Supremo Tribunal Federal

RCL 53.627

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/03/2023
Data de publicação: 19/04/2023

STF – RCL 53.627, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 07/03/2023, p. 19/04/2023

Ementa

EMENTA: Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Reclamação ajuizada após o trânsito em julgado da matéria. Não cabimento. Incidência da Súmula 734 do STF. 4. Agravo regimental provido para negar seguimento à reclamação. (Rcl 53627 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 07-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-04-2023 PUBLIC 19-04-2023)

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