Supremo Tribunal Federal

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.049

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/02/2014
Data de publicação: 17/02/2014

STF – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.049, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 04/02/2014, p. 17/02/2014

Ementa

Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Militar. Embriaguez em serviço (art. 202 do CPM). 3. Satisfeitos os requisitos do art. 77 do CPPM e não comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa extintiva de punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade, inviável trancar a ação penal. Precedentes do STF. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Recurso ordinário ao qual se nega provimento. (RHC 118049, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 04-02-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 14-02-2014 PUBLIC 17-02-2014)

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