Informativo 695 do STJ
“As receitas de royalties provenientes de atividades próprias da cooperativa de desenvolvimento científico e tecnológico de pesquisa agropecuária, devem integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS.”
Royalties de cooperativa de pesquisa agropecuária entram na base de cálculo do PIS e da COFINS?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. Conforme entendimento do STJ divulgado em informativo, as receitas de royalties provenientes das atividades próprias de cooperativa de desenvolvimento científico e tecnológico de pesquisa agropecuária integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, por comporem a soma das receitas das atividades empresariais típicas da entidade.
O fundamento: receita típica da atividade
O ponto de partida é o conceito de faturamento firmado pelo STF: a totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias e serviços, entendida como a soma das receitas oriundas das atividades empresariais típicas. A questão era saber se os royalties, pagos pela exploração de direitos sobre sementes e mudas desenvolvidas na pesquisa, entram nesse conceito.
O STJ entendeu que sim. Embora royalties não decorram diretamente da venda de sementes, grãos e mudas, a pesquisa científica é justamente o que cria e qualifica esses produtos, definindo as características buscadas pelo produtor, como resistência a pragas e menor custo por hectare.
A indissociabilidade das receitas
Para o Tribunal, a receita da venda dos produtos biotecnológicos e a receita de royalties derivados de seu desenvolvimento são indissociáveis: uma está intimamente vinculada à geração da outra. Ambas provêm das atividades típicas da cooperativa de pesquisa agropecuária.
Por isso, não há como excluir os royalties da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS no regime da Lei 9.718/1998. A aplicação a outras entidades depende do objeto social e da natureza das receitas em cada caso, o que os tribunais examinam concretamente.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
j. 20/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução fiscal que indeferiu exceção de pré-executividade cujo objeto era a redução dos valores cobrados mediante a exclusão do …
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 20/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução fiscal que indeferiu exceção de pré-executividade cujo objeto era a redução dos valores cobrados mediante a exclusão do …
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 18/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. COFINS. SOCIEDADE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. ATO COOPERATIVO. CREDITAMENTO. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia …
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 15/10/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PIS. COFINS. SOCIEDADE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. ATO COOPERATIVO. CREDITAMENTO. MANUTENÇÃO. I - A controvérsia consiste em saber se as exclusões da base de cálculo aplicáveis às sociedades cooperativas agropecuárias pertencem ou não à classe "isenção, alíquota zero ou não incidência", com o intuito de definir a possibilidade de ressarcimento do saldo credor do PIS e da COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2…
Acórdão
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TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em que pese o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 69 ("O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS"), no caso concreto, a análise de nulidade do título executivo ou do excesso de execução decor…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · j. 05/12/2023
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE ATOS COOPERATIVOS. JULGAMENTO DOS TEMAS 177 E 323 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 598.085/RJ E RE 599.362/RJ. ATOS COOPERATIVOS ATÍPICOS, REALIZADOS PELA COOPERATIVA COM TERCEIROS, NÃO COOPERADOS. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O QUE DECIDIDO PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO QUE SE IMPÕE. I. A sentença de mérito concedeu parcialment…
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