HABEAS CORPUS 117.592

EMENTA Habeas corpus. Roubo (CP, art. 157). Dosimetria. Pretensão à mitigação da pena-base, diante das inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente (CP, art. 59). Questão não analisada pelo STJ. Supressão de instância. Não conhecimento do writ. 1. A questão relativa à nulidade da sentença diante de proclamada ausência de fundamentação adequada para a dosimetria da pena não foi devidamente analisada pela instância antecedente, o que obsta a análise per saltum do tema, visto que sua análise pela Suprema Corte, de forma originária, configuraria verdadeira supressão de instância, o que não se admite. 2. Writ do qual não se conhece. (HC 117592, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05-11-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 21-11-2013 PUBLIC 22-11-2013)