ARE 1.484.354

EMENTA: Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Auxílio aluguel. Revogação de Portaria. legislação infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que modificou parcialmente a sentença de parcial procedência do pedido. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação local aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não foram fixados honorários na origem. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1484354 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 29-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-05-2024 PUBLIC 10-05-2024)