Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.656

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/02/2014
Data de publicação: 25/02/2014

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.656, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 04/02/2014, p. 25/02/2014

Ementa

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. 1. O recurso extraordinário não se presta para o reexame da legislação infraconstitucional ou de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AI 851656 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04-02-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 24-02-2014 PUBLIC 25-02-2014)

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