ARE 1.478.973

EMENTA: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Uso de documento falso. Ausência de novos argumentos. Incidência da Súmula 279 e 280/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente sentença condenatória. 2. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. A tese sustentada pelo agravante impõe necessariamente uma análise da legislação infraconstitucional aplicável, assim como um reexame dos fatos narrado nos autos, medidas incabíveis nesse momento processual. Hipótese que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1478973 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2024 PUBLIC 30-04-2024)