Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.962

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/06/2013
Data de publicação: 16/08/2013

STF – EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.962, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 25/06/2013, p. 16/08/2013

Ementa

Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Omissão do acórdão recorrido quanto à natureza das verbas públicas. Ocorrência. 3. Embargos de declaração recebidos com efeito modificativo para manter o acórdão do Tribunal a quo. (AI 856962 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25-06-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013)

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Embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento 2. Legitimidade do Ministério Público. Ação Civil Pública. Recurso extraordinário provido. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 4. Embargos de declaração rejeitados. (AI 856962 AgR-ED-2ºJULG, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 28-09-2020 PUBLIC 29-09-2020)

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Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Efeitos infringentes. Inviabilidade. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão sem conferir, contudo, efeitos infringentes. (AI 840585 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 07-06-2011, DJe-118 DIVULG 20-06-2011 PUBLIC 21-06-2011 EMENT VOL-02548-03 PP-00551)

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Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Inviabilidade. 2. Embargos de declaração rejeitados. (AI 838500 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 07-06-2011, DJe-118 DIVULG 20-06-2011 PUBLIC 21-06-2011 EMENT VOL-02548-03 PP-00546)

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Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Omissão configurada. 3. Embargante reiterou os fundamentos do recurso extraordinário após a publicação do acórdão dos embargos infringentes. Não incidência da Súmula 281. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão e dar provimento ao agravo de instrumento. (AI 694409 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-08-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-0…

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Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Inexistência de omissão. Acórdão embargado que mantém entendimento pacificado desta Corte. AI-QO 760.358, de minha relatoria, DJe 19.11.2009. 3. Embargos de declaração rejeitados. (AI 813368 AgR-terceiro-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 10-10-2013 PUBLIC 11-10-2013)

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