JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

HABEAS CORPUS 115.383

Relator(a)
GILMAR MENDES
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
25/06/2013
Data de publicação
22/11/2013

STF – HABEAS CORPUS 115.383, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 25/06/2013, p. 22/11/2013

Ementa

Habeas Corpus. 2. Dano qualificado. Protetor de fibra do aparelho telefônico (orelhão) pertencente à Brasil Telecom – concessionária de serviço público. 3. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Ausência dos vetores da mínima ofensividade da conduta do agente e do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. 4. Ordem denegada. (HC 115383, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25-06-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 21-11-2013 PUBLIC 22-11-2013)
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