INQUÉRITO 3.555

DENÚNCIA – RECEBIMENTO. Uma vez atendido o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal e não concorrendo qualquer dos obstáculos previstos no artigo 395 do mesmo diploma, cumpre receber a denúncia. CRIME CONTRA A HONRA – SERVIDOR PÚBLICO – ARTIGO 141, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL – INCONSTITUCIONALIDADE – EXAME PROJETADO. Na dicção da ilustrada maioria, cabe deixar a análise relativa à inconstitucionalidade do inciso II do artigo 141 do Código Penal, a versar causa de aumento da pena em se tratando de honra de servidor público, para o julgamento final do processo-crime. CRIME CONTRA A HONRA – ARTIGO 141, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL – INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE – EXAME PROJETADO. Segundo a ilustrada maioria, o exame da incidência, ou não, da causa de aumento estabelecida no artigo 141, inciso III, do Código Penal há de ser projetado para a apreciação definitiva do processo-crime. (Inq 3555, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 21-11-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 06-10-2014 PUBLIC 07-10-2014)