Supremo Tribunal Federal

HC 237.824

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/03/2024
Data de publicação: 09/05/2024

STF – HC 237.824, Rel. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 25/03/2024, p. 09/05/2024

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Prisão preventiva. Regime incompatível. Constrangimento ilegal verificado. Revogação. Decisão fundamentada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. (HC 237824 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-05-2024 PUBLIC 09-05-2024)

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