Supremo Tribunal Federal

HC 237.005

Relator(a): Nunes Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/04/2024
Data de publicação: 18/04/2024

STF – HC 237.005, Rel. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 09/04/2024, p. 18/04/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO FORMULADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INADEQUAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. 1. É inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não cabe a realização de acordo de não persecução penal requerido após o trânsito em julgado da condenação. 3. Agravo interno desprovido. (HC 237005 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-04-2024 PUBLIC 18-04-2024)

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