Supremo Tribunal Federal

RCL 46.987

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/04/2024
Data de publicação: 16/05/2024

STF – RCL 46.987, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 29/04/2024, p. 16/05/2024

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em reclamação. 2. Competência da Justiça Eleitoral. 3. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada, visando apenas a rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 46987 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-05-2024 PUBLIC 16-05-2024)

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