- Relator(a)
- TEORI ZAVASCKI
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data do julgamento
- 17/10/2013
- Data de publicação
- 07/11/2013
STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.758, Rel. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, j. 17/10/2013, p. 07/11/2013
Ementa: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DECLARAÇÃO DE REPRESENTATIVIDADE ÚNICA DA CATEGORIA. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À ADI 3395-MC. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E O ACÓRDÃO PARADIGMA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Não há estrita aderência entre o objeto da ADI 3395-MC, em que esta Corte decidiu questão referente à competência da Justiça Comum para julgamento de causas entre a Administração Pública e seus servidores ou empregados submetidos a vínculo jurídico-administrativo, e ação declaratória promovida por sindicato, para obter reconhecimento judicial de exclusividade de representação de determinada categoria. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Rcl 9758 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 06-11-2013 PUBLIC 07-11-2013)
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