Supremo Tribunal Federal

HC 237.420

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/03/2024
Data de publicação: 06/03/2024

STF – HC 237.420, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 04/03/2024, p. 06/03/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO COMPROVADA. PRAZO SUSPENSO POR CUMPRIR O AGRAVANTE PENA IMPOSTA ANTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 237420 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 04-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2024 PUBLIC 06-03-2024)

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