Supremo Tribunal Federal

HC 236.653

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/03/2024
Data de publicação: 03/04/2024

STF – HC 236.653, Rel. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 25/03/2024, p. 03/04/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. FURTO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A fixação de regime inicial mais gravoso com lastro na reincidência delitiva atende aos critérios previstos no art. 33 do Código Penal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (HC 236653 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-04-2024 PUBLIC 03-04-2024)

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