MS 30.588

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE EFEITOS IMEDIATOS DA DECISÃO RECORRIDA. IMPROCEDÊNCIA. 1. O ato apontado como coator tem natureza comissiva e produz efeitos desde sua edição. 2. O deferimento de prazo para o cumprimento da determinação não afasta a natureza cogente da decisão, que incide imediatamente na esfera jurídica da parte contra a qual ela é dirigida, restringindo sua autonomia para decidir sobre o momento e a necessidade da nomeação dos candidatos aprovados. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (MS 30588 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 06-10-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 24-10-2011 PUBLIC 25-10-2011)