EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.539

EMENTA Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Recurso oposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Preenchimento do pressuposto necessário para a análise dos declaratórios como agravo regimental. Precedentes. Recurso ordinário manejado em substituição ao recurso extraordinário. Não cabimento. Precedente. Fundamentos do recorrente insuficientes para modificar a decisão impugnada. Regimental não provido. 1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora não admissíveis, conforme a uníssona jurisprudência da Suprema Corte, podem ser convertidos em agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal. 2. A inicial dos embargos apresentados preenche o pressuposto necessário à análise do agravo regimental, qual seja, a impugnação dos fundamentos da decisão que se pretende infirmar, sendo possível, portanto, a sua conversão. 3. É incabível a interposição de recurso ordinário contra julgado em que se nega provimento a recurso ordinário em habeas corpus interposto no Superior Tribunal de Justiça, pois esse não substitui o recurso extraordinário, conforme entendimento jurisprudencial. 4. Os fundamentos do recorrente são insuficientes para modificar a decisão ora questionada. 5. Regimental ao qual se nega provimento. (RHC 120539 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 18-02-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 12-03-2014 PUBLIC 13-03-2014)