadora de telecomunicações paga ICMS mesmo quando o cliente não paga a conta?
- STFOperadora de telefonia pode aproveitar crédito de ICMS de celular cedido em comodato?
- STFOs adicionais estaduais de ICMS para os Fundos de Combate à Pobreza são válidos?
- STJPessoa física paga ICMS na importação de aeronave para uso próprio?
- STFPode haver alíquota diferente de ICMS interestadual conforme o destinatário ser contribuinte ou não?
- STFPode ser cobrado ICM de produto importado com alíquota zero de imposto de importação?
- STJPode ser exigida nova certidão negativa no desembaraço aduaneiro em regime de drawback?
- STJPode ser exigida nova certidão negativa no desembaraço aduaneiro em regime de drawback?
- STFPodia ser cobrada contribuição para a saúde sobre aposentadorias de servidores entre as Emendas 20 e 41?
- STJPosto de saúde municipal precisa pagar taxa do INMETRO pela balança de uso interno?
- STJPresidente de empresa privada com participação de estatal exerce função pública que impede o uso do RERCT?
- STFProdutos industrializados destinados à exportação são imunes ao ICM?
- STJQuais documentos o exportador precisa apresentar para receber o crédito-prêmio de IPI reconhecido em sentença?
- STJQuais encargos incidem sobre a contribuição sindical rural paga em atraso?
- STJQuais requisitos definem produto semi-elaborado para incidência de ICMS?
- STJQual a alíquota de imposto de renda na fonte sobre multa por rescisão antecipada de contrato de afretamento paga a empresa estrangeira?
- STJQual era a base de cálculo do PIS antes da MP 1.212 de 1995?
- STFQual justiça julga ação sobre imposto de renda retido na fonte de servidor estadual?
- STJQual o prazo de prescrição para cobrar o crédito-prêmio do IPI?
- STJQual o prazo para pedir de volta valores pagos indevidamente ao FUSEX?
- STJQuando o município recebe sua parte do ICMS quitado por compensação com precatório?
- STJQuem pode cobrar a contribuição sindical rural?
- STFQuem pode instituir a Taxa de Fiscalização de Funcionamento das telecomunicações recolhida ao FISTEL?
- STJRemissão de juros de mora e encargo legal se aplica se essas rubricas não existem no débito depositado?
- STFServidores públicos e seus parentes podem aderir ao regime de repatriação de recursos (RERCT)?
- STFSociedade de economia mista pode ter regime de PIS e PASEP diferente das empresas privadas?
- STJSociedades de profissionais liberais ainda são isentas da COFINS?
- STFTaxa de fiscalização pode variar conforme o tipo de atividade do estabelecimento?
- STJTransmissoras de energia podem aplicar coeficientes autônomos de construção na apuração do IRPJ e da CSLL, segundo repetitivo afetado?
- STFÉ constitucional obrigar empresas a usar Emissor de Cupom Fiscal com identificação do comprador?
- STJÉ possível compensar o IRRF sobre lucros distribuídos entre períodos-base diferentes?
- STFÉ válida a contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários dos bancos?
- STFÓrgão público paga IPVA de veículo comprado com alienação fiduciária?
- STJA CPMF incidia na conversão de empréstimo externo em investimento direto?
- STFA alíquota máxima de 18% de IPI da Lei 8.393/91 com isenção para a área da Sudene é constitucional?
- STFA cobrança do PIS criada pela EC 17 precisou respeitar a noventena?
- STJA contribuição ao PIS continuou exigível entre 1995 e 1998?
- STFA contribuição ao PIS destinada ao Fundo Social de Emergência é constitucional?
- STFA imunidade das receitas de exportação alcançava a CPMF?
- STFA imunidade de livros e jornais alcança a contribuição ao Finsocial sobre o faturamento?
- STFA imunidade tributária de autarquia financiadora alcança a compra e venda entre particulares no mesmo instrumento?
- STJA inconstitucionalidade do alargamento da base da Cofins permite extinguir de ofício a execução fiscal?
- STJA isenção de ICMS de rações balanceadas vale para concentrados e suplementos?
- STJA isenção do Regulamento de Melbourne afasta o IRRF e a CIDE sobre remessas de telecomunicações ao exterior?
- STFA majoração da CSLL pela Emenda Constitucional 10/96 precisou respeitar a anterioridade nonagesimal?
