ARE 1.468.962
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 21/02/2024
EMENTA: Direito civil e processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Registros públicos. Ação anulatória de atos jurídicos. Ausência de fundamentação da repercussão geral. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência da ação. 2. Na hipótese, a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões con…