AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.806
Tribunal Pleno · Rel. TEORI ZAVASCKI · j. 18/12/2013
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL E SEUS PRESTADORES DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADI 492 E À ADI 3.395-MC. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. PRECEDENTE. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. 1. Em sede de controle abstrato de constitucionalidade, cujas decisões de mérito autorizam o ajuizamento de reclamações, o STF ainda não se pronunciou sobre a natureza da relação ju…