Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 799, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 25/06/2013, p. 24/10/2013
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Segunda Turma · Rel. TEORI ZAVASCKI · j. 10/02/2015
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO NO CADIN. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ACO 769 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 10-02-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 27-02-2015 PUBLIC 02-03-2015)
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 11/05/2020
Ementa: Agravo interno em ação cível originária. 2. Direito Administrativo. 3. Convênios. Inscrição em cadastros federais de inadimplentes (Siafi/Cauc/Cadin). 4. Conflito Federativo. Competência do STF (art. 102, I, “f”, da CF). Jurisprudência sedimentada. 5. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. 6. Irregularidades na prestação de contas. 6. Existência de erro aritmético crasso na repactuação das metas. Possibilidade de análise pelo Poder Judiciário. Controle de…
Tribunal Pleno · Rel. ROSA WEBER · j. 29/03/2021
EMENTA AGRAVO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO FEDERAL DE INADIMPLÊNCIA. SIAFI/CAUC/CADIN. PRECLUSÃO. CONVÊNIO. LEGITIMIDADE ATIVA INTERESSE DE AGIR DO ESTADO INTERVENIENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Incide preclusão consumativa a respeito de matérias decididas no processo e sobre as quais não se insurge, a parte prejudicada, no tempo processual oportuno. 2. A ameaça de lesão e o risco de responsabilidade do Estado face às …
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN · j. 06/10/2017
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os argumentos trazidos pela Agravante não são capazes de infirmar as conclusões da decisão impugnada. 2. A emissão de parecer financeiro do Ministério da Integração não foi capaz de elidir a inscrição do Estado-autor nos cadastros de inadimplentes, de maneira a restar configurado…
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/02/2019
Agravos internos em ação cível originária. 2. Direito Administrativo. 3. Convênios. Inscrição em cadastros federais de inadimplentes (Siafi/Cauc/Cadin). 4. Tomada de Contas Especial. Necessidade. Ausência configura ofensa ao devido processo legal. Jurisprudência sedimentada. 5. Matéria submetida à repercussão geral. Pedido de sobrestamento do feito pela União. Indeferimento. 6. Irresignação do Estado quanto ao não acolhimento do pedido de inexigibilidade do crédito reivindica…
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