- STFA majoração da alíquota do Finsocial para empresas prestadoras de serviços foi considerada constitucional?
- STJA redução da alíquota do IPI ou do imposto de importação reduz também o ICMS?
- STFA revogação de isenção do ICM precisava respeitar o princípio da anualidade?
- STFA suspensão dos parcelamentos do PROFUT podia ser condicionada ao fim do decreto de calamidade da Covid-19?
- STFA súmula do STF sobre concurso de preferência entre Fazendas Públicas ainda vale?
- STFA taxa de fiscalização da CVM sobre o mercado de valores mobiliários é constitucional?
- STJA taxa de melhoramento dos portos entra na base de cálculo do ICMS?
- STJBacalhau importado de país signatário do GATT paga ICMS?
- STFBrasileiro que volta do exterior pode trazer o carro licenciado em seu nome?
- STFComo se calcula a multa de cem por cento sobre mercadoria importada irregularmente?
- STJComo se calcula o benefício fiscal do depósito para reinvestimento do imposto de renda?
- STFContribuições ao PIN e ao Proterra podem ser descontadas do Fundo de Participação dos Municípios?
- STJCorretora de seguros paga Cofins com alíquota majorada de instituição financeira?
- STJCorretora de seguros se equipara a corretora de valores mobiliários para fins de contribuição previdenciária?
- STFDistribuidora de combustível tem crédito de ICMS no diferimento do álcool anidro?
- STFEmpresas de energia elétrica são isentas de impostos municipais nas suas atividades específicas?
- STFEstrangeiro sem residência definitiva no Brasil pode trazer automóvel do exterior?
- STJExecução fiscal proposta contra empresa já falida pode ser corrigida para a massa falida?
- STJExiste limite para bloqueio do FPM por dívida previdenciária do município?
- STFFrete, seguro e despesas de embarque entram no cálculo do ICM na exportação?
- STJHavia direito a crédito de ICMS sobre energia elétrica antes da Lei Complementar 87/96?
- STFImigrante pode trazer carro próprio para o Brasil sem licença prévia?
- STFImóveis do Programa de Arrendamento Residencial têm imunidade tributária?
- STFLei estadual pode aumentar ICMS exigindo que o governador divulgue onde o dinheiro será aplicado?
- STFLei estadual pode revogar isenção tributária concedida a cooperativas por lei anterior?
- STFLei municipal pode cobrar imposto de indústrias e profissões com base no movimento econômico?
- STJO ICMS ainda compõe a base de cálculo do FINSOCIAL?
- STJO agente marítimo respondia pelo imposto de importação antes do Decreto-Lei 2.472/88?
- STJO arquivamento de execução fiscal de baixo valor vale para conselhos profissionais e autarquias?
- STJO encargo de 20% do DL 1.025 pode ser cobrado da massa falida em execução fiscal?
- STFO município pode cobrar taxa de calçamento dos moradores?
- STFPode ser cobrado imposto sobre promessa de compra e venda de imóvel que não transfere o domínio?
- STFProgramas estaduais de diferimento de ICMS violam o repasse devido aos municípios?
- STJQual era a base de cálculo do PIS antes da MP 1.212 de 1995?
- STJQual justiça julga a ação de empréstimo compulsório de energia elétrica contra a Eletrobras?
- STFQuem discutiu a COFINS na justiça com depósito judicial pode ser barrado do parcelamento?
- STJQuem paga os honorários de sucumbência no período alcançado pela modulação do Tema 986 do STJ?
- STJQuem pode propor execução fiscal para cobrar ITR?
- STFÉ constitucional a taxa de construção e conservação de estradas?
- STFÉ válida a cobrança de IPI sobre garrafas e tampas plásticas usadas em produtos essenciais?
- STFÉ válida taxa municipal de conservação de estradas com base de cálculo igual à do ITR?
- STJA Eletrobras tem direito de regresso contra a União pelo empréstimo compulsório de energia elétrica?
- STFA Emenda Constitucional 42 aumentou a alíquota da CPMF e violou a anterioridade nonagesimal?
- STFA aquisição de bens pela Rede Ferroviária Federal é isenta de impostos federais?
- STFA autoridade alfandegária pode reter imposto de renda na fonte sobre comissões de despachantes aduaneiros?
