AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.769
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 07/05/2018
Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. Processo Administrativo disciplinar. 3. Alegação da ocorrência de vícios no curso PAD. Não comprovação. 4. Atuação do Ministério Público como custus legis após a oitiva de testemunhas indicadas pela defesa, não ofende as garantias da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 5. Juntada de documentos pela autoridade coatora, com fundamento no art. 37 da Lei 9.784/99. Possibilidade 6.…