- Relator(a)
- TEORI ZAVASCKI
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data do julgamento
- 18/12/2013
- Data de publicação
- 19/02/2014
STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.806, Rel. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, j. 18/12/2013, p. 19/02/2014
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL E SEUS PRESTADORES DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADI 492 E À ADI 3.395-MC. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. PRECEDENTE. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. 1. Em sede de controle abstrato de constitucionalidade, cujas decisões de mérito autorizam o ajuizamento de reclamações, o STF ainda não se pronunciou sobre a natureza da relação jurídica mantida entre os conselhos de fiscalização profissional e seus prestadores de serviço. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Rcl 15806 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 18-02-2014 PUBLIC 19-02-2014)
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