- STFA compensação da correção monetária dos balanços do ano-base 1990 é válida?
- STFA importação de máquinas de costura era isenta do imposto de consumo?
- STFA importação de petróleo bruto paga taxa de previdência social?
- STFA isenção das empresas de navegação aérea alcança a taxa de melhoramento de portos?
- STFA isenção do Decreto-lei 43/66 vale para qualquer produto ou só para filmes cinematográficos?
- STFA isenção tributária pode exigir transporte em navio de bandeira brasileira?
- STFA majoração de tarifa alfandegária por lei que modificou o GATT é válida?
- STJA quota de contribuição entra na base de cálculo do ICM na exportação de café?
- STFA simples reavaliação de ativo após a Lei 3.519 paga imposto do selo?
- STFA taxa de eletrificação cobrada por estado é constitucional?
- STFA taxa de estatística cobrada pela Bahia é constitucional?
- STJA taxa de melhoramento dos portos pode ser cobrada na importação de países do GATT?
- STFA taxa de serviço contra fogo cobrada por estado é constitucional?
- STFAcordos tarifários anteriores à Lei 3.244 de 1957 continuam aplicáveis?
- STJAdicional de tarifa portuária incide em operações de cabotagem ou só em longo curso?
- STFAs atribuições do Conselho de Política Aduaneira sobre tarifa flexível são constitucionais?
- STFAs regras do artigo 30 das Leis 7.730/89 e 7.799/89 sobre imposto de renda são constitucionais?
- STFAs reservas do ano-base entram no capital para cálculo do imposto de lucro extraordinário?
- STFAs taxas de recuperação econômica e assistência hospitalar de Minas Gerais são válidas?
- STFBolsista ou servidor em missão de estudo pode trazer automóvel do exterior com isenção?
- STFComerciante de combustíveis sujeito ao imposto único paga também imposto de indústrias e profissões?
- STFComprador de café do IBC sem nota fiscal tem direito ao crédito de ICM da operação anterior?
- STFDúvida de contribuinte sobre qual Estado pode tributar vai direto ao STF?
- STFEmpregado pode ser cobrado pelo imposto de indústrias e profissões?
- STFEmpreiteiro paga imposto de vendas e consignações sobre o valor dos materiais empregados na obra?
- STFEmpresas aéreas são isentas do imposto de indústrias e profissões?
- STFEra legal a cobrança da Taxa de Educação e Saúde de Santa Catarina como adicional do imposto de vendas?
- STFEstado pode exigir selo proporcional sobre atos regulados por lei federal?
- STFFicar mais de seis meses no exterior basta para trazer carro por transferência de residência?
- STFFrutas importadas da Argentina e de Portugal são isentas de imposto de importação?
- STFImportação de equipamento para a indústria automobilística paga taxa de despacho aduaneiro?
- STFImóvel recebido por herança ou usucapião paga imposto de lucro imobiliário na venda?
- STFIncide ICM sobre a venda de cal virgem e cal hidratada?
- STFIncide ICMS na venda de filmes gravados em fitas de videocassete?
- STFIncide imposto de lucro imobiliário na venda de imóvel da meação do cônjuge sobrevivente?
- STFIncide imposto do selo em contrato firmado com autarquia antes da Emenda Constitucional 5?
- STFIncide imposto do selo na incorporação de reservas por reavaliação de ativo?
- STFIncide taxa de previdência social na importação de amianto bruto ou em fibra?
- STFMunicípio pode cobrar taxa de urbanização com o mesmo fato gerador do imposto de transmissão imobiliária?
- STJO AFRMM é devido na importação sob o regime BEFIEX?
- STJO Banco Central responde nas ações sobre o empréstimo compulsório da Resolução 1154?
- STJO cancelamento de débitos fiscais do Decreto-lei 2303 alcança as dívidas previdenciárias?
- STFO imposto de licença pode variar conforme o aumento de capital do contribuinte?
- STFO imposto de selo do Paraná sobre produtos enviados para outros Estados é constitucional?
- STFOs ágios de importação entram no valor tributável do imposto de consumo?
- STFProdutos importados por cooperativas são isentos do imposto de consumo?
- STFQual alíquota de lucro imobiliário vale quando a promessa de venda é anterior à lei nova?
- STFQuem contrata com a União ou Município paga imposto do selo mesmo com repercussão sobre o ente público?
- STFReavaliação de ativo feita antes da Lei 3.519 está livre do imposto do selo?
- STFVenda de imóvel adquirido por usucapião antes da Lei 3.470 paga lucro imobiliário?
- STFVenda de imóvel herdado antes da Lei 3.470 paga imposto de lucro imobiliário?
- STFVenda ocasional de veículo usado sem fim de lucro paga imposto de vendas e consignações?
- STFÉ devida a taxa de assistência médica e hospitalar cobrada pela previdência social?
- STFÉ devida taxa de armazenagem quando a mercadoria ficou retida por cobrança indevida de imposto?
- STFÉ devida taxa de despacho aduaneiro na importação de fertilizantes e inseticidas?
- STFÉ legítima a cobrança de selo sobre o registro de automóveis pelos Estados?
- STFÉ preciso provar licenciamento do carro há mais de seis meses no exterior para trazê-lo ao Brasil?
- STFÉ válida a redução de alíquota do imposto de importação da soda cáustica para zonas de difícil abastecimento?
- STFA Lei 2.975/65 revogou as isenções especiais do imposto único sobre combustíveis?
- STFA avaliação judicial de benfeitorias para dedução do imposto sobre lucro imobiliário depende do limite legal?
- STFA isenção do imposto de consumo para carro usado trazido do exterior alcança a taxa de despacho aduaneiro?
- STFA isenção fiscal na importação de frutas da Argentina abrange as taxas aduaneira e previdenciária?
- STFA lei estadual pode variar a alíquota do imposto de vendas e consignações conforme o produto?
- STFA taxa de aguardente do Instituto do Açúcar e do Álcool era constitucional?
- STFA taxa de despacho aduaneiro continuou exigível após a aprovação das alterações do GATT?
- STFA taxa de despacho aduaneiro era exigível sobre mercadorias da lista III do GATT?
- STFA taxa de despacho aduaneiro incide sobre borracha importada com isenção do imposto de importação?
- STFA taxa de fiscalização da exportação incide sobre a bonificação cambial do exportador?
- STFAs resoluções do Conselho de Política Aduaneira precisam de homologação do Ministro da Fazenda?
- STFAs vendas de minerais estavam sujeitas ao imposto de vendas e consignações?
- STFCombustíveis importados pagam taxa de previdência social?
- STFEstado pode cobrar imposto do selo sobre atos regulados por lei federal?
- STFFoi legítima a cobrança do imposto de indústrias e profissões pelo município de São Paulo em 1962?
- STFFrete e carreto entram na base de cálculo do imposto de vendas e consignações?
- STFIncide imposto de vendas e consignações na exportação de café proveniente de outro estado?
- STFIncide taxa de previdência social na importação de lubrificantes?
- STFIncidia imposto de vendas e consignações na venda de café ao Instituto Brasileiro do Café?
- STFInvernista que não é pequeno produtor paga imposto de vendas e consignações?
- STFMercadoria isenta do imposto de importação paga taxa de previdência social?
- STFMunicípios podiam cobrar em 1961 tributo estadual transferido pela Emenda Constitucional 5?
- STFNos crediários com juros e despesas cobrados em separado, o imposto de vendas incide sobre o preço global?
- STFO adicional do imposto de vendas cobrado pelo Espírito Santo sobre café de expurgo era constitucional?
- STFO imposto de vendas e consignações incide sobre a parcela do preço referente a ágios cambiais?
- STFO imposto de vendas incidia sobre a parcela do imposto de consumo na primeira venda do produtor?
- STFQual a alíquota do imposto de importação sobre extrato alcoólico de malte para fabricação de whisky?
- STFQual a diferença de peso admitida na importação a granel de combustíveis líquidos?
- STFTarifas portuárias podem ser aumentadas por ato ministerial?
- STFÉ constitucional taxa estadual de recuperação econômica sobre contrato já sujeito ao imposto federal do selo?
- STFÉ constitucional taxa estadual incidente sobre prêmio de seguro contra fogo?
- STFÉ devida a cobrança do imposto de transação do antigo Distrito Federal?
- STFÉ válida a remissão de dívidas fiscais de selo em contratos com a Caixa Econômica prevista na Lei 5.043/